Procedimento Comum Cível 0045865-82.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045865-82.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANIELA VANESSA BEAGE LOPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187369608, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045865-82.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos, etc... Cuida-se de Ação na qual as partes transigiram, mediante concessões mútuas, pondo fim ao litígio. Terminaram requerendo a homologação do acordo celebrado. Brevemente relatados. DECIDO. As partes são capazes, legítimas e estão devidamente representadas. Comprovada a capacidade postulatória e inexistindo vícios de consentimento ou defeitos, só resta ao Magistrado HOMOLOGAR a transação, vez que não atenta contra a norma de ordem pública, como é o caso dos autos. As custas e taxas judiciária, na medida em que têm natureza jurídica de tributos, não podem ser objeto de transação pelas partes, salvo se já foram recolhidas. Caso contrário, deverão ser pagas, tanto por tanto, por ambas as partes. Sendo a transação realizada em processo de cumprimento de sentença, as do processo de conhecimento devem ser pagas integralmente. Custas remanescentes isentas, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC[1], e art. 18, § 2º, da Lei nº 17.116/2020 (Lei de Custas)[2]. Diante do exposto, observadas as formalidades legais, sem vícios ou defeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada entre as partes, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos e, conseqüentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas satisfeitas. Honorários sucumbenciais, conforme ajustados pelas partes. Arquivem-se de imediato. Recife-PE, 06 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 7 de novembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA VANESSA BEAGE LOPES em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA VANESSA BEAGE LOPES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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