Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000909-63.2008.8.17.1020 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000909-63.2008.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Arlindo Luis Bessone Freitas de Oliveira Apelado: Município de Ouricuri Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA Nº 355/STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De proêmio, diante da elevada quantia exigível a título de custas recursais, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao causídico apelante, que interpôs o recurso na qualidade de terceiro interessado, com fundamento na inteligência do art. 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte executada seja pessoa jurídica de direito privado, o advogado constituído tem legitimidade para interpor recurso, em nome próprio, com relação ao capítulo da sentença que versa sobre os honorários de sucumbência, em virtude do art. 23 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 3. Com isso, impõe a análise autônoma da capacidade financeira do representante processual, independentemente da instituição financeira mandante, em razão da natureza personalíssima do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 6º, do CPC/15). 4. Posto isso, registre-se que a matéria controvertida consiste na eventual condenação do Município de Ouricuri ao pagamento de honorários sucumbenciais, em sede de execução fiscal extinta sem resolução de mérito, com fundamento na tese firmada para o Tema nº 355/STJ, segundo a qual o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. 5. O Juízo a quo, vale registrar, não fixou a verba advocatícia por entender que o processo se desenvolveu sem efetivo contraditório; ao passo que o apelante afirma que houve resistência à pretensão executiva, notadamente quando o banco suscitou que o Município não possuía legitimidade ativa para exigir os respectivos créditos de ISSQN, de modo que o exequente deveria ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais por força do princípio da causalidade. 6. Ocorre que, de fato, a recapitulação dos atos processuais revela a ausência de contraposição dialética nos autos em apreço. 7. Repise-se que a presente ação foi proposta em outubro de 2008, para execução de créditos de ISSQN no importe de 1.422.614,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). 8. Em petição datada de janeiro de 2011, após ser citado, o executado se limitou a requerer o sobrestamento do feito até julgamento do Resp 1060210/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no que foi atendido pelo Magistrado, sem que fosse efetivada qualquer constrição patrimonial. 9. Conquanto tenha sido certificado, em março de 2013, o julgamento do aludido recurso na Corte Superior, o feito permaneceu sem qualquer movimentação até fevereiro de 2019, quando o Juízo singular, então, determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 10. O Município, importante registrar, não se manifesta nos autos desde a petição inicial, em que pese intimado em várias oportunidades. 11. Nessa quadra, em março de 2022, a instituição financeira reivindicou a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado julgamento de 2013, para que fosse reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, com a consequente extinção do processo. 12. Por fim, em novembro de 2023, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito em face da ilegitimidade ativa do Município de Ouricuri. O comando sentencial foi, ainda, integrado pela decisão que acolheu os aclaratórios opostos pelo demandante, apenas para inverter a condenação ao pagamento das custas, que passou a ser destinada ao Ente Público. 13. Deveras, ainda que o intento executório tenha sido extinto pela ilegitimidade ativa da Fazenda Municipal, não houve nenhum trabalho significativo do patrono da executada que pudesse consubstanciar o arbitramento da verba honorária. 14. Dos autos, depreende-se que a instituição financeira demandada se manifestou apenas em dois momentos até a prolação da sentença: na primeira oportunidade, apresentou simples pedido de sobrestamento do processo até que fosse estabelecida a tese do Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos; na segunda, requereu que fosse aplicado o correspondente entendimento firmado. 15. Em resumo, em ambos os atos processuais mencionados, não houve uma defesa efetiva por parte do advogado da executada. Consequentemente, a sentença determinou que, devido à inexistência de contraditório, não seria apropriado fixar honorários advocatícios. 16. Destarte, diante da inafastável ausência de defesa técnica na espécie, mantém-se integralmente a decisão que concluiu pela desnecessidade do arbitramento de honorários advocatícios. 17. Recurso desprovido. 18. Decisão unânime. ACÓRDÃO– Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000909-63.2008.8.17.1020 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0000909-63.2008.8.17.1020, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OURICURI EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000909-63.2008.8.17.1020 Vistos, etc... Trata-se de análise de embargos de declaração de ID 154901731 visando à correção de contradição existente na Sentença ID 149659952 em que o demandado foi condenado a pagar as custas judiciais. Inicialmente, recebo o presente recurso. Decido. Conforme narra os embargos, há contradição no que se refere à condenação do requerido ao pagamento de custas no dispositivo na sentença 149659952. Dispõe o CPC a respeito do tema: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Vejamos o que diz parte do dispositivo da sentença: “Face a essas considerações, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ao tempo em que declaro a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da ilegitimidade ativa do Município de Ouricuri/PE. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas ante a causalidade”. Deveras, vê-se que se trata de contradição a ser sanada ao condenar o executado/requerido ao pagamento das custas processuais, não obstante o fundamento e dispositivo da sentença tenha sido a ilegitimidade ativa do exequente. Portanto, a causalidade pelo ajuizamento da ação, em verdade, é atribuída ao requerente/município, não havendo obrigação a cargo do banco requerido decorrente destes autos. Dessa forma, assiste razão ao requerido quanto à condenação do demandado ao pagamento de ônus sucumbenciais referentes às custas, devendo estes ficarem a cargo do exequente, por decorrência lógica da sentença. Assim sendo, acolho os embargos de declaração ID 154901731 para sanar a contradição existente na Sentença ID 149659952, fazendo constar que a condenação ao pagamento das custas incumbe à parte requerente ante a causalidade. Mantenho incólumes os demais termos da sentença ID 149659952, devendo ser cumpridas suas determinações. Intimem-se as partes. OURICURI, data constante no sistema João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

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