Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000836-75.2015.8.17.0170 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000836-75.2015.8.17.0170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ALIANÇA APELADA: MARICELIA MARIA BARROSO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CíVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. uso indevido do nome da autora como funcionária fantasma do município. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO por DANOS MORAis. SENTENÇA de procedência para condenar o ente público a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A MANUTENÇão PELO MUNICÍPIO RÉU DA AUTORA, COMO “funcionária fantasma”, que nunca trabalhOU efetivamente para o Município E CUJA REMUNERAÇÃO ERA PAGA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRA PESSOA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO APENAS pela repercussão negativa DO NOME DA AUTORA COMO FUNCIONÁRIA FANTASMA em rede social, mas pela própria ação delituosa sem conhecimento da vítima, ou seja, o dano ocorre in re ipsa. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. valor de INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. julgamento por unanimidade ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000836-75.2015.8.17.0170 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0000836-75.2015.8.17.0170, figurando como partes as acimas mencionadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso, e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (07)

05/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Alterada a parte

Alterada a parte

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