Procedimento Comum Cível 0126251-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126251-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:27

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:27

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 15:42

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 17:14

Publicação

04/12/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0126251-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. D. R. B. H., B. D. R. B. H., ANDERSON BEZERRA HAVRO Vistos etc. Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum em que se pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização, em razão de cancelamento, alteração ou atraso de voo. Entretanto, em 26 de novembro de 2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do ARE nº 1560244 (Tema 1417) e, em seguida, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que discutam, “à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”. Assim, considerando que na presente ação há discussão sobre a matéria acima mencionada, atenta à ordem referenciada, determino o imediato sobrestamento do feito até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:55

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/12/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187496420, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126251-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. D. R. B. H., B. D. R. B. H., ANDERSON BEZERRA HAVRO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(s) Autor(es), com arrimo nos artigos 98 e 99 do CPC. Considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 6. que os Autores manifestaram interesse em aderir ao Juízo 100% Digital na petição inicial, DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Defiro o pedido de adesão ao Juízo 100% Digital formulado pelos Autores, devendo eventuais e futuras intimações e notificações pessoais as eles dirigidas ser efetuadas através dos dados fornecidos na petição inicial. 2. cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 2.3. considerando o interesse do(a)(s) Autor(a)(s)(es) no Juízo 100% Digital, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ); 2.4. ou, ainda, querendo, apresentar oposição à adesão ao Juízo 100% Digital, na sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão, conforme artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ. 3. Caso a citação se dê por intermédio de Oficial de Justiça, deve este, no momento da diligência, colher o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do(a)(s) Ré(u)(s), informando-os nos autos. 4. Manifestando o Réu interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 5. Apresentando o(a)(s) Ré(u)(s) oposição à adesão ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 8. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 8.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 8.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 9. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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