Execução de Título Extrajudicial 0000560-39.2011.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000560-39.2011.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:09

Publicação

10/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TEOFILO RODRIGUES BATISTA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000560-39.2011.8.17.0120 Vistos etc. Trata-se de execução proposta em face de TEOFILO RODRIGUES BATISTA. Exequente requer o pagamento de R$31.203,42. Recolhidas as custas (id 101159066). Citação com penhora (id 101159078). Suspensão do processo (id 101161993). Auto de avaliação (id 172508618). Exceção de pré-executividade na qual alega impenhorabilidade do imóvel (id 175054271). Despacho (id 183079716). Manifestação do executado (id 193406444). Certidão de inércia do exequente (id 203195697). Acolhida a exceção de pré-executividade (id. 212580516). Pedido de suspensão (id. 226353742). É o breve relatório. Decido. Defiro o requerimento da parte exequente, por consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, bem como o prazo prescricional, até a conclusão da análise do pedido de renegociação ou a formalização do acordo junto à instituição financeira. Cumpra-se. Aguarde-se em arquivo provisório/suspenso. Caberá à parte exequente informar nos autos, independentemente de nova intimação, o êxito da renegociação ou o interesse no prosseguimento do feito caso a composição administrativa reste infrutífera. Intime-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Juiz Substituto

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

07/03/2026, 20:31

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/02/2026, 08:34

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 20:46

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:37

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 06:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TEOFILO RODRIGUES BATISTA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000560-39.2011.8.17.0120 Vistos etc. Trata-se de execução proposta em face de TEOFILO RODRIGUES BATISTA. Exequente requer o pagamento de R$31.203,42. Recolhidas as custas (id 101159066). Citação com penhora (id 101159078). Suspensão do processo (id 101161993). Auto de avaliação (id 172508618). Exceção de pré-executividade na qual alega impenhorabilidade do imóvel (id 175054271). Despacho (id 183079716). Manifestação do executado (id 193406444). Certidão de inércia do exequente (id 203195697). É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do executado admitido pela doutrina e pela jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A impenhorabilidade absoluta de bem é, sem dúvida, uma dessas matérias, passível de análise nesta via processual. A controvérsia central reside em definir se o imóvel penhorado se reveste da proteção da impenhorabilidade, seja como pequena propriedade rural, seja como bem de família. Da Pequena Propriedade Rural e do Bem de Família A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVI, estabelece de forma clara que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil, em seu art. 833, VIII, reforça tal garantia, considerando impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consolidou que a pequena propriedade rural é aquela com área de até 4 (quatro) módulos fiscais. No caso em tela, o Executado demonstrou que seu imóvel possui 82 hectares e que o módulo fiscal para o município de Dormentes/PE é de 55 hectares (ID 175054271 e 193406444), o que o classifica inequivocamente como pequena propriedade rural. O segundo requisito – ser a terra trabalhada pela família como meio de subsistência – foi robustamente comprovado pelo Executado. O Relatório Técnico emitido pelo CRAS de Dormentes (ID 193406445) é documento de fé pública e de extrema relevância, pois atesta, após visita domiciliar, que o Sr. Teofilo, agricultor aposentado, e sua família residem no imóvel e dele retiram seu sustento, por meio do cultivo de alimentos e da criação de pequenos animais. O relatório é categórico ao afirmar que "a propriedade é o único bem da família, sendo a principal fonte de subsistência" e que "a terra é vital para a subsistência de Teófilo e sua família". Some-se a isso a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que resguarda o bem de família, tornando impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Os documentos acostados comprovam que o imóvel penhorado é o único que serve de moradia ao Executado e sua família, o que atrai a incidência também desta norma protetiva. Da Inércia do Exequente e suas Consequências O Banco do Nordeste, devidamente intimado para se manifestar sobre a exceção e, principalmente, para impugnar as alegações e os robustos documentos apresentados pelo Executado, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 203195697). O silêncio do Exequente, diante de um conjunto probatório tão contundente – em especial o relatório de um órgão oficial de assistência social –, implica a aceitação tácita dos fatos alegados. A ausência de impugnação específica torna os fatos e as provas apresentados pelo Executado incontroversos nos autos. Não há como este Juízo ignorar a força probatória dos documentos juntados pela defesa, especialmente quando a parte adversa, que teria o ônus de desconstituí-los, opta pelo silêncio, renunciando ao seu direito de contraditório. Portanto, restou amplamente demonstrado e não contestado que o imóvel em questão é, ao mesmo tempo, uma pequena propriedade rural produtiva e o bem de família do Executado, sendo, por dupla via, absolutamente impenhorável. A constrição realizada é, portanto, nula de pleno direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 8.009/90, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: DECLARAR a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural "Sítio Tranqueira", de matrícula nº 5.691 do Cartório de Imóveis competente. DETERMINAR, por consequência, a nulidade da penhora realizada sobre o referido bem (ID 172508618) e ordenar o seu imediato levantamento, expedindo-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da constrição, caso tenha sido averbada. A presente decisão não extingue a execução. Assim, intime-se o Exequente, Banco do Nordeste S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens do Executado passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 12 de agosto de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

27/08/2025, 00:00

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