Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000439-76.2018.8.17.2250 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000439-76.2018.8.17.2250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco e outros Apelados: Lucia Maria Rodrigues da Silva e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 447/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS 9, 13, 18 E 23 DA SDP COM A REDAÇÃO ATUALIZADA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, pois ilíquida e proferida em desfavor do Estado de Pernambuco (art. 496, I, CPC). 3. Cinge-se a presente questão ao reconhecimento, ou não, da incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação de Difícil Acesso, percebida pelos autores, professores da rede estadual de ensino. 4. Há de se fazer uma distinção entre verba indenizatória e gratificação. A verba indenizatória, que não depende de uma ação do trabalhador, como o vale-transporte e o vale-alimentação, por exemplo, é uma compensação de prejuízo ou reparação financeira, de forma que não gera acréscimo patrimonial configurando renda, não sofrendo, portanto, a incidência do Imposto de Renda. 5. Quanto à incidência do Imposto de Renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional prevê que: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". 6. Ademais, a tributação independe da denominação dada aos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme o disposto no §1º do artigo 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda do § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88. 7. No caso dos autos, a gratificação de Difícil Acesso tem previsão na Lei Estadual nº. 11.329/1996, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco. 8. A gratificação de Difícil Acesso trata de incentivo à permanência do servidor em Comarcas afastadas da Capital, ou não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo. Ensejam, pois, a reparação das despesas do servidor com locomoção, possuindo natureza indenizatória, não conferindo acréscimo patrimonial ao beneficiário. 9. Precedentes desta Corte de Justiça: (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000411-51.2020.8.17.2990, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 22/06/2022); (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000701-44.2021.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 12/07/2021); (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0023627-46.2017.8.17.2990, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 02/05/2021). 10. Quanto aos consectários legais aplicáveis à condenação, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, republicados em 11 de março de 2022. 11. No que tange aos honorários advocatícios, o percentual da verba só deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, em conformidade com o que dispõe o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 12. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, para consignar a aplicação dos Enunciados nºs. 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, republicados em 11 de março de 2022, no cálculo dos juros de mora e correção monetária. 13. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000439-76.2018.8.17.2250 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário/ Apelação nº 0000439-76.2018.8.17.2250, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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