Execução de Título Extrajudicial 0000344-16.2025.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000344-16.2025.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): WALTER APARECIDO FLORENCIO DE SOUZA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0000344-16.2025.8.17.8227 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração com pedido de reconsideração formulado pelo exequente. Aduz que há erro manifesto no julgado. Pede a reconsideração. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração são o meio idôneo para o esclarecimento de obscuridade, a solução de contradição ou o suprimento de omissão verificada na decisão, à luz do disposto no art. 1022 do CPC. Visam à inteireza, harmonia lógica e clareza do decisum, afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O objetivo fundamental desse recurso é o esclarecimento ou a complementação e tem, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. A jurisprudência, contudo, de forma cautelosa, tem possibilitado que os embargos de declaração possuam efeito modificativo da sentença, desde que haja manifesto erro de julgamento (RSTJ 39/289 e STJ 185/54). Isso é visto, sobretudo, quando há um erro evidente e dá-se prevalência ao princípio da economia processual para evitar, assim, o trânsito em julgado de sentenças com equívoco manifesto. Em situações restritas, admite-se a carga modificativa desse recurso, notadamente quando a realidade e a verdade substanciais devem ser resgatadas pela alteração do julgado combatido. Nesse contexto, autoriza-se a oposição dos aclaratórios, entre outras hipóteses, para a correção de erro relativo a uma premissa equivocada em que se baseia a decisão embargada, atribuindo-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento (STF – 1ª T., RE 207.928-6EDcl, Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.1998, DJU 15.5.1998). No mesmo sentido, também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça (REsp 912.564- Edcl. Min. Teori Zavascki, j. 21.8.2007, DJU 27.9.2007). Ainda sobre esse tema, veja-se o seguinte julgado: “Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo. Existência. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição no acórdão, consistente na disparidade entre a fundamentação, que indicava a necessidade de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial, e o dispositivo, que deu provimento ao próprio recurso especial. Embargos de declaração acolhidos” – Grifou-se. STJ, 3ª Turma. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ. Rel. Nancy Andrighi. Julgado em 14/11/2006. No caso em apreço, é forçoso reconhecer erro ocorrido no julgado, eis que, de acordo com o art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados, o contrato de honorários dispensa a assinatura de testemunhas. Nesse sentido: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Diante disso, acolho os aclaratórios e torno sem efeito a sentença proferida. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para análise inicial do título executivo. Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de outubro de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: R ESTÁCIO DE SÁ, 404, - até 1012/1013, ZONA 02, MARINGÁ - PR - CEP: 87010-360 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): WALTER APARECIDO FLORENCIO DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000344-16.2025.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, tenho que o documento apresentado não preenche as formalidades necessárias para ser considerado um título executivo extrajudicial. Explica-se. De acordo com o art. 784 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Pois bem. Na hipótese vertente, o documento juntado não dispõe da assinatura de duas testemunhas, em desacordo com a exigência legal. Sendo assim, não há como se reconhecer a força executiva do aludido instrumento, razão pela qual o processo deve ser extinto. Demais disso, a validade do negócio em nada se relaciona com a formalidade necessária para se caracterizar como título executivo, uma vez que, caso deseje, a parte autora poderá ingressar com o procedimento comum, visando à cobrança do débito, mas, nos moldes pretendidos, não há como se obter o procedimento específico e célere da execução extrajudicial, pois não se encontram preenchidos os requisitos formais. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DE EXECUÇÃO. A proposta de empréstimo consignado, assinada apenas pelo devedor, sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial, conforme exigência do art. 585, II, do CPC/73, então vigente quando do ajuizamento da ação, repetido pelo art. 784, III, do atual CPC, de modo que a execução deve ser declarada nula, na forma do art. 803, I, c/c art. 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081566523, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-09-2019). TJRS: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 784, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Inexiste título executivo extrajudicial a ser executado, já que o instrumento particular de confissão de dívida não foi firmado por duas testemunhas (fls. 14-15). Documento que não atende aos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ART. 585, II, CPC/73, E ART. 784, III, NCPC. CONTRATO QUE NÃO SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006221881, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 30/09/2016). Ademais, as assinaturas da devedora e da fiadora com as firmas reconhecidas não são suficientes para suprir o requisito legal das assinaturas das duas testemunhas. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007599806, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 14-11-2018) Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, forte no art. 924, inciso I, INDEFIRO a inicial e extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de fevereiro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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