Inválido 0014249-45.2025.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0014249-45.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:29

Mero expediente

19/05/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 20:28

Publicação

23/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014249-45.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237083426, conforme segue transcrito abaixo: ''DESPACHO Defiro o pedido de ID nº 236977373, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife-PE, 16 de abril de 2026 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito '' RECIFE, 20 de abril de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0014249-45.2025.8.17.2001

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 07:24

Mero expediente

16/04/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014249-45.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-232732294, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc... É necessário que este juízo verifique se o Plano de Repactuação elaborado pelo autor está de acordo com o determinado pela Lei nº 14.181/21. Sendo assim, considerando que os bancos não concordaram com o plano ofertado, bem como, ante a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inverto o ônus probatório, para determinar que o custeio da prova pericial fique a cargo dos demandados. Determino a realização da perícia contábil no plano de pagamento anexado pelo autor em id 197821570, a fim de verificar se foi elaborada de acordo com os ditames da Lei nº 14.181/21. Nomeio a perita Lidia Patriota de Oliveira, com endereço na Rua Coronel João Joaquim Antunes, nº 106, Bairro Novo – Olinda, telefone (81) 99913-1722, email: [email protected]. Intime-se para oferta de honorários e aceitação. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do perito, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento relativo aos honorários do perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, intime-se o perito para indicar expressamente dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, cujo prazo desde logo lhe assino de 30 (trinta) dias para cumprir o seu mister (arts. 465 e 474 do CPC). Apresentado o laudo, falem as partes em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de março de 2026. AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito " RECIFE, 18 de março de 2026. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

19/03/2026, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NICACIO RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195262147, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014249-45.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NICÁCIO RIBEIRO DE ALMEIDA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por meio da petição de ingresso, a parte autora aduz que se enquadra na definição legal do superendividamento, conforme a expressa previsão da recente lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Salienta que é servidor público e possui a remuneração mensal líquida de R$ 3.304,44 (três mil, trezentos e quatro e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista os descontos obrigatórios que, somados aos descontos de empréstimos consignados do Réu Caixa, alcançam o patamar de R$ 1.540,25 (hum mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Acrescenta que que a soma dos contratos firmados com os Réus alcança o patamar mensal impagável de R$ 4.347,83 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) de maneira que a renda líquida mensal do Autor está comprometida em aproximadamente 131,58% exclusivamente pelas instituições financeiras demandadas. Diante de tal situação, com seus rendimentos praticamente confiscados, não restou à parte autora outra alternativa a não ser a propositura da presente demanda para ter seu direito reparado. Diante do exposto, requer seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, para: 1. Que os réus limitem os descontos relativos às dívidas de consumo contraídas junto aos Réus sejam limitados à 30% ou 36,44% ou 29,16% da renda líquida do Autor até a data da audiência de conciliação; 2. Seja deferida a não inclusão da consumidora pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA, e suspensão de medidas judiciais em seu desfavor, nos termos do artigo 104-A do CDC; É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, com base na previsão contida no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A supracitada norma surgiu como mecanismo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Com o novo regramento, passou a ser direito básico do consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” (art. 6º, inciso XI, do CDC). E, nesse contexto, o superendividamento é conceituado pela norma supracitada como sendo “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A). No tocante ao procedimento da ação de superendividamento é certo que possui duas fases. A primeira etapa de “repactuação de dívidas” (art. 104-A, CDC), por meio da qual é tentada uma resolução consensual do conflito. E a segunda fase, no caso de não haver acordo, realização “de uma revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (art. 104-B, CDC). É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por meio da petição de ingresso, postula a parte autora a limitação dos descontos no patamar de 30% ou 36,44% ou 29,16%de qualquer parcela das dívidas de consumo da renda líquida do Autor até a data da audiência de conciliação. Requereu ainda a não inclusão do consumidor pelas dívidas ora em discussão nos cadastros restritivos de crédito, entre eles o SPC, SERASA. Registre-se, contudo, que, embora o procedimento de repactuação de dívida vise assegurar ao consumidor o mínimo existencial, tal direito não afasta a necessária garantia ao credor à segurança jurídica, no sentido de garantir ao menos o pagamento do capital atualizado, no prazo máximo estipulado pela legislação. Ante o exposto, reservo-me para apreciar o pedido de tutela da urgência para limitação dos descontos em momento oportuno. Em continuidade, defiro o processamento da presente demanda, determinando que os bancos demandados colijam aos autos os contratos ativos discutidos na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, art. 396, CPC, e Tema 411, STJ, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da citação. Nos termos do art. 104-A, CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, designo audiência de conciliação prévia para o dia 15/05/2025 às 10h. Citem-se os demandados para comparecerem à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, caput e §9º, do CPC). Fica ciente a parte ré, ademais, acerca da sanção do art. 104-A, §2º, CDC. Intime-se a parte autora, através de seu causídico, para ciência da designação e da obrigação de apresentar proposta de plano de pagamento na sessão conciliatória. De sua parte, fica o promovente advertido das exigências legais sobre a formação e conformação do plano de pagamento, conforme art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 2º, CDC. As partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Recife, 13 de fevereiro de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

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