Tutela Cautelar Antecedente 0003480-60.2024.8.17.2470 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0003480-60.2024.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradora: Dra. Maria Raquel Santos Pires APELANTE: INSTITUTO AOCP Advogados: Dra. Camila Boni Bilia e Dr. Fábio Ricardo Morelli APELADO: NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO Advogad: Dra. Taecia Rubia dos Anjos Bispo MP-PE: Dra. Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO – CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO – PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO CONSTANTE DE PROVA DE CARGO DISTINTO (OFICIAL) – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC – APELAÇÃO DO INSTITUTO AOCP PROVIDA – RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. 1. Caso em exame: Candidato inscrito para o cargo de Soldado da PMPE ajuizou ação visando à anulação de questão da prova de Oficial (2º Tenente), disciplina de Estatística, não constante do conteúdo programático do cargo para o qual concorreu. 2. Questão em discussão: Verifica-se se há interesse de agir na postulação judicial voltada à anulação de questão que não integrou a prova objetiva realizada pelo autor, nem tem repercussão em sua nota ou classificação no concurso de Soldado. 3. Razões de decidir: O interesse de agir exige a utilidade e adequação do provimento jurisdicional para sanar lesão ou ameaça a direito do autor. A impugnação de questão referente a outro cargo revela ausência de nexo causal e inutilidade da tutela requerida, caracterizando a falta de interesse jurídico legítimo. Matéria de ordem pública. Aplicação do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispositivo e tese: Acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do Instituto AOCP provido. Recurso do Estado de Pernambuco prejudicado. Inversão do ônus sucumbencial, com honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADO 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003480-60.2024.8.17.2470 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Juiz Sentenciante: Dr. Rildo Vieira Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0003480-60.2024.8.17.2470, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO AOCP, para acolher a preliminar de falta de interesse de agir e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e em julgar prejudicado o recurso interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Invertem-se os ônus sucumbenciais, com condenação do autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Recife, data da assinatura digital. Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relator 08

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATANAEL FELIX CARDOSO NETTO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 207814336, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO 1. NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETTO, já qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ingressou com Embargos Declaratórios contra SENTENÇA proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que figura como embargado ESTADO DE PERNAMBUCO. 2. Narra a embargante que houve erro material, na sentença (ID. 199876645) que julgou procedente o pedido do autor para o cargo de 2.º Tenente, quando o correto seria o cargo de soldado. É o que importa relatar. Decido. 3. As hipóteses de admissibilidade de Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. 4. Compulsando os autos verifico a existência de contradição porque o embargante pretende sua inclusão no curso preparatório de cabos e soldados da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, enquanto a sentença refere-se ao cargo de 2º Tenente da PMPE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0003480-60.2024.8.17.2470 Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETTO, para determinar a sua convocação para o curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, o que faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, segue a sentença embargada mantida em todos os seus termos. Carpina, 17 de junho de 2025. RILDO VIEIRA SILVA Juiz de Direito" CARPINA, 13 de agosto de 2025. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATANAEL FELIX CARDOSO NETTO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 199300913, conforme transcrito abaixo: "1. NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO, já qualificado nos autos, através de sua advogada legalmente habilitada, ingressou com a presente Ação ORDINÁRIA contra O ESTADO DE PERNAMBUCO. Narra a inicial que o autor prestou concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do Estado de Pernambuco e foi excluído do Certame porque houve erro grosseiro na formulação do quesito n.º 21, prova tipo 03, disciplina de Estatística. Argumenta que se excluída a questão do Certame, o autor alcançaria a nota necessária de permanecer no concurso público (ID.175305331). 2. Os réus foram citados regularmente e ofereceram respostas sob a forma de contestação (ID.177653887 e 182336802). 3. Réplica à contestação. (ID. 184130118). É o relatório. Decido. 5. O processo comporta julgamento no estágio em que se encontra, porque sendo a matéria unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, do CPC). 6. Passo à apreciação do mérito. O autor comprova sua inscrição para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com ascensão ao Cargo de Oficial, 2.º Tenente, pelo critério de promoção (ID. 175305331). Apesar da peça inicial ser bem específica no sentido do autor pretender que seja declarada a nulidade do questão 21 da Prova Tipo 03 da matéria de Estatística, o réu INSTITUTO AOCP faz dois argumentos na sua defesa: a) que o autor pretende anular o quesito da prova de Raciocínio Lógico; b) que o autor pretende beneficiar-se da anulação do quesito da prova do concurso de oficial para permanecer participando do concurso de soldado da Polícia Militar de Pernambuco. (ID. 182336802). A prova produzida pelo autor mostra-se satisfatória no sentido de demonstrar sua legitimidade para formular o pedido da inicial porque sua inscrição para o Cargo de Soldado, com perspectiva de chegar ao posto de oficialato pelo critério de promoção. A sua pretensão de declaração de nulidade do quesito 21 da prova de estatística não apresenta qualquer dúvida, mesmo porque o autor transcreve o quesito e todos os supostos erros. Relativamente à defesa apresentada pelo Estado de Pernambuco (ID. 177653887), quando trata do mérito faz remessa aos argumentos apresentados pelo Instituto AOCP na sua peça de defesa (ID. 182336802). É relevante observar que a defesa dos réus pouco, ou quase nada, debruçam-se sobre argumentos de que o quesito 21 da prova de estatística, aplicada no concurso público, está formulada corretamente e livre de mais de uma interpretação. No concurso público o candidato possui o direito natural do quesito ser formulado de forma transparente e com todos os elementos necessários para sua correta solução, encontrando ao final uma única resposta certa. Os laudos acostados pela parte autora, das lavras de doutores em estatística (ID. 175305331) demonstram que o quesito impugnado possui erro grosseiro na sua formulação e, por consequência, deve ser excluído do certame. No sentido da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, observo que o seu afastamento precoce do certame causa-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. A administração pública não sofrerá dano de qualquer natureza pela análise da prova discursiva do candidato e, eventualmente, sua participação nas etapas posteriores da formação do curso de soldados, mesmo porque a turma de graduandos não possui número máximo de efetivo. Nesse sentido, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar aos réus ESTADO DE PERNAMBUCO e INSTITUTO AOCP, a correção da Prova Discursiva do autor NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO, e sua convocação para as etapas subsequentes do Certame se alcançada a nota necessária. 6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0003480-60.2024.8.17.2470 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO e CONDENO contra os réus O ESTADO DE PERNAMBUCO e INSTITUTO AOCP, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) anular a questão 21 da Prova Tipo 03 da Disciplina de Estatística; b) corrigir a pontuação do candidato NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO pela redistribuição da pontuação; c) corrigir a Prova Discursiva do candidato NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO; d) convocar o candidato NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO para todas as etapas subsequentes do Certame, se alcançada a pontuação de classificação; e) nomear o candidato NATANAEL FÊLIX CARDOSO NETO se aprovado no concurso público. 7. CONDENO ainda os réus ESTADO DE PERNAMBUCO e INSTITUTO AOCP no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2.º do CPC). Publicar. Registrar. Intimar." CARPINA, 28 de março de 2025. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

31/03/2025, 00:00

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