Procedimento Comum Cível 0000038-69.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000038-69.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão – Declínio da Competência Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000038-69.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MARCIO DA SILVA GABRIEL REPRESENTANTE: MARCIA DA SILVA GABRIEL Vistos etc. Esta é uma Ação de Obrigação de Fazer acompanhada de Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARCIO DA SILVA GABRIEL, neste momento representado por sua irmã, MARCIA DA SILVA GABRIEL, através da Defensoria Pública, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, com o objetivo de conseguir uma vaga em uma Unidade de Terapia Intensiva. A parte autora alega que possui 46 anos; que foi internado no Hospital da Restauração em 15/02/2025, vítima de um acidente; que foi diagnosticado com Traumatismo Cranioencefálico com afundamento do crânio exposto e fratura de órbita RNC (CID 10 - S06), conforme atestado pelo neurocirurgião Dr. Giovanni Grassi (CRM 11089), o qual realizou o procedimento cirúrgico para corrigir o afundamento craniano através da neurocirurgia. Executado pela BMF. Tac de cabeça e pescoço. O autor também informa que a família fez uma denúncia ao Ministério Público, fundamentada no laudo médico mencionado, pois ainda aguarda a transferência do leito de UTI, que foi requisitado administrativamente através da senha 1751479, porém, sem transferência até agora. Requer que, ao se conceder a tutela provisória de urgência, obrigue o Estado de Pernambuco a providenciar a transferência imediata do requerente para uma vaga em UTI Suporte (Unidade de Terapia Intensiva) na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, ou, na ausência dessa vaga, assuma todos os custos da internação do requerente em UTI (Suporte) em qualquer hospital da rede privada de saúde que possua toda a infraestrutura necessária para o tratamento do requerente. ERA O QUE HAVIA A RELATAR – DECIDO. Como se sabe, a competência do juízo - pressuposto processual subjetivo - é indispensável ao exame do mérito, assim, restando ausente tal pressuposto há óbice processual para a apreciação e julgamento do feito. Nos termos dos art. 78 e 79, I do Código de organização judiciária do Estado de Pernambuco: Art. 78 - “Compete ao Juízo de Vara Cível processar e julgar as ações de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas”. Art. 79, I – “Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho”.(destaquei) Sendo assim, tendo em vista existir vara especializada para processar, julgar e executar os feitos envolvendo o Estado de Pernambuco, a presente vara cível não detém competência para processar a presente ação. Isto Posto, com fundamento nos arts. 78 e 79 do Código de organização judiciária do Estado de Pernambuco, DECLINO “ex officio” da competência para a apreciação e julgamento do feito, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, em homenagem ao Princípio do Juiz Natural. Intimem-se e CUMPRA-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIO DA SILVA GABRIEL REPRESENTANTE: MARCIA DA SILVA GABRIEL RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000038-69.2025.8.17.6021 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARCIO DA SILVA GABRIEL, neste ato representado por sua irmã, MARCIA DA SILVA GABRIEL, assistido pela Defensoria Pública, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando uma vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Alega a parte autora que tem 46 anos; que foi admitido no Hospital da Restauração, em 15/02/2025, após uma colisão; que foi acometido por Traumatismo Cranioencefálico com afundamento de Crânio Exposto e fratura de órbita RNC (CID 10 - S06) e que de acordo com laudo médico atestado pelo neurocirurgião, Dr. Giovanni Grassi (CRM 11089), “Foi realizado o tratamento cirúrgico de afundamento de crânio pela neurocirugia. Operado órbita pela BMF. Tac de crânio e Tac de tórax. Necessita de cuidados de UTI suporte para efetiva reconstrução de órbita e afundamento de crânio”. Relata ainda o requerente que a família apresentou denúncia ao Ministério Público, baseada no referido no laudo médico, pois ainda aguarda o Leito de UTI o qual foi solicitado administrativamente, através da senha 1751479, todavia, sem transferência até o momento. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine ao Estado de Pernambuco providenciar a imediata transferência para uma vaga em UTI Suporte (Unidade de Terapia Intensiva) – na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco ou, alternativamente, em caso de falta de vaga, arcar com todos os custos da internação da parte autora em UTI (Suporte) em qualquer hospital da rede privada de saúde, que disponha de todo o aparato necessário para tratamento do requerente, sob pena de multa diária. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO com o fito de compelir o demandado a internar a parte autora, usuária do sistema único de saúde, em leito de UTI, na rede pública ou privada. O pedido encontra-se fundamentado no laudo médico, expedido na data de ontem, 17/02/2025, consoante o documento de ID 195807035 – pág.6. Em que pese o fato não ter ocorrido na data de hoje, a gravidade da situação não pode ser relevada pela propositura tardia da medida. Assim, diante da urgência e da possibilidade de perecimento do direito, acaso não se decida imediatamente sobre a situação, tem-se por bem analisar o pedido de tutela de urgência posto. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo perfunctório, decorrente de cognição sumária, tem-se que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009 e das Instruções Normativas Conjuntas TJPE/CGJPE nº 06/2024 e nº 07/2024. No âmbito cível, a competência do juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência do Juízo em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: "Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: "Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, como já dito, o pedido de urgência encontra-se instruído na ficha esclarecimento, assinada por neurocirurgião com atuação no Hospital da Restauração, o qual integra a Rede Pública de Saúde, no sentido de ser necessário o internamento do paciente em leito de UTI. À vista da recomendação médica em questão, verifica-se que resta configurada a natureza URGENTÍSSIMA. Considerando a gravidade do estado de saúde do requerente, notadamente a urgência que o caso impõe, não resta dúvida de que aguardar o início do próximo expediente regular forense, para determinar o seu internamento na UTI pode, em tese, resultar num agravamento ainda maior do seu estado geral ou até mesmo no seu falecimento. Aprecia-se, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Como cediço, ao Estado – em sentido amplo - cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a todas as pessoas que dele necessitem, conforme dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os incisos I e II do art. 198 da Constituição Federal, outrossim, estabelecem: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”; A responsabilidade dos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - União, Estados-Membros e Municípios - é, pois, a solidária, valendo dizer que qualquer um deles pode, de forma isolada ou conjunta, ser demandado judicialmente para assegurar o direito à saúde. Sobre o assunto, o STF definiu, em sede de Recurso Repetitivo (Tema n° 793), que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Corroborando essa tese, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Súmula 51, que assim dispõe: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Nesse mesmo sentido, os Tribunais têm manifestado entendimento de que o Estado deve manter estrutura capaz de viabilizar o atendimento emergencial, célere e eficaz, em todas as hipóteses de maior gravidade, nas quais o(a) paciente necessite de tratamento imediato como forma de garantir sua saúde, responsabilizando-se por eventual insuficiência de vagas na rede pública. Veja-se dos recentes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Nessas condições, demonstrado que o paciente em estado grave de saúde necessita de internação imediata em leito de UTI, não é razoável que aguarde disponibilidade de leito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07162393220248070000 1896431, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE DE 66 ANOS DE IDADE PORTADOR DE INFECÇÃO DO TRATO RESPIRATÓRIO POR BRONCO ASPIRAÇÃO, INFECÇÃO AGUDA COM SUSPEITA DE AVC TRANSITÓRIO, FUNÇÃO RENAL JÁ COMPROMETIDA E BRONCOPNEUMONIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM MEDICAÇÕES, FISIOTERAPIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 24H E DE EXAMES NEUROLÓGICOS MAIS ESPECIALIZADOS, O QUE SOMENTE PODE OCORRER NA UTI. PREMENTE NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO INTERNAMENTO DO PACIENTE NA UTI SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, PODENDO, INCLUSIVE, VIR A ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJPE. DEVER DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAREM LEITOS DE UTI NA REDE PRIVADA QUANDO NÃO SUPRIDA A DEMANDA EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESULTADOS DANOSOS E QUIÇÁ IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DO PACIENTE CASO NÃO SEJA IMEDIATAMENTE INTERNADO NUMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002230-26.2022.8.17.4001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/05/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Como já mencionado, o laudo médico expedido evidencia a necessidade urgente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Registre-se, ainda, que, em caso de insuficiência do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, pode o Estado valer-se da iniciativa privada, consoante estabelece o art. 24 da Lei nº 8.080/90. Em resumo, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados aos autos, em especial a FICHA DE ESCLARECIMENTO (ID 195807035) atestando o diagnóstico e a necessidade urgente de internação em LEITO DE UTI, assinada pelo neurocirurgião, Dr. Giovanni Grassi (CRM 11089), ligado ao Hospital da Restauração (ID 195807035 - pág. 6), este integrante da rede pública de saúde estadual, bem assim o perigo de dano evidenciado, considerando o quadro clínico do requerente, com risco à sua saúde e vida caso não receba o tratamento adequado imediatamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado réu autorize IMEDIATAMENTE o internamento do autor, MARCIO DA SILVA GABRIEL, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública ou privada, no prazo máximo de 6 (seis) horas, garantindo-lhe a continuidade do tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se com urgência ainda hoje. Ressalto que fica prejudicada esta decisão na hipótese de ter sido atendido o laudo médico. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), a presente decisão tem força de mandado, para que a parte ré tome conhecimento do seu conteúdo e proceda ao seu imediato cumprimento, devendo ser expedida pelo servidor plantonista apenas a folha de rosto, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura desta magistrada. Tem a presente Decisão força de Ofício perante a CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, ligada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a qual deve ser enviada à Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais, representada por sua Diretora, Dra. Glívia Delmondes, localizada na Estrada do Bongi, 425, Recife - PE, 52171-011, Telefone: (81) 99432-5969, como também ao HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO, com endereço na Av. Gov. Agamenon Magalhães, s/n – Derby, Recife – PE, CEP 52.171-011, para que tomem as devidas providências. Registro, por fim, que, dada a natureza urgentíssima do pedido, que autorizou a apreciação do pleito em sede de plantão judicial de dias úteis, deixei de, neste momento, apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, assim como de analisar a legitimidade de sua representante, o que deverá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito para a Comarca do Recife. Cumpra-se com a máxima urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 18 de fevereiro de 2025. Célia Gomes de Morais Juiz Plantonista

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Procedência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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