Cumprimento de sentença 0026615-63.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026615-63.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:01

Definitivo

10/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:46

Publicação

31/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA EXEQUENTE: EBASE EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Segue sentença em anexo. SURUBIM, 27 de março de 2026 Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:(81) 36242515 Processo nº 0026615-63.2018.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 09:00

Homologação de Transação

27/03/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:00

Publicação

02/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA EXEQUENTE: EBASE EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231131783, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0026615-63.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Cite-se/Intime-se o executado como requerido em petição supra. P.R.I. SURUBIM, 21 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito Petição de ID 229432119 (...) Diante do exposto, o Exequente requer a Vossa Excelência o recebimento e processamento do presente cumprimento de sentença, bem como a intimação dos Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 87.895,02 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos), conforme demonstrado nos cálculos acima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em caso de não pagamento, requer-se o bloqueio de valores em contas bancárias e/ou aplicações financeiras dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, em montante suficiente para a quitação do débito, com a consequente conversão em penhora. Ademais, solicita-se a expedição de mandados necessários para a efetivação das medidas de constrição e atos subsequentes à execução, bem como a condenação dos Executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. SURUBIM, 26 de fevereiro de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 10:35

Documentos

Sentença (Outras)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA EXEQUENTE: EBASE EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231131783, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 1ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0026615-63.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Cite-se/Intime-se o executado como requerido em petição supra. P.R.I. SURUBIM, 21 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito Petição de ID 229432119 (...) Diante do exposto, o Exequente requer a Vossa Excelência o recebimento e processamento do presente cumprimento de sentença, bem como a intimação dos Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 87.895,02 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos), conforme demonstrado nos cálculos acima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em caso de não pagamento, requer-se o bloqueio de valores em contas bancárias e/ou aplicações financeiras dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, em montante suficiente para a quitação do débito, com a consequente conversão em penhora. Ademais, solicita-se a expedição de mandados necessários para a efetivação das medidas de constrição e atos subsequentes à execução, bem como a condenação dos Executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. SURUBIM, 26 de fevereiro de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3036086/PE (2025/0335138-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILLAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CAMPOS - PE015545 AGRAVADO: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA ADVOGADO: MARIA GABRIELA NEVES BAPTISTA - PE042321 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VILLAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VILLAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA e OUTRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO 0026615-63.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID 31536653) e integrado pelo julgamento de Embargos de Declaração (ID 41402642). Eis a ementa (apelo), in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL MÁXIMO DE 25% DO VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA SEM PARCELAMENTOS. SÚMULA 543 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. A simples afirmação do apelante, no sentido de não possuir condições de arcar com o ônus financeiro do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, justifica a concessão dos benefícios da gratuidade, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. 2. A presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza somente pode ser desconstituída com base em elementos concretos, presentes nos autos, indicando a falta dos pressupostos legais, o que não ocorreu na presente situação. 3. Os apelantes atacam os fundamentos da sentença, não havendo que se falar em ofensa à dialeticidade recursal. 4. O cerne do debate se refere à avaliação da existência de abusividade de cláusula contratual de promessa de compra e venda de imóvel relativa à retenção de valores pagos, haja vista a rescisão por iniciativa do promitente pagador. 5. A sentença de origem resolveu o mérito julgando improcedentes os pedidos realizados pelo autor. 6. Consoante a Súmula n. 543/STJ: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 7. Ademais, nas situações em que há rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, permite-se a variação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do montante pago, conforme visão assentada do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.370/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023. 8. No caso em tela, consoante parágrafo segundo da cláusula 16ª do Contrato de Promessa de Compra e Venda, a título de cláusula penal de natureza compensatória, existe a previsão da retenção de 30% dos valores pagos, descontados do montante a restituir. O parágrafo terceiro da referida cláusula prevê ainda que a restituição deverá ser realizada em 12 parcelas iguais e sucessivas iniciando-se no mês subsequente ao da rescisão. 9. Verifica-se que o percentual de retenção ultrapassa o limite máximo fixado pelo STJ de 25%, de modo que se configura a abusividade da mencionada cláusula. 10. Conclui-se, ainda, ser abusiva a previsão de parcelamento de valores para a restituição, pois deve ocorrer de forma imediata, nos termos da Sumula 543 do STJ. 11. Apelação cível parcialmente provida para declarar que o montante a ser retido pelo apelado não ultrapasse 25% da quantia paga pelo demandante, bem como que a restituição seja imediata, em observância à Súmula 543 do STJ, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 39050091), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II do CPC e 421, do CC, ante a ausência de manifestação do colegiado deste TJPE acerca da suposta impossibilidade de desfazimento do ajuste - rompimento unilateral sem inadimplemento por qualquer das partes – e inobservância do pacta sunt servanda. Quanto a tal aspecto, argui a existência de cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade (art. 463 e 1.417, do CC). No mais, argui a inaplicabilidade da Súmula 543/STJ ao presente caso, uma que “não houve culpa ou inadimplemento de nenhuma das partes; nenhum dos contratantes deixou cumprir suas obrigações, dando causa à rescisão do contrato, pelo que os pleitos dos ora Recorridos é improcedente”. (sic) Pugna, deste modo, pelo provimento do reclamo, garantindo-se a manutenção da avença. Sem apresentação de contrarrazões (certidão ID 43782438). É o relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. DA NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do citado regramento legal, verifico que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar as conclusões do julgado, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes e relevantes para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando, deste modo, qualquer ofensa à legislação elencada. Vejamos excerto do voto proferido no apelo: Primeiramente, temos que, consoante a Súmula n. 543/STJ: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Ademais, nas situações em que há rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, permite-se a variação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do montante pago. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VIOLOU AS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 518/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE 15% QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1.(...) 3. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.370/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber, o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.172/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (...) É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ[1] Ademais, constato encontrar-se o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o verbete nº 83 da súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. No tocante à possibilidade de desfazimento do ajuste e inexistência de violação aos termos contratuais, destaco o seguinte entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" ( REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."3. O leilão do imóvel não exclui o direito do promitente-comprador de receber as parcelas pagas.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2089345 RJ 2022/0074182-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Ante o exposto, INADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VILLAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO(A): JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0026615-63.2018.8.17.2001 EMBARGANTE: EBASE ENGENHARIA LTDA EMBARGADOS: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA e JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (06) EMBARGANTE: EBASE ENGENHARIA LTDA EMBARGADOS: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA e JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (06) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais suficientemente hábeis ao seu conhecimento. EMBARGANTE: EBASE ENGENHARIA LTDA EMBARGADOS: JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA e JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração, instrumento processual de caráter excepcional, destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes em decisões judiciais, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já decidida. 2. O acórdão embargado, de forma clara e precisa, enfrentou a questão central da controvérsia, qual seja, a abusividade da cláusula que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por iniciativa dos compradores. 3. In casu, não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0026615-63.2018.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EBASE ENGENHARIA LTDA. em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA e JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual que movem contra a ora Embargante. O acórdão embargado, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, limitando a retenção ao percentual de 25%, em consonância com a Súmula 543 do STJ. Determinou, ainda, a restituição imediata dos valores pagos, sem parcelamento. Em suas razões, a Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado é omissivo por não ter se manifestado sobre pontos cruciais para a resolução da lide, incorrendo, portanto, no vício previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Sustenta a Embargante que a controvérsia transcende o mero quantum de multa/retenção a ser aplicada em caso de rescisão contratual, residindo o cerne da questão na própria possibilidade de rescisão. Argumenta que a promessa de compra e venda teria sido firmada em caráter irrevogável e irretratável, amparada na autonomia da vontade e no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), de modo que a rescisão somente seria possível em caso de inadimplemento contratual por parte da própria Embargante, o que não teria ocorrido. Aponta, ainda, que a cláusula décima sexta do contrato, colacionada em sede de defesa, elenca as hipóteses de rescisão contratual, as quais não se amoldariam à situação fática dos autos. Diante da omissão apontada, a Embargante requer que os presentes embargos sejam acolhidos e providos, com a concessão de efeitos infringentes, para negar provimento ao apelo dos Embargados e, consequentemente, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0026615-63.2018.8.17.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EBASE ENGENHARIA LTDA. em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por JAILTON DO NASCIMENTO DA SILVA e JOSEFA JAIZE CABRAL DE SOUSA. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado é omissivo por não ter se manifestado sobre a impossibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, o qual teria sido pactuado em caráter irrevogável e irretratável. Contudo, data venia, a alegação de omissão não merece prosperar. O acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, enfrentou o fundamento da apelação, qual seja, a abusividade da cláusula que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por iniciativa dos compradores. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa percentual de retenção de 30%, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 543. Dessa forma, ao postular pela revisão do mérito do julgado sob o pretexto de suprir omissões ou erros materiais, a parte embargante desvia-se do propósito legal dos embargos de declaração, buscando, na realidade, a reforma de decisão com a qual não se conforma. Assim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que se mostrou claro e preciso ao analisar o fundamento da apelação, qual seja, a presença ou não de abusividade da cláusula 16ª do contrato. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0026615-63.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO], 18 de setembro de 2024 Magistrado

23/09/2024, 00:00

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