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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Partes do Processo

ROBERVAL LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2CDP) (2) (Titular)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL LUIZ DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Intimação (Outros) em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de ROBERVAL LUIZ DA SILVA - CPF: 686.172.324-04 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(31)