Execução de Título Extrajudicial 0134800-25.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0134800-25.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:58

Publicação

23/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 19 de fevereiro de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 06:58

Publicação

19/02/2026, 01:50

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:42

Mandado

13/02/2026, 11:02

Mandado

13/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

13/02/2026, 09:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227561167, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que, não obstante o deferimento da substituição processual e a autorização para a citação excepcional via aplicativo de mensagens (WhatsApp), a parte exequente, devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas de expedição do referido mandado (ID 220183912), deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado pela secretaria no ID 221594231. A ausência de recolhimento das custas processuais indispensáveis à prática do ato citatório impede o regular desenvolvimento da marcha processual, configurando a inércia da parte interessada. Diante do exposto, com fundamento no Art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação pessoal da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo andamento do feito, procedendo ao recolhimento das custas de expedição do mandado de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Paralelamente, intime-se o patrono da parte exequente, via Diário de Justiça, para ciência do presente despacho. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido preparo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 12 de fevereiro de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219031067, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001 Vistos etc. Considerando a petição apresentada, na qual o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO noticia a cessão do crédito objeto da presente execução e requer a alteração do polo ativo da demanda, verifico que foram juntados aos autos os documentos necessários à comprovação da cessão e da regularidade da representação processual, inclusive instrumento de mandato outorgado pelo administrador do fundo. Diante disso, e com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Civil, defiro a substituição processual requerida, devendo constar no polo ativo o referido fundo, em substituição à cedente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Proceda-se à devida retificação no sistema. No que se refere ao pedido de citação do executado por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, observo que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa modalidade de comunicação dos atos processuais é admitida em caráter excepcional e subsidiário, desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário, a confirmação do recebimento da mensagem e a ciência integral do conteúdo do ato citatório (STJ, AgInt no AREsp 1970712/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/4/2022). Constatado que as tentativas ordinárias de localização do executado restaram infrutíferas, inclusive mediante consultas ao sistema RENAJUD, e considerando os princípios da celeridade e da cooperação processual previstos nos artigos 4º e 6º do CPC, autorizo, de forma excepcional, a tentativa de citação do executado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando-se o número telefônico informado pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 17 de outubro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211971681, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de RIMON DA SILVA CARDOSO. Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas diligências para a localização do executado, todas infrutíferas até o momento. Igualmente, consta consulta realizada via sistema RENAJUD, a qual também resultou negativa quanto à localização de bens do devedor. Contudo, a análise do conjunto processual revela que ainda não foram esgotadas todas as diligências cabíveis e disponíveis para a tentativa de localização e citação do executado, circunstância que desautoriza, por ora, a adoção da medida excepcional postulada, consistente no arresto prévio de ativos financeiros. Destaca-se que o arresto executivo eletrônico antes da citação, embora admitido em hipóteses excepcionais pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.687/MG; REsp 1.338.032/SP), sua concessão deve observar os princípios da proporcionalidade (art. 8º do CPC) e da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), não se tratando de providência automática, mas excepcional. Exige-se a demonstração do esgotamento prévio das tentativas de localização do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto executivo via SISBAJUD, sem prejuízo de posterior reexame, a depender da evolução dos atos processuais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as diligências cabíveis e disponíveis que julgar necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 14 de agosto de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de RIMON DA SILVA CARDOSO. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, todas infrutíferas, não tendo sido o mesmo localizado nos endereços diligenciados. A parte exequente requer o arresto de valores via sistema SISBAJUD, bem como, caso frustrada tal medida, o arresto de bens móveis via sistema RENAJUD, até o limite do débito atualizado. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, reconheço a possibilidade jurídica do arresto executivo online, conforme previsto no art. 830 do CPC e pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do precedente citado pelo exequente. No entanto, embora admissível em tese, entendo que o deferimento de tal medida deve observar o princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), exigindo-se o esgotamento prévio de outras tentativas menos gravosas de localização do devedor. O arresto online via SISBAJUD, por bloquear valores em contas bancárias do executado antes mesmo de sua citação, constitui medida excepcional que interfere diretamente na esfera patrimonial do devedor sem que este tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório, ainda que diferido. A jurisprudência do STJ, embora admita o arresto executivo online, não o torna medida automática ou primeira opção, devendo ser aplicado com cautela e mediante fundamentação adequada. Destaco que o arresto previsto no art. 830 do CPC pressupõe que o oficial de justiça, ao diligenciar para realizar a citação, não encontre o executado, mas localize bens penhoráveis. Trata-se, portanto, de situação específica que não se confunde com o bloqueio online de valores, procedimento ainda mais gravoso. No caso em tela, embora já tenham sido realizadas diligências para localização do executado, verifico que não foram esgotados todos os meios disponíveis, como a consulta a outros sistemas judiciais de busca (INFOJUD, SIEL, dentre outros), bem como a possibilidade de citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, após esgotados os meios de localização do executado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online via sistema SISBAJUD. Por outro lado, considerando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o interesse legítimo do credor em localizar bens do devedor, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome do executado. Esclareço que tal consulta, neste momento processual, não implica em arresto ou restrição automática sobre os bens eventualmente encontrados, servindo apenas como meio de localização de bens para futura constrição. Tal medida está em consonância com o disposto no art. 772, III, do CPC, que autoriza o juiz a determinar que o exequente indique bens suscetíveis de penhora, bem como com o art. 774, V, do mesmo diploma legal, que considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que se oculta para não ser citado. Determino, ainda, que a parte exequente recolha as custas necessárias para a realização da diligência no sistema RENAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização da consulta. Após o recolhimento das custas, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive indicar outros endereços ou meios para localização do executado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182310143, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Trata-se de petição da parte autora requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (ID 178842899), primando pela economia e celeridade processual, tendo em vista a não citação do réu. Inicialmente, retiro o segredo de justiça, pois o presente feito não se amolda às hipóteses de sigilo judicial constantes no art. 189 do Código de Processo Civil. Infere-se do art. 329, I, do NCPC que, não tendo sido realizada a citação do réu, pode o autor modificar seu pedido ou a causa de pedir, sem que isso importe nenhum tipo de nulidade. Assim, é lícito a parte, antes da citação, alterar a inicial da ação de busca e apreensão para ação de execução de título extrajudicial, não induzindo a nulidade do processo porquanto inexiste prejuízo ou surpresa para a defesa. Prevê o Decreto-Lei 911/69 que, não localizado o bem, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida diretamente para execução. É o que se extrai do disposto nos arts. 4º e 5º: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez não citada a parte ré, não está completa a relação processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, a teor do artigo 329, I, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante isto, o art. 4º do referido decreto é claro em sua redação ao afirmar que basta a não localização do bem ou do réu, para possibilitar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução. Posto isto, atendendo requerimento da parte autora (ID 178842899) converto a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/6 e dos arts. 824 e ss do CPC. Altere-se a classe processual nos termos aqui indicados. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo devidamente atualizada. Em seguida, cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). RECIFE/PE, data e assinatura do sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RIMON DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182310143, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134800-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Trata-se de petição da parte autora requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (ID 178842899), primando pela economia e celeridade processual, tendo em vista a não citação do réu. Inicialmente, retiro o segredo de justiça, pois o presente feito não se amolda às hipóteses de sigilo judicial constantes no art. 189 do Código de Processo Civil. Infere-se do art. 329, I, do NCPC que, não tendo sido realizada a citação do réu, pode o autor modificar seu pedido ou a causa de pedir, sem que isso importe nenhum tipo de nulidade. Assim, é lícito a parte, antes da citação, alterar a inicial da ação de busca e apreensão para ação de execução de título extrajudicial, não induzindo a nulidade do processo porquanto inexiste prejuízo ou surpresa para a defesa. Prevê o Decreto-Lei 911/69 que, não localizado o bem, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida diretamente para execução. É o que se extrai do disposto nos arts. 4º e 5º: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez não citada a parte ré, não está completa a relação processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, a teor do artigo 329, I, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante isto, o art. 4º do referido decreto é claro em sua redação ao afirmar que basta a não localização do bem ou do réu, para possibilitar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução. Posto isto, atendendo requerimento da parte autora (ID 178842899) converto a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/6 e dos arts. 824 e ss do CPC. Altere-se a classe processual nos termos aqui indicados. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo devidamente atualizada. Em seguida, cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). RECIFE/PE, data e assinatura do sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

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