Procedimento Comum Cível 0000017-97.2016.8.17.3050 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000017-97.2016.8.17.3050 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:24

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:32

Publicação

30/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE RÉ Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 220961913, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. PANELAS, 28 de outubro de 2025. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000017-97.2016.8.17.3050 AUTOR(A): JOSEFA BARBOSA DA SILVA

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento

28/10/2025, 11:51

Recebimento

24/10/2025, 18:29

Custas

24/10/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 13:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DECISÃO/SENTENÇA AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195003935, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. JOSEFA BARBOSA DA SILVA, regularmente qualificada, através de advogados legalmente habilitados, ajuizaram a presente AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS À IMAGEM E ABALO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANCO ITAÚ S/A - ITAUCARD – SUCESSOR DO CREDCARD, igualmente individuado, pelas razões fáticas e jurídicas contidas na peça de ingresso. A parte autora sustenta que, desde novembro de 2015, vem sendo cobrada indevidamente por uma dívida desconhecida no valor de R$ 7.691,20 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), supostamente vencida em 20/07/2012, o que resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Foi deferida tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de: ilegitimidade passiva, requerendo a substituição do polo passivo para Banco Itaúcard S.A.; indeferimento da petição inicial, sob alegação de ausência de documentos essenciais e necessidade de comparecimento pessoal da autora para esclarecimentos e no mérito contrariou as alegações da peça exordial, expondo a sua fundamentação fática e jurídica, pedindo a improcedência do pedido. Sobre a contestação, manifestou-se a demandante. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Após a audiência, foram apresentadas alegações finais pela parte autora, reafirmando seus argumentos. A parte requerida, embora devidamente intimada (Id. 180532982), permaneceu inerte, tendo o prazo transcorrido in albis (Id. 193834564). É o relatório. Decido. Trata, a hipótese dos autos, de AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS À IMAGEM E ABALO DE CRÉDITO, imputando-se a responsabilidade civil a parte requerida. O feito encontra-se em ordem, foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar, estando apto a formação do convencimento. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação e o feito se encontra maduro para julgamento, após percorridas todas as etapas procedimentais. Inicialmente, cumpre ressaltar que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Anote-se que o Juiz adotará em cada caso que julgar a decisão que reputar mais justa atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum, podendo, o Magistrado valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O processo, inobstante algumas delongas oriundas de fatores diversos, seguiu os trâmites legais pertinentes, com a observância de todas as cautelas apontadas em lei, donde não ter resultado nenhum prejuízo ou qualquer cerceamento ao normal desempenho das partes. A questão da controvérsia consiste em perquirir se foi ou não indevida a inscrição do nome da autora em órgão de negativação de crédito e, se constatada referida circunstância, seria devida a condenação do promovido em reparação por danos morais. PRELIMINAR: Antes de se adentrar ao mérito, há necessidade da análise das questões preliminares levantadas pelo demandado: ilegitimidade passiva; indeferimento da petição inicial e necessidade de comparecimento da autora. Rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida, tendo em vista que: Ilegitimidade passiva: O próprio Banco Itaú Unibanco S.A. contestou a ação, assumindo sua relação com o litígio. Assim, a alegação de que o Banco Itaúcard S.A. seria a instituição responsável não se sustenta, pois ambas pertencem ao mesmo conglomerado e não há prejuízo à defesa. Indeferimento da petição inicial: A ausência de comprovante de residência não inviabiliza o julgamento, pois a autora apresentou documentos suficientes para identificar a relação jurídica e comprovar a negativação. Necessidade de comparecimento da autora: A requerente compareceu à audiência e prestou os devidos esclarecimentos, não havendo necessidade de nova intimação. MÉRITO: Postergada dessa forma as preliminares suscitadas pelo requerido, passo, agora, a questão meritória Da Negativação Indevida: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a proteção contra cobranças indevidas e prevê que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90. No caso dos autos, a autora reconheceu apenas uma parte da dívida, no valor de R$ 546,55, mas negou a responsabilidade pelo montante integral de R$ 7.691,20. Por sua vez, o réu não conseguiu demonstrar cabalmente a origem da totalidade do débito, limitando-se a apresentar telas sistêmicas genéricas e extratos bancários sem detalhamento da composição da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, na hipótese de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, cabe ao fornecedor comprovar a legitimidade da dívida, nos termos do Recurso Especial nº 1.263.603/SC. Ocorre que, no caso concreto, o suplicado não apresentou qualquer documento assinado pela autora que comprovasse a origem da cobrança, tampouco demonstrou o detalhamento da evolução da dívida que justifique a diferença substancial entre os valores. Assim, torna-se abusiva a cobrança do montante integral e indevida a negativação do nome da autora, impondo-se a declaração de inexistência da parte da dívida que ultrapassa os R$ 546,55. Dos Danos Morais Alega a autora, em essência, que o seu nome foi negativado junto ao órgão de proteção ao crédito a requerimento da demandada, em virtude do inadimplemento de dívida que não contraiu. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 385, que estabelece: "A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, enseja reparação por dano moral." A promovente teve seu nome negativado por suposto débito, sem nada dever ao promovido. Na hipótese em exame, a autora comprovou ter tido seu nome negativado indevidamente pelo demandado. A negativação indevida causa constrangimentos e restrições de crédito, atingindo a honra objetiva e subjetiva da pessoa. No presente caso, a parte autora teve seu nome inscrito indevidamente e permaneceu nessa situação por tempo considerável, sendo submetida a situação vexatória e dificuldade de acesso ao crédito. Com efeito, tenho que o demandado deveria ter tido cautela, procedendo a uma verificação mais precisa antes de incluir indevidamente o nome do autor nos cadastros restritivos. O BANCO ITAÚ S/A - ITAUCARD – SUCESSOR DO CREDCARD, ora demandado, fez com que a demandante sofresse não só meros aborrecimentos, mas efetivo constrangimento ao negativar indevidamente o seu nome nos cadastros de inadimplentes. Lado outro, a inclusão indevida do nome de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, quando comprovada, gera indenização por danos morais. In casu, entendo ser cabível a indenização eis que o prejuízo sofrido pela promovente resultou da culpa do promovido, que indevidamente promoveu a inclusão do nome da demandante no sistema de restrição de crédito. Os fatos evidenciam o descaso e a pouca importância do suplicado para com a suplicante, ao enviar o nome da requerente para órgão de proteção ao crédito, sem antes tomar alguma providência. A promovente teve seu nome negativado por suposto débito, sem nada dever ao promovido. Os fatos evidenciam o descaso e a pouca importância do suplicado para com a suplicante, ao enviar o nome da requerente para órgão de proteção ao crédito, sem antes tomar alguma providência. Em decorrência deste incidente, a requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A sensação de ser visto como mau pagadora, quando não se tem nenhuma dívida pendente, constitui ofensa à dignidade do nome, à virtude de ser honesto. Encontrada, pois, conforme visto acima, a responsabilidade reparatória a ser pago pelo demandado, passo agora, a fixação do valor da indenização. Não há no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo para a fixação do quantum referente à indenização por dano moral. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade. Na fixação do quantum, mormente tratando-se de dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Razoável é aquilo que é sensato, moderado, comedido, que guarda certa proporcionalidade. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado, não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, abrindo portas para à reincidência. Assim, de forma moderada, equitativa e compatível com a afronta narrada nos autos, considerando ainda a gravidade do fato e do abalo moral causado a autora, o quantitativo da dor e humilhação sofrida, restaurando a perda alegada pela ofendida, fixo o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000017-97.2016.8.17.3050 AUTOR(A): JOSEFA BARBOSA DA SILVA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, nos seguintes termos: 1. DECLARO a inexistência do débito cobrado pela parte requerida no montante que excede R$ 546,55, e, em consequência: 2. CONDENO o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. MANTENHO a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que o nome da autora permaneça excluído dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do novo CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Panelas/PE, data da assinatura digital. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO “A vida é curda, a morte é certa, o juízo está chegando, o céu é glorioso, o inferno é terrível, Jesus é o Salvador” Lawson." PANELAS, 18 de fevereiro de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste

19/02/2025, 00:00

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