Procedimento Comum Cível 0100325-43.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100325-43.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

10/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0100325-43.2023.8.17.2001 RECORRENTE(S): JNF DOS SANTOS INDUSTRIA DE VELAS LTDA RECORRIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id 45712413), integrado pelo acórdão dos embargos de declaração (id 47947918). Razões recursais sob o id 49065623. Contrarrazões apresentadas (id 49825650). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: o correto procedimento de apuração (análise, notificação e participação do consumidor), à luz do contraditório e ampla defesa e das normas do CDC, legalidade ou ilegalidade da emissão de faturas baseada em cobrança por estimativa diante da ausência de registro no medidor, possibilidade ou não de corte administrativo e pedido de indenização por danos morais, ante a suspensão do fornecimento e imposição das cobranças das faturas expedidas unilateralmente. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0003252-22.2023.8.17.2470 e nº 0000223-36.2021.8.17.2210, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos as seguintes questões jurídicas: Definir, nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (ii) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (iii) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor e, (iv) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 13/08/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) apenas no 2º grau deste TJPE, e que versem sobre a mesma controvérsia, inclusive recursos especiais e agravos em recurso especial nesta 1ª Vice-Presidência, até o pronunciamento da Corte Superior. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 15 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA Embargada: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco Origem: Seção A da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Juiz Decisor: Marcelo Russell Wanderley Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado pela Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, relativo à apuração de consumo irregular de energia elétrica. 2. O embargante alega contradição no julgado, especialmente quanto à análise das provas produzidas e à observância do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a regularidade dos documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica, especialmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e ao rejeitar a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido, limitando-se à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte, com fundamentação suficiente quanto à validade dos documentos apresentados e à ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Conforme a jurisprudência do STJ, a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna, entre os elementos do próprio julgado, e não entre o decidido e o pretendido pela parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com mero inconformismo da parte com a decisão” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração n.º 0100325-43.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, n.º 0100325-43.2023.8.17.2001, em que figuram, como Embargante, JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA, e, como Embargada, Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JNF DOS SANTOS INDUSTRIA DE VELAS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46154756, no prazo legal. Recife, 28 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0100325-43.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco Apelada: JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA Origem: Seção A da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Juiz Decisor: Marcelo Russell Wanderley Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora, JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA, declarando a inexistência de débito consubstanciado em fatura no valor de R$ 25.446,82 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do procedimento administrativo adotado pela Concessionária para apuração do desvio de energia elétrica antes do medidor; e (ii) a validade da cobrança realizada com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III. Razões de decidir 3. Demonstrada nos autos a realização de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com registros fotográficos, análise do histórico de consumo e garantia de contraditório e ampla defesa, conclui-se pela regularidade do procedimento administrativo. 4. Configurada a irregularidade na unidade consumidora por desvio de energia antes do medidor, desnecessária a realização de perícia técnica, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. O cálculo do consumo não registrado observou os critérios estabelecidos no artigo 595, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo legítima a cobrança realizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É regular o procedimento administrativo para apuração de desvio de energia elétrica antes do medidor, desde que assegurados contraditório e ampla defesa. 2. Em caso de desvio de energia antes do medidor, é desnecessária a realização de perícia técnica, sendo válida a cobrança fundamentada em critérios normativos.” ______________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, VIII, e 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590, 593, 594 e 595, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0000638-84.2021.8.17.3320, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 30.11.2022; TJPE, AC nº 0006991-02.2019.8.17.3130, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0100325-43.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0100325-43.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, e, como Apelada, JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 08:51

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:59

Publicação

29/08/2024, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 09:25

Petição (Contra-razões)

28/08/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100325-43.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JNF DOS SANTOS INDUSTRIA DE VELAS LTDA

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento

05/08/2024, 11:03

Documentos

Intimação (Outros)

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA Embargada: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco Origem: Seção A da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Juiz Decisor: Marcelo Russell Wanderley Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo instaurado pela Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, relativo à apuração de consumo irregular de energia elétrica. 2. O embargante alega contradição no julgado, especialmente quanto à análise das provas produzidas e à observância do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a regularidade dos documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica, especialmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e ao rejeitar a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido, limitando-se à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte, com fundamentação suficiente quanto à validade dos documentos apresentados e à ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Conforme a jurisprudência do STJ, a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna, entre os elementos do próprio julgado, e não entre o decidido e o pretendido pela parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com mero inconformismo da parte com a decisão” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração n.º 0100325-43.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, n.º 0100325-43.2023.8.17.2001, em que figuram, como Embargante, JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA, e, como Embargada, Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco Apelada: JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA Origem: Seção A da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Juiz Decisor: Marcelo Russell Wanderley Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora, JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA, declarando a inexistência de débito consubstanciado em fatura no valor de R$ 25.446,82 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do procedimento administrativo adotado pela Concessionária para apuração do desvio de energia elétrica antes do medidor; e (ii) a validade da cobrança realizada com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III. Razões de decidir 3. Demonstrada nos autos a realização de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com registros fotográficos, análise do histórico de consumo e garantia de contraditório e ampla defesa, conclui-se pela regularidade do procedimento administrativo. 4. Configurada a irregularidade na unidade consumidora por desvio de energia antes do medidor, desnecessária a realização de perícia técnica, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. O cálculo do consumo não registrado observou os critérios estabelecidos no artigo 595, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo legítima a cobrança realizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É regular o procedimento administrativo para apuração de desvio de energia elétrica antes do medidor, desde que assegurados contraditório e ampla defesa. 2. Em caso de desvio de energia antes do medidor, é desnecessária a realização de perícia técnica, sendo válida a cobrança fundamentada em critérios normativos.” ______________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, VIII, e 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590, 593, 594 e 595, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0000638-84.2021.8.17.3320, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 30.11.2022; TJPE, AC nº 0006991-02.2019.8.17.3130, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0100325-43.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0100325-43.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, e, como Apelada, JNF dos Santos Indústria de Velas LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174227964, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA JNF DOS SANTOS INDUSTRIA DE VELAS LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito em desfavor da NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, aduzindo que seu imóvel foi objeto de inspeção de rotina pela concessionária ré, sendo apontada a existência de desvio de energia antes do medidor, razão pela qual lhe foi cobrada a quantia de R$ 25.446,82 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a título de consumo não faturado. Por entender abusiva a cobrança, a demandante requer a declaração de inexistência do débito em comento. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 143897094), determinando a suspensão da exigibilidade da fatura questionada, a abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica e da inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Na contestação (ID 153138114), a ré sustenta a existência da irregularidade apontada no termo de inspeção, aduzindo que o desvio verificado tinha por objetivo desviar a energia da rede pública para ingressar na rede interna do imóvel sem passar pelo medidor. Alega, ainda, ter agido no exercício regular de um direito, já que o valor cobrado corresponde ao serviço de energia elétrica efetivamente prestado em favor da autora. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de tentativa de conciliação restou inexitosa (ID 153244756). Réplica apresentada (ID 161160139). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 166813168), enquanto o réu não manifestou interesse na produção de novas provas (ID 169893173). Era o que havia a relatar. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Ao analisar detalhadamente as alegações sustentadas pelos litigantes, e diante das provas produzidas, entendo que o caso concreto admite a incidência do inciso I, do artigo 355 do CPC, já que se compõe de questões unicamente de direito e, quanto às matérias de fato apresentadas estas independem de outros elementos probatórios além dos já constantes nos autos para seu julgamento. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em apurar se houve irregularidade na medição do consumo não faturado na unidade consumidora em questão, que resultou no débito de R$ 25.446,82 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativamente ao contrato nº 7044285104. É certo que as concessionárias de energia elétrica, entre as quais se encontra a NEOENERGIA - a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da CF c/c o art. 14 e 22, do CDC - na qualidade de fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva perante os seus clientes, em relação aos danos causados por seus agentes. Assim, em hipóteses como a dos autos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar, não havendo que se perquirir acerca da culpa stricto ou lato sensu. E, ainda, por se tratar de relação de consumo a existente entre os litigantes, impõe-se a inversão do ônus da prova, restando esse munus à ré. Todavia, analisando cuidadosamente os argumentos trazidos pelos litigantes, bem como diante do acervo probatório carreado aos autos, entendo que a ré não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que, aplicado à demanda em tela, consistiria basicamente em comprovar a legalidade da cobrança da dívida em comento. É certo que na hipótese de a empresa fornecedora de energia elétrica constatar a existência de defeito no medidor da unidade consumidora, deverá comprovar o consumo não faturado por meio de prova idônea, sob pena de considerar-se abusivo o débito apurado unilateralmente. In casu, a tese defensiva e os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprovar a regularidade do procedimento adotado pela demandada. A cobrança foi realizada com base em um consumo presumido, em mera estimativa, cujo valor foi identificado através da média dos consumos anteriores. Tudo isso revela a fragilidade o débito imposto à autora. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: Não será aceito o arbitramento unilateral de consumo com base em estimativa de consumo supostamente não aferido, decorrente de inspeção na qual não foi oportunizada a participação de técnico de confiança do consumidor. (TJPE - AGV: 3315268, Relator: Jones Figueirêdo, DJe: 04/06/2014). Registre-se, ainda, que a jurisprudência pátria dominante tem o entendimento de que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de eventual ato fraudulento, razão pela qual entendo extremamente frágil os argumentos de defesa. Nesse sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE APENAS NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento que deve ser rigorosamente seguido pela concessionária de energia elétrica para caracterização de irregularidades, o qual exige, em caso de retirada do medidor, a perícia técnica do equipamento, com a participação efetiva do consumidor. (§§ 5º e 7º). 2. Na hipótese dos autos, a concessionária substituiu o medidor, entretanto, não o encaminhou para a avaliação técnica, procedendo ao cálculo da diferença do consumo com base apenas nas informações constantes no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 3. Dessa forma, restou comprovada a abusividade das cobranças. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a cobrança indevida, com suspensão do fornecimento de energia elétrica, extrapola a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 5. O quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequado. 6. Recurso de Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. 7. Decisão unânime. (TJPE. AC 4543744. Relator Desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva. Data DJe: 07/01/2020) (sem grifo no original) Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito, resta delineada a responsabilidade da parte ré pela cobrança indevida do consumo não faturado procedida sem justa causa, razão pela qual se impõe reconhecer que a cobrança realizada efetivamente foi indevida, caracterizando verdadeiro um ato ilícito. Do Dispositivo Sentencial Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, tão somente para declarar a inexistência do débito consubstanciado na fatura gerada pela ré no valor de R$ 25.446,82 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao contrato n° 7044285104. Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (ID 143897094), tornando-a definitiva. Quanto aos encargos de sucumbência, tendo em vista a parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Interposta apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100325-43.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JNF DOS SANTOS INDUSTRIA DE VELAS LTDA intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Caso não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o credor, em seguida, para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. RECIFE, 21 de junho de 2024 Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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