Execução de Título Extrajudicial 0045074-64.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045074-64.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado

10/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

10/06/2026, 10:27

Publicação

08/06/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO JARDIM BOTANICO RESIDENCE EXECUTADO(A): HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0045074-64.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Cumpra-se na íntegra a decisão de ID 228384187, com as seguintes determinações: "(...) II – EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA do imóvel situado na Rua Onze de Agosto, 550, Bloco I, Apartamento 304, Totó, Recife-PE, integrante do Condomínio Jardim Botânico Residence (Matrícula nº 35.203 do 4º RGI de Recife), com fundamento no Art. 845, § 1º, do CPC. III – Nomeio a executada, HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO, como depositária do bem, devendo ser intimada da penhora e do encargo. IV – Após a avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. V – Considerando a solidariedade apontada na inicial e a certidão de propriedade de Id 144436410, determino que o exequente promova a habilitação da COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF, na qualidade de proprietária registral, acerca da penhora autorizada, para os fins do Art. 799, inciso I, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. VI – Após à conclusão." Intime-se. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 15:44

Outras Decisões

04/06/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:38

Reativação

03/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:25

Definitivo

25/02/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:06

Expedição de documento (Alvará)

12/02/2026, 17:37

Publicação

11/02/2026, 01:36

Documentos

Decisão

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO JARDIM BOTANICO RESIDENCE EXECUTADO(A): HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0045074-64.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO DO JARDIM BOTÂNICO RESIDENCE em face de HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO, visando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia acerca da legitimidade passiva da executada foi decidida por este Juízo (Id 214515683), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por entender que a responsabilidade pelas despesas condominiais possui natureza propter rem e recai sobre a possuidora direta do imóvel. Referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de Id 222917771. Houve o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD que, somados, totalizam o montante de R$ 25.150,13 (Ids 214669552 a 214669555). O Exequente, por meio da petição de Id 218155630, requereu: 1. A expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados; 2. A retenção de 20% a título de honorários advocatícios contratuais, conforme pactuado no instrumento de Id 144436413; 3. O prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, mediante a penhora do imóvel gerador do débito. 4. Apresentou planilha atualizada do débito (Id 218158832), apontando um saldo devedor de R$ 34.033,05, já considerando o abatimento dos valores constritos. É o breve relatório. Decido. 1. Do Levantamento de Valores e Destaque de Honorários Considerando o trânsito em julgado da decisão que validou a constrição e a ausência de novos óbices processuais, o pedido de levantamento merece prosperar. Quanto ao destaque dos honorários advocatícios, o Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) faculta ao advogado o recebimento dos honorários contratuais mediante a juntada do respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em tela, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente acostado (Id 144436413, cláusula que prevê 20% sobre o proveito econômico), não havendo prova de pagamento anterior ou revogação dos poderes. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento e destaque. 2. Do Prosseguimento da Execução e Penhora do Imóvel A execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. O exequente indicou à penhora o imóvel objeto da lide (Apartamento 304, Bloco I, do Condomínio Jardim Botânico Residence). Tratando-se de dívida de natureza propter rem, o próprio imóvel que originou os débitos condominiais garante a execução, sendo esta uma das exceções legais à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do Art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Ademais, a ordem de preferência do Art. 835 do CPC autoriza a penhora de bens imóveis quando infrutíferas ou insuficientes as tentativas de penhora de dinheiro. Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado. DISPOSITIVO Diante do exposto: I – DETERMINO a expedição de alvarás para liberação dos valores depositados nas subcontas vinculadas a este processo (Ids 214669552, 214669553, 214669554 e 214669555), observando-se o seguinte: • Alvará 01: Em favor da sociedade de advogados CORRÊA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.493.328/0001-80), no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total bloqueado, a título de honorários contratuais. • Alvará 02: Em favor da parte exequente CONDOMÍNIO DO JARDIM BOTÂNICO RESIDENCE (CNPJ 07.556.369/0001-24), quanto ao valor remanescente (80%). Ficam autorizadas as transferências para as contas bancárias indicadas na petição de Id 218155630. II – EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA do imóvel situado na Rua Onze de Agosto, 550, Bloco I, Apartamento 304, Totó, Recife-PE, integrante do Condomínio Jardim Botânico Residence (Matrícula nº 35.203 do 4º RGI de Recife), com fundamento no Art. 845, § 1º, do CPC. III – Nomeio a executada, HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO, como depositária do bem, devendo ser intimada da penhora e do encargo. IV – Após a avaliação, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. V – Considerando a solidariedade apontada na inicial e a certidão de propriedade de Id 144436410, determino que o exequente promova a intimação da COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIADA RECIFE - CHAF, na qualidade de proprietária registral, acerca da penhora realizada, para os fins do Art. 799, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO JARDIM BOTANICO RESIDENCE EXECUTADO(A): HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0045074-64.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO JARDIM BOTÂNICO RESIDENCE em face de HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO, visando ao recebimento de cotas condominiais em atraso, que, à data do ajuizamento, totalizavam R$ 43.838,53 (quarenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). A petição inicial (Id. 144436386) veio instruída com a documentação pertinente, notadamente a convenção de condomínio, atas de assembleias que deliberaram sobre os valores das taxas e a planilha de débitos. Proferi despacho inicial (Id. 144767739) determinando a citação da executada para pagamento em três dias. A citação foi efetivada positivamente, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 150690776). A executada, inicialmente por meio de requerimentos simples e, posteriormente, através da Defensoria Pública (Id. 204505833), arguiu, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que não é proprietária nem titular de qualquer direito sobre o imóvel, residindo no local apenas em virtude de vínculo conjugal com o Sr. Robson Jeronimo de Castro, o qual seria o verdadeiro responsável pela dívida. Pugnou, assim, por sua exclusão da lide, pela inclusão do referido terceiro e pelo desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária via SISBAJUD. O exequente, em manifestação (Id. 205033016), rechaçou as alegações, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita para a defesa, e, no mérito, a legitimidade passiva da executada, por ser a possuidora direta do imóvel e, portanto, responsável pela obrigação de natureza propter rem, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Foram realizadas diversas tentativas de penhora de ativos financeiros, logrando-se êxito parcial, conforme se extrai dos protocolos SISBAJUD juntados aos autos (Ids. 170730950, 208707430 e seguintes). É no essencial o relatório. DECIDO. A controvérsia incidental a ser dirimida cinge-se à análise da legitimidade passiva ad causam da executada HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO. 1. Da Questão Processual: Admissibilidade da Defesa De proêmio, observo que o exequente suscita a inadequação da via processual utilizada pela executada para apresentar sua defesa. Com efeito, o instrumento por excelência para a oposição do devedor na fase executiva são os Embargos à Execução, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, via de regra condicionados à prévia garantia do juízo, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Contudo, a matéria arguida – ilegitimidade de parte – constitui uma das condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício por este julgador (CPC, art. 485, § 3º). Em homenagem aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º), passo a analisar o mérito da alegação, recebendo-a como Exceção de Pré-Executividade. 2. Do Mérito: A Natureza Propter Rem da Obrigação Condominial e a Responsabilidade do Possuidor A questão de fundo é de densa relevância jurídica e encontra-se pacificada na doutrina e na jurisprudência pátria. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa. A responsabilidade pelo seu adimplemento persegue o imóvel, vinculando quem quer que o detenha ou possua a qualquer título. O Código Civil é claro ao dispor, em seu art. 1.345, que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". O escopo da norma é proteger a saúde financeira da coletividade condominial, garantindo que as despesas para a manutenção da coisa comum sejam suportadas por aqueles que dela usufruem. A própria executada, em suas diversas manifestações, confessa que reside no imóvel (Id. 204505833), embora atribua a responsabilidade financeira a seu ex-cônjuge. Ora, a condição de moradora e, portanto, possuidora direta da unidade autônoma, é o fato gerador de sua responsabilidade perante o condomínio. A discussão sobre quem, na esfera privada do casal, deveria arcar com tais despesas, é inoponível à comunidade condominial. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema Repetitivo nº 886, embora tratando especificamente de promessa de compra e venda não registrada, estabeleceu os critérios definitivos para a aferição da responsabilidade, quais sejam: a) a imissão do promissário comprador na posse; e b) a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Aplicando-se tal raciocínio (mutatis mutandis) ao caso concreto, tem-se que a executada não apenas está na posse do bem, como também é a pessoa com quem o condomínio se relaciona no dia a dia, sendo ela a destinatária dos serviços e utilidades que as taxas condominiais custeiam. A relação jurídica material se estabeleceu entre ela, como possuidora, e o condomínio, o que a legitima para responder pela dívida. A documentação acostada, incluindo a "prova emprestada" (Id. 205034693 e 205034693), apenas corrobora a tese de que a responsabilidade recai sobre quem detém a relação material com o imóvel, com ciência do credor. A pretensão de incluir o Sr. Robson Jeronimo de Castro no polo passivo, por sua vez, configura modalidade de intervenção de terceiros (chamamento ao processo/denunciação da lide), a qual é vedada no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, por força do art. 10 da Lei nº 9.099/95. Destarte, a responsabilidade da executada é patente, restando-lhe, se for o caso, o direito de regresso contra quem entender de direito em ação autônoma, mas não a exclusão da presente execução. Por conseguinte, o pedido de desbloqueio dos valores constritos resta prejudicado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada HEIDE CRISTIANE CESAR DE CASTRO, para declará-la parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. 2. INDEFIRO o pedido de inclusão de terceiro no feito, ante a vedação legal. 3. INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, porquanto legítima a constrição. 4. Realizo, nesse momento, à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo e, ato contínuo, Determino a expedição do alvará de transferência em favor do exequente. 5. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já com o devido abatimento dos valores levantados, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data do sistema.. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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