Procedimento Comum Cível 0064825-13.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064825-13.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:53

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:01

Publicação

06/02/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228746965, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064825-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FIDC IPANEMA IV, em que houve acordo entre as partes e seus advogados quanto ao crédito objeto dos autos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Considerando o caráter consensual da manifestação, opera-se a preclusão lógica, dispensando-se o prazo recursal, com base no Art.1000, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Recife, 28 de Janeiro de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 08:04

Homologação de Transação

28/01/2026, 10:17

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:35

Recebimento

23/09/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFEITA. OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 1 - Não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que enfrentou adequadamente os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que não mencione todos os documentos dos autos. 2 - Oportunizada a produção de prova pericial à parte interessada, que permaneceu inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - A retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais é medida que se impõe, devendo recair sobre o total do proveito econômico obtido pela parte vencedora, em observância à Súmula 199 deste Tribunal. 4 - Embargos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0064825-13.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0064825-13.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,, conforme os fundamentos do voto do Relator e notas taquigráficas, que integram este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFEITA. OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 1 - Não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que enfrentou adequadamente os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que não mencione todos os documentos dos autos. 2 - Oportunizada a produção de prova pericial à parte interessada, que permaneceu inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - A retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais é medida que se impõe, devendo recair sobre o total do proveito econômico obtido pela parte vencedora, em observância à Súmula 199 deste Tribunal. 4 - Embargos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0064825-13.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0064825-13.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,, conforme os fundamentos do voto do Relator e notas taquigráficas, que integram este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTEIRO TEOR Relator: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 6ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0064825-13.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RELATOR: Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO RELATÓRIO RECORRENTE: ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RELATOR: Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO VOTO Primeiramente, conheço do recurso interposto, haja vista que restam preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. A controvérsia no presente caso reside na legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e na validade dos empréstimos pessoais que a autora afirma não ter contratado. A questão a ser analisada é se a instituição financeira cumpriu adequadamente seu ônus probatório, considerando a alegação da autora de que os documentos apresentados pela ré não comprovam a autenticidade dos contratos. Inicialmente, destaco que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual se aplica aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, concluo, de forma diversa do juízo de origem, que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o art. 373, inciso II, do CPC/2015. A autora alega que nunca contratou os empréstimos que resultaram na negativação de seu nome, nos valores de R$ 529,33 e R$ 2.865,07, supostamente pactuados em 03/07/2018. Dessa forma, cabia à ré comprovar a efetiva contratação dos empréstimos pela autora, justificando os valores registrados nos cadastros de proteção ao crédito. Em contestação, a ré apresentou cópias dos contratos que alega terem sido firmados pela autora (IDs 44144038 e 44144039), o Termo de Cessão de crédito (IDs 44144035 e 44144036) e o espelho dos contratos, que demonstra que nenhuma parcela dos empréstimos foi paga (IDs 44144049 e 44144048). No entanto, não foi comprovada a transferência bancária dos valores referentes aos empréstimos para a conta da autora. Na réplica, a autora impugnou as assinaturas constantes nos contratos, alegando que são fraudulentas e sustentando que os documentos poderiam ter sido manipulados (ID 44144057). Posteriormente, após o despacho saneador, a ré solicitou o julgamento antecipado da lide, argumentando que não haviam outras provas a serem produzidas (ID 44144860). Por oportuno, não se pode olvidar que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (Tese 1.061 dos Recursos Repetitivos do STJ[1]- REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Rel.Min.Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). Para tanto, embora a autora tenha impugnado a assinatura constante nos contratos em sua réplica, a empresa ré não requereu a perícia na assinatura dos contratos, ou acostou o comprovante de transferência bancária do crédito em favor da demandante. In casu, entendo que incumbia à ré comprovar a regularidade dos contratos, apresentando documentação idônea, segura e suficiente para demonstrar que a autora formalizou as dívidas, que tinha condições de entender a natureza dos contratos, e que comprovadamente usufruiu dos valores advindos dos empréstimos. Ônus este que não se desincumbiu, de forma que convalida as alegações da autora, no sentido de que a inscrição de seu nome juntos aos órgãos de restrição ao crédito, decorreram de falha na prestação de serviço em face a constatação de fraude na contratação dos empréstimos discutidos nos autos. Quanto à responsabilidade civil da empresa apelante, na hipótese dos autos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as empresas possuem responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do CDC, cujo teor passo a transcrever: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não tendo sido observado o dever de cautela na contratação e cumulativamente na execução do contrato por parte da instituição bancária, afirma-se que houve violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé previsto nos arts. 4º e 51, IV, CDC. Pelo fato de o banco ser responsável pela ocorrência de fortuitos internos, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, não há de se falar no “engano justificável” disposto no art. 42 do CDC. Leia-se: “Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Isto posto mostra-se incontroverso o ilícito praticado pela empresa ré, ora apelada, ao imputar dívida inexistente à autora, cuja contratação não foi por ela firmada, não havendo que se cogitar na culpa de terceiros como excludente de responsabilidade, em virtude da consagrada Teoria do Risco da Atividade. Nessa ordem de ideias, a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito foi capazes de violar o patrimônio moral da autora, causando-lhe sofrimento e lesão à sua honra, ensejando, assim, o dever de indenizar. RECORRENTE: ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RELATOR: Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS DE EMP´RESTIMO. RÉU NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS EM FAVOR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0064825-13.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. No caso, o juízo de origem entendeu que a ré cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório, considerando que a dívida questionada pela autora foi comprovada por meio de contratos assinados e termo de cessão devidamente juntados aos autos. Além disso, reconheceu a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, considerando que a certidão do SPC foi apresentada pela própria autora na inicial. Diante disso, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 44144870), reiterando que jamais contratou os empréstimos pessoais que originaram a dívida. Alegou, ainda, que, na ausência de análise pericial da assinatura constante nos contratos, não é possível assegurar a autenticidade dos documentos apresentados. Por essas razões, pleiteou a reforma integral da sentença, com o julgamento pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões foram apresentadas (ID 44144874), defendendo a manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 6ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0064825-13.2023.8.17.2001 Cuida-se, em verdade, de dano moral in re ipsa, isto é, a qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto, portanto, sendo desnecessário ponderar sobre a dimensão do dano. No que tange à fixação do quantum indenizatório, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é condizente com o caso em testilha, por guardar expressividade para coibir a prática de atos ilícitos semelhantes, bem como por ser incapaz de caracterizar suposto enriquecimento ilícito da parte recorrida, além de ser congruente com a média arbitrada por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Por fim, relevante consignar a tratando-se, na hipótese, de responsabilidade extracontratual, posto que os contratos em discussão são nulos, os juros de mora incidentes sobre os danos morais fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária a incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença de primeira instância pela procedência dos pedidos contidos na exordial, declarando a inexistência dos débitos advindos dos empréstimos pessoais discutidos nos autos e determinando a exclusão das respectivas dívidas em nome da autora junto ao SPC e SERASA. Cumulativamente, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, com as alterações providas na sentença em face da presente decisão, inverto o ônus de sucumbência a ser pago pela apelada, no percentual de 20% sobre o valor da causa. É COMO VOTO. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0064825-13.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO], 18 de fevereiro de 2025 Magistrado

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186466187, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064825-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. ALINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FIDC IPANEMA IV, também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar efetuar uma compra parcelada no crediário em loja do comércio local, fora surpreendida com a informação que não seria possível concluir o negócio jurídico, tendo em vista a existência de uma negativação constante no seu nome. Cabendo pontuar que na hora do fato o comércio estava cheio e bastante pessoas viram o ocorrido, deixando a parte demandante muito constrangida. Ciente da negativação, fez diligencia através dos sites de proteção ao crédito foi quando encontrou uma suposta pendência financeira no importe de R$ 689,01 (seiscentos e oitenta e nove reais e um centavos) incluído indevidamente em 12/04/2021, R$ 3.771,39 (três mil setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) incluído indevidamente em 26/04/2021 pela demandada, conforme consulta anexa. Acrescenta que tentou por inúmeras vezes contato com a demandada com a finalidade de coletar maiores informações, tendo em vista que não reconhece a dívida, ora inclusão ao seu CPF e restringido o acesso ao mercado de crédito. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela: “requer-se a concessão da Tutela de Urgência para que seja providenciada a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo”. Tutela deferida, conforme se observa da decisão de ID 128701984. Em contestação, a parte ré alegou preliminarmente a prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a autor realizou empréstimo pessoal com a empresa Banco Agiplan, que não foram pagas, e que o débito foi regularmente cedido ao réu em 2021. Sustentou que a operação de cessão foi regular, documentada e notificada ao autor. Argumentou que a negativação do nome do autor não configura ato ilícito, e que a aplicação da Súmula 385 do STJ afasta o direito à indenização por danos morais, haja vista a existência de outras negativações em nome da autora. A autora, em réplica, impugnou as alegações do réu, sustentando a inexistência de qualquer débito com o réu. Argumentou que a negativação de seu nome foi indevida, e que a Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois o débito está sendo discutido em juízo. Intimados para indicarem se ainda haviam provas a serem produzidas, ambos, manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É o relatório, pelo que, DECIDO. De início, REJEITO as preliminares ventiladas pela requerida em consonância com a primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. Passo, pois, ao julgamento do mérito. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO A hipótese em questão dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DO MÉRITO No mérito, o réu juntou aos autos o contrato de empréstimo pessoal de ID 140428885, firmado pela parte autora com o Banco Agiplan, comprovando a relação creditícia originária. O réu juntou, ainda, o termo de cessão de crédito, comprovando a cessão do débito. Assim, resta comprovado que a autora possui débito com o réu, oriundo do empréstimo pessoal que não foram pagos. Quanto à notificação da cessão, o réu alegou que a autora foi notificada por meio de comunicação do órgão de proteção ao crédito. O réu juntou aos autos a carta de comunicação do SPC, datada de 05/04/2021, comprovando a notificação, conforme se observa do documento de ID 140430302. A cessão de crédito é uma operação jurídica amplamente aceita e regulamentada pelo Código Civil, que, em seu art. 286, estabelece que o credor pode ceder o seu crédito, total ou parcialmente, independentemente do consentimento do devedor, salvo se houver convenção em contrário. No presente caso, a parte ré apresentou o contrato de cessão de crédito, contendo todos os elementos necessários para a validade do negócio jurídico, incluindo a formalização por escrito e a notificação do devedor. Além disso, anoto que a ineficácia prevista no artigo 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Isso porque, a notificação apenas busca resguardar: (a) as exceções pessoais passíveis de alegação pelo devedor (art. 294 CC) e (b) as consequências do eventual pagamento àquele que não era mais o credor (art. 292 CC). No caso, não há qualquer elemento que justifique a invalidade do contrato de cessão, que foi regularmente realizado. Portanto, a cessão do crédito foi regular, documentada e notificada à parte autora, pelo que entendo que o réu agiu no exercício regular de direito, não cabendo indenização por dano moral. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má fé, formulado pela demandada, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar no feito prova da prática de qualquer das condutas a que se refere o artigo 79 e seguintes do CPC. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que revogo a tutela de urgência deferida, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora, ainda, no pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Por outro lado, fica suspensa a execução das obrigações decorrente de sua sucumbência em face de encontrar-se litigando aos auspícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 98, § 3°, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 25 de outubro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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