Procedimento Comum Cível 0029071-83.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029071-83.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EDILENE GOMES DE SANTANA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVANTE: EDILENE GOMES DE SANTANA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003946-68.2017.8.17.2480 Trata-se de petição de agravo de instrumento (id. 46675101) interposto contra decisão desta 2ª Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015. Ocorre que o CPC/2015 previu a existência de duas modalidades distintas de juízo negativo de admissibilidade em sede de recursos excepcionais, estabelecendo consequências diversas, conforme o caso. De acordo com a previsão do diploma processual civil, nos casos de inadmissão fundada no inciso V, do art. 1.030, caberá agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 (art. 1.030, § 1º). Por outro lado, da decisão exarada com fundamento nos incisos I e III, do art. 1.030, caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (art. 1.030, § 2º). In casu, considerando que a decisão recorrida negou seguimento ao reclamo especial com expresso fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, o único recurso cabível seria o agravo versado no art. 1.021, do CPC/2015 (com redação dada pela Lei nº 13.256/16). Já o agravo de instrumento, previsto nos arts. 1.015 e ss. do CPC/2015, é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias ali enumeradas, prolatadas pelo juízo de primeiro grau. O agravo de instrumento dirigido para as Cortes Superiores, em face de decisão que inadmite recurso excepcional, desapareceu da codificação processual cível com o advento da Lei nº 12.322/2010. Não sem razão, eis que ausente qualquer dúvida razoável acerca do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça atualmente considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que negue seguimento a Recurso Especial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.004.764/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017. Grifos acrescidos.) E mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.322/2010. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 281/STF. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir da edição da Lei 11.322/2010, é cabível agravo nos próprios autos contra a decisão que inadmite recurso especial na origem, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, é incabível recurso especial interposto em face de decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.011.908/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017. Grifos acrescidos.) Em idêntico sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à interposição de agravo de instrumento em face de decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (LEI N. 12.322/2010). CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, Pet 5842 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), julgado em 24/02/2017, DJe 15/03/2017. Grifos acrescidos.) Caracterizada, portanto, a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, uma vez ser manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento, impõe-se a não aplicação do princípio da fungibilidade e o não conhecimento do recurso. Com as considerações postas, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento de id. 46675098. Publique-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. FREDERICO NEVES 2º Vice-Presidente, POR CONVOCAÇÃO (51) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0003946-68.2017.8.17.2480 Trata-se de petição de agravo de instrumento (id. 46675098) interposto contra decisão desta 2ª Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário na forma do art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ocorre que o CPC/2015 previu a existência de duas modalidades distintas de juízo negativo de admissibilidade em sede de recursos excepcionais, estabelecendo consequências diversas, conforme o caso. De acordo com a previsão do diploma processual civil, nos casos de inadmissão fundada no inciso V, do art. 1.030, caberá agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 (art. 1.030, § 1º). Por outro lado, da decisão exarada com fundamento nos incisos I e III, do art. 1.030, caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (art. 1.030, § 2º). In casu, considerando que a decisão recorrida negou seguimento ao reclamo especial com expresso fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, o único recurso cabível seria o agravo versado no art. 1.021, do CPC/2015 (com redação dada pela Lei nº 13.256/16). Já o agravo de instrumento, previsto nos arts. 1.015 e ss. do CPC/2015, é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias ali enumeradas, prolatadas pelo juízo de primeiro grau. O agravo de instrumento dirigido para as Cortes Superiores, em face de decisão que inadmite recurso excepcional, desapareceu da codificação processual cível com o advento da Lei nº 12.322/2010. Não sem razão, eis que ausente qualquer dúvida razoável acerca do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça atualmente considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que negue seguimento a Recurso Especial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I - Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.004.764/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017. Grifos acrescidos.) E mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.322/2010. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 281/STF. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir da edição da Lei 11.322/2010, é cabível agravo nos próprios autos contra a decisão que inadmite recurso especial na origem, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, é incabível recurso especial interposto em face de decisão contra a qual caberia recurso na origem, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.011.908/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017. Grifos acrescidos.) Em idêntico sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à interposição de agravo de instrumento em face de decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso extraordinário: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (LEI N. 12.322/2010). CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Tribunal Pleno, Pet 5842 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), julgado em 24/02/2017, DJe 15/03/2017. Grifos acrescidos.) Caracterizada, portanto, a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, uma vez ser manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento, impõe-se a não aplicação do princípio da fungibilidade e o não conhecimento do recurso. Com as considerações postas, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento de id. 46675101. Publique-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. FREDERICO NEVES 2º Vice-Presidente, POR CONVOCAÇÃO (51)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Edilene Gomes de Santana RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO TERMINATIVA recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, em sede de repercussão geral, tema 350, é indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. 2.No presente caso, a parte autora não demonstrou ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Apenas foi apresentada uma comunicação sobre o acidente de trabalho, que resultou na readaptação da função na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3.Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, no qual não consta registro de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente. 4.Não há nos autos qualquer informação de que o INSS tenha indeferido o benefício indenizatório almejado pelo autor. 5.Diante da ausência de requerimento administrativo prévio, da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e considerando que a ação foi proposta após 03/09/14 (regra de transição para ações previdenciárias já em andamento), a decisão originária de reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual deve ser mantida. 6.APELO NÃO PROVIDO. De ofício, afastada a condenação imposta ao segurado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com os termos da Súmula 110 do STJ e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/20. 7.Decisão unânime.”(Original sem destaques) Embargos de declaração interpostos rejeitados. Às razões recursais, a recorrente alega ter o auxílio-acidente por base o art. 86, caput e § 2º da Lei 8.213 de 5 de setembro de 1991; o qual dispõe ser devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Aduz, ainda, inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação, conforme tratado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo. Preparo dispensado na forma da lei. Brevemente relatado. Decido. Conformidade com o Tema 1246 do STJ A questão jurídica versada nestes autos tem fundamento em idêntica controvérsia versada nos Recursos Especiais 2.098.629/SP e 2082395/SP, os quais foram julgados em 13/11/2024, tendo sido publicada em 18/11/2024 a seguinte tese: “Tema 1246 – É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).” De ver que, a tese afirmada pelo STJ para o Tema 1246, em realidade, afasta a possibilidade de recurso especial quando a análise da questão federal deduzida demandar reexame de fato e de provas, notadamente as de natureza técnica, empreendimento vedado pelo Enunciado 7 da sua súmula. Este Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, concluiu pela incapacidade laborativa do autor/recorrido. Sendo assim, a alteração da conclusão deste Tribunal de Justiça acerca de ser necessário o requerimento administrativo da autora/recorrente para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o precedente do Tema 1246 que incorpora como razão de decidir o entendimento sumular. RECORRENTE: Edilene Gomes de Santana RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, em sede de repercussão geral, tema 350, é indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. 2.No presente caso, a parte autora não demonstrou ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Apenas foi apresentada uma comunicação sobre o acidente de trabalho, que resultou na readaptação da função na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3.Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, no qual não consta registro de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente. 4.Não há nos autos qualquer informação de que o INSS tenha indeferido o benefício indenizatório almejado pelo autor. 5.Diante da ausência de requerimento administrativo prévio, da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e considerando que a ação foi proposta após 03/09/14 (regra de transição para ações previdenciárias já em andamento), a decisão originária de reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual deve ser mantida. 6.APELO NÃO PROVIDO. De ofício, afastada a condenação imposta ao segurado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com os termos da Súmula 110 do STJ e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/20. 7.Decisão unânime.”(Original sem destaques) Embargos de declaração interpostos rejeitados. Às razões recursais, a recorrente alega ter o auxílio-acidente por base o art. 86, caput e § 2º da Lei 8.213 de 5 de setembro de 1991; o qual dispõe ser devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Aduz, ainda, inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação, conforme tratado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo. Preparo dispensado na forma da lei. Brevemente relatado. Decido. Consta tópico com o fim de demonstrar repercussão geral da questão constitucional (art. 1.035, § 2º do CPC). Conformidade com o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal A questão jurídica versada nestes autos tem fundamento em idêntica controvérsia versada nos Recurso Extraordinário 631240/MG, o qual transitou em julgado em 3/5/2017, com a seguinte tese: “Tema 350 – I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Assim, o acórdão decidiu em conformidade com a tese afirmada pelo STF no Tema 350, no sentido de ser necessário para a concessão de benefícios previdenciários o requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0029071-83.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação cível. Na origem, em ação acidentária objetivando auxílio acidente, o Juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de requerimento administrativo com base no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, referida sentença foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no Tema 1246, do STJ, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (59) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0029071-83.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, em ação acidentária objetivando auxílio acidente, o Juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de requerimento administrativo com base no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, referida sentença foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no Tema 350, do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (59)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDILENE GOMES DE SANTANA Advogada: Dra. ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido (CPC/2015, artigo 1.022). A omissão ocorre quando não há manifestação expressa sobre um ponto relevante (fundamento de fato ou de direito) abordado no processo que demanda pronunciamento do juiz ou do Tribunal. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, em sede de repercussão geral, tema 350, é indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. 4. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Apenas foi apresentada uma comunicação sobre o acidente de trabalho, que resultou na readaptação da função na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 5. Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, no qual não consta registro de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente. 6. Não há nos autos qualquer informação de que o INSS tenha indeferido o benefício indenizatório almejado pelo autor. 7. Diante da ausência de requerimento administrativo prévio, da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e considerando que a ação foi proposta após 03/09/14 (regra de transição para ações previdenciárias já em andamento), a decisão original de reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual deve ser mantida. 8. Observa-se que a discordância do embargante baseia-se na insatisfação com o desfecho desfavorável da controvérsia. 9. A pretensão de revisão do mérito da decisão impugnada fundamenta-se em uma premissa equivocada e não é cabível neste momento processual, pois os embargos de declaração têm natureza exclusivamente integrativa. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário observar os limites do art. 1.022 do CPC ao opor embargos de declaração. 11. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 12. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029071-83.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029071-83.2018.8.17.2001, em que figuram como embargante EDILENE GOMES DE SANTANA e como embargado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2024, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 15:49

Mero expediente

14/03/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

07/10/2022, 15:09

Petição (Apelação)

25/09/2022, 08:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/09/2022, 18:41

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/09/2022, 16:37

Documentos

Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Edilene Gomes de Santana RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO TERMINATIVA recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, em sede de repercussão geral, tema 350, é indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. 2.No presente caso, a parte autora não demonstrou ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Apenas foi apresentada uma comunicação sobre o acidente de trabalho, que resultou na readaptação da função na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3.Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, no qual não consta registro de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente. 4.Não há nos autos qualquer informação de que o INSS tenha indeferido o benefício indenizatório almejado pelo autor. 5.Diante da ausência de requerimento administrativo prévio, da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e considerando que a ação foi proposta após 03/09/14 (regra de transição para ações previdenciárias já em andamento), a decisão originária de reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual deve ser mantida. 6.APELO NÃO PROVIDO. De ofício, afastada a condenação imposta ao segurado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com os termos da Súmula 110 do STJ e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/20. 7.Decisão unânime.”(Original sem destaques) Embargos de declaração interpostos rejeitados. Às razões recursais, a recorrente alega ter o auxílio-acidente por base o art. 86, caput e § 2º da Lei 8.213 de 5 de setembro de 1991; o qual dispõe ser devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Aduz, ainda, inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação, conforme tratado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo. Preparo dispensado na forma da lei. Brevemente relatado. Decido. Conformidade com o Tema 1246 do STJ A questão jurídica versada nestes autos tem fundamento em idêntica controvérsia versada nos Recursos Especiais 2.098.629/SP e 2082395/SP, os quais foram julgados em 13/11/2024, tendo sido publicada em 18/11/2024 a seguinte tese: “Tema 1246 – É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).” De ver que, a tese afirmada pelo STJ para o Tema 1246, em realidade, afasta a possibilidade de recurso especial quando a análise da questão federal deduzida demandar reexame de fato e de provas, notadamente as de natureza técnica, empreendimento vedado pelo Enunciado 7 da sua súmula. Este Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, concluiu pela incapacidade laborativa do autor/recorrido. Sendo assim, a alteração da conclusão deste Tribunal de Justiça acerca de ser necessário o requerimento administrativo da autora/recorrente para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o precedente do Tema 1246 que incorpora como razão de decidir o entendimento sumular. RECORRENTE: Edilene Gomes de Santana RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS AFASTADAS DE OFÍCIO - DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, em sede de repercussão geral, tema 350, é indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. 2.No presente caso, a parte autora não demonstrou ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Apenas foi apresentada uma comunicação sobre o acidente de trabalho, que resultou na readaptação da função na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3.Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, no qual não consta registro de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente. 4.Não há nos autos qualquer informação de que o INSS tenha indeferido o benefício indenizatório almejado pelo autor. 5.Diante da ausência de requerimento administrativo prévio, da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e considerando que a ação foi proposta após 03/09/14 (regra de transição para ações previdenciárias já em andamento), a decisão originária de reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual deve ser mantida. 6.APELO NÃO PROVIDO. De ofício, afastada a condenação imposta ao segurado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com os termos da Súmula 110 do STJ e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/20. 7.Decisão unânime.”(Original sem destaques) Embargos de declaração interpostos rejeitados. Às razões recursais, a recorrente alega ter o auxílio-acidente por base o art. 86, caput e § 2º da Lei 8.213 de 5 de setembro de 1991; o qual dispõe ser devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Aduz, ainda, inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação, conforme tratado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo. Preparo dispensado na forma da lei. Brevemente relatado. Decido. Consta tópico com o fim de demonstrar repercussão geral da questão constitucional (art. 1.035, § 2º do CPC). Conformidade com o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal A questão jurídica versada nestes autos tem fundamento em idêntica controvérsia versada nos Recurso Extraordinário 631240/MG, o qual transitou em julgado em 3/5/2017, com a seguinte tese: “Tema 350 – I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Assim, o acórdão decidiu em conformidade com a tese afirmada pelo STF no Tema 350, no sentido de ser necessário para a concessão de benefícios previdenciários o requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0029071-83.2018.8.17.2001 ** Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação cível. Na origem, em ação acidentária objetivando auxílio acidente, o Juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de requerimento administrativo com base no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, referida sentença foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no Tema 1246, do STJ, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (59) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0029071-83.2018.8.17.2001** Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, em ação acidentária objetivando auxílio acidente, o Juiz de Primeiro Grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de requerimento administrativo com base no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, referida sentença foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no Tema 350, do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (59)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDILENE GOMES DE SANTANA Advogada: Dra. ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido (CPC/2015, artigo 1.022). A omissão ocorre quando não há manifestação expressa sobre um ponto relevante (fundamento de fato ou de direito) abordado no processo que demanda pronunciamento do juiz ou do Tribunal. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, em sede de repercussão geral, tema 350, é indispensável o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. 4. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-acidente. Apenas foi apresentada uma comunicação sobre o acidente de trabalho, que resultou na readaptação da função na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 5. Por outro lado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da requerente, no qual não consta registro de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-acidente. 6. Não há nos autos qualquer informação de que o INSS tenha indeferido o benefício indenizatório almejado pelo autor. 7. Diante da ausência de requerimento administrativo prévio, da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e considerando que a ação foi proposta após 03/09/14 (regra de transição para ações previdenciárias já em andamento), a decisão original de reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual deve ser mantida. 8. Observa-se que a discordância do embargante baseia-se na insatisfação com o desfecho desfavorável da controvérsia. 9. A pretensão de revisão do mérito da decisão impugnada fundamenta-se em uma premissa equivocada e não é cabível neste momento processual, pois os embargos de declaração têm natureza exclusivamente integrativa. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário observar os limites do art. 1.022 do CPC ao opor embargos de declaração. 11. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 12. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029071-83.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029071-83.2018.8.17.2001, em que figuram como embargante EDILENE GOMES DE SANTANA e como embargado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02

14/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

Petição (Apelação)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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