Execução de Título Extrajudicial 0010438-37.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0010438-37.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 09:07

Publicação

20/02/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DAS MISSIONARIAS DE N. S. DE FATIMA DO BRASIL EXECUTADO(A): ANDREA DA SILVA MELO DESPACHO Não é possível extrair dos elementos constantes dos autos que de fato a parte autora faça jus à gratuidade da justiça, nos moldes alegados na exordial. Quando a parte é pessoa natural, a simples declaração estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência econômica. E, em se tratando de parte pessoa jurídica, a simples declaração não implica presunção, sequer relativa, da hipossuficiência alegada. Ao revés, a presunção milita em sentido contrário, porquanto a ocorrência de conflitos e a necessidade de resolução pela via judicial com assunção dos indispensáveis custos se apresentam como inerentes à atividade associativa/empresarial. Assim, pode o juiz, caso verifique a existência de fundada dúvida, exigir da parte a demonstração do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. No caso dos autos existem elementos que levantam dúvida fundada sobre a capacidade econômica substancial, notadamente quanto ao empreendimento objeto da lide, aliada ao fato da parte autora estar representada por advogado particular. De modo a prestigiar o contraditório e em observância ao previsto no art. 99, § 2º, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0010438-37.2024.8.17.2640 intime-se a parte autora para demonstrar a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade no prazo de 15 dias. Intime-se. Garanhuns, data da validação. Andrian de Lucena Galindo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 15:40

Mero expediente

10/01/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

30/12/2024, 13:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00