Procedimento Comum Cível 0001280-06.2025.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001280-06.2025.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 14:21

Decurso de Prazo

21/04/2026, 04:06

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:19

Publicação

13/04/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SERTAO PREVENCOES DESPACHO Por ora, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001280-06.2025.8.17.3130 AUTOR(A): FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA indefiro o pedido de marcação de audiência de instrução, por ser a oitiva do demandante de pouca ou nenhuma utilidade para o deslinde do mérito, haja vista já ter realizado suas alegações na inicial. Por outro lado, em análise aos autos, vislumbro a ausência de documento de registro do veículo envolvido no sinistro a fim de verificar a titularidade do bem móvel no dia do acidente, o qual reputo como essencial para o julgamento do feito. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos o referido documento, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. PETROLINA, 8 de abril de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 15:45

Mero expediente

09/04/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:49

Publicação

23/01/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SERTAO PREVENCOES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 211237993, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). (...)" PETROLINA, 12 de janeiro de 2026. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0001280-06.2025.8.17.3130 AUTOR(A): FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

13/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SERTAO PREVENCOES DESPACHO Diante nos novos documentos apresentados na id 199736626 e anexos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001280-06.2025.8.17.3130 AUTOR(A): FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA defiro a gratuidade judicial requerida. Designo a data de 03 de outubro de 2025 às 08:00h, para realização de audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (antiga CCMA – Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, Petrolina/PE, fone (87) 3866-9588. Cite(m)-se o (a/s) Réu (é/s), por uma das formas previstas no art. 246 e ss do CPC[1]; bem como intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a). Advirta-se aos litigantes que deverão comparecer ao ato acompanhados de advogado ou defensor público (CPC/2015 – 334, §9º); que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (CPC/2015 – 334, §8º), e que se não realizado o acordo, seja por ausência de qualquer das partes ou porque inexitosa a tentativa de ajuste (CPC/2015 – 335, I), dar-se-á início ao prazo de 15 dias para o demandado contestar a ação, através de advogado, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. Havendo contestação, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inexistindo pedido por novas provas, à conclusão para julgamento. Petrolina, 29 de julho de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito [1] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SERTAO PREVENCOES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001280-06.2025.8.17.3130 AUTOR(A): FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos, etc... O(a) autor(a) ajuizou a presente ação requerendo, entre outras coisas, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em casos como tais impõem-se uma análise rigorosa na apreciação dos pedidos de gratuidade. Observo que a parte autora alegou genericamente sua hipossuficiência financeira, não trazendo aos autos prova documental, inequívoca, capaz de aferir a sua situação financeira, a ponto de impossibilitá-la momentaneamente de arcar com as despesas do processo logo na sua origem. Não é outro o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É facultado ao condutor do feito, por força do caráter relativo da declaração de pobreza, investigar a situação do postulante, quando os elementos existentes nos autos não lhe pareçam satisfatórios quanto a demonstração da sua incapacidade (do requerente) de custeio das despesas advenientes do processo. (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 2. Recurso improvido, por maioria de votos. (CLASSE: Agravo Regimental, Relator: Jones Figueirêdo, 4ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/01/2014. Publicado em 21/01/2014) Ainda nesse contexto, importante trazer à baila a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA ANDRADE NERY: “A declaração pura e simples do interessado, quando seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício. ” Ressalto que, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, pois são taxas pagas mediante um serviço público prestado a indivíduos isolados (artigo 145, II, da CF). Ademais, a Constituição Federal estabelece expressamente o princípio da capacidade contributiva tributária (artigo 145, § 1º), sendo que o benefício da gratuidade judiciária é instituto jurídico que visa realizar o mandamento constitucional, pois dispensa o recolhimento do respectivo tributo judicial àqueles que demonstram incapacidade financeira em arcar com a prestação legal. Conferir tal benesse indiscriminadamente a quem tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais afronta o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da CF), pois confere tratamento privilegiado a pessoa que não mostra qualquer desigualdade. À luz de tais considerações, entendo que para a parte se enquadrar na supramencionada exceção, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos No caso em apreço, intimada para comprovar sua incapacidade financeira na id 195619962, a parte autora permaneceu inerte até a presente data. Assim, indefiro a gratuidade judicial postulada. Intime-se a autora para que recolha as custas judiciais bem como as despesas postais de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Cumprida a determinação acima deliberada certifiquem-se e, voltem-me conclusos para determinação de citação. Ao revés, escoado o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Petrolina, 25 de março de 2025. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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