Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0002583-43.2019.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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PrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA CARVALHO HARTEN VELHO BARRETTO

OAB/PE 46671·CPF·Representa: Autor

JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Réu

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA

OAB/PE 36665·CPF·Representa: Réu

LUCIANO GONDIN FARIA

OAB/SP 301327·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

16PJDC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENIS DE ANDRADE MOURA JUNIOR

CPF

Reu

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MAURILIO SEBASTIAO TOLEDO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

ROGERIO DIAS DO NASCIMENTO

Reu

LAZARO BARBOSA DE LIMA

Reu

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

EDSON ALVES DE SOUZA

Reu

EDSON ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARIA EDUARDA CARVALHO HARTEN VELHO BARRETTO

OAB/PE 46671·CPF·Representa: Autor

JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Réu

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA

OAB/PE 36665·CPF·Representa: Réu

LUCIANO GONDIN FARIA

OAB/SP 301327·CPF·Representa: Réu

MARCIO EDUARDO DE LIMA

OAB/PE 44452·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA

OAB/PE 27654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:05

Alterada a parte

30/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARVALHO HARTEN VELHO BARRETTO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:00

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 13:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

16/06/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 20:11

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:23

Todas as movimentações(262)

Decisão Interlocutória de Mérito

01/05/2026, 17:07

Conclusos para decisão

24/04/2026, 15:05

Alterada a parte

30/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 17:07

Despacho

•08/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARVALHO HARTEN VELHO BARRETTO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:00

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 13:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

16/06/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 20:11

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 16:11

Alterada a parte

13/02/2025, 12:23

Conclusos para o Gabinete

17/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE AURELIO DA CUNHA COSTA em 06/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JANAINA EUNICE FERREIRA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:44

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 06/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:44

Decorrido prazo de LUCIANO GONDIN FARIA em 06/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

12/08/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

12/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Justiça Militar Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0002583-43.2019.8.17.0001 AUTOR(A): 22º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): DENIS DE ANDRADE MOURA JUNIOR, CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, EDSON ALVES DE SOUZA, MAURILIO SEBASTIAO TOLEDO DA SILVA FILHO, ROGERIO DIAS DO NASCIMENTO, LÁZARO BARBOSA DE

31/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 16:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/07/2024, 16:27

Expedição de Intimação eletrônica.

30/07/2024, 16:19

Alterada a parte

30/07/2024, 16:09

Alterada a parte

30/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão de migração.

16/02/2024, 12:58

Dados do processo retificados

15/02/2024, 11:39

Processo enviado para retificação de dados

08/02/2024, 08:03

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de alegações finais

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de manifestação (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de sentença (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de alegações finais

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:44

Juntada de alegações finais

06/02/2024, 18:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:44

Juntada de alegações finais

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:43

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:43

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:43

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:43

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:43

Juntada de decisão\acórdão

06/02/2024, 18:43

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:43

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de sentença (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de sentença (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:42

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:42

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:42

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:42

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:42

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:41

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:41

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de sentença (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:41

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:41

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:41

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:41

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de instrumento de procuração

06/02/2024, 18:40

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de alegações finais

06/02/2024, 18:40

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:40

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:40

Juntada de alvará de soltura (outros)

06/02/2024, 18:40

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:39

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:39

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:39

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:39

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:39

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:39

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:39

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:39

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:39

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:39

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:39

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:39

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de sentença (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:38

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:38

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:38

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:38

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:38

Juntada de carta precatória (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de carta precatória (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de instrumento de procuração

06/02/2024, 18:38

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de manifestação (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:38

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:38

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de instrumento de procuração

06/02/2024, 18:37

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:37

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de sentença (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de manifestação (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de despacho

06/02/2024, 18:37

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:37

Juntada de malote digital

06/02/2024, 18:37

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:36

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:36

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:36

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:36

Juntada de mandado (outros)

06/02/2024, 18:36

Juntada de ofício (outros)

06/02/2024, 18:36

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:36

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:36

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:36

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:36

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:36

Juntada de certidão (outras)

06/02/2024, 18:36

Juntada de citação (outros)

06/02/2024, 18:36

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:36

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:36

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de termo de audiência (outros)

06/02/2024, 18:35

Juntada de citação (outros)

06/02/2024, 18:35

Juntada de citação (outros)

06/02/2024, 18:35

Juntada de citação (outros)

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de inquérito policial

06/02/2024, 18:35

Juntada de denúncia (outras)

06/02/2024, 18:35

Juntada de documentos diversos

06/02/2024, 18:35

Despacho

•28/05/2025, 20:11

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:43

Despacho

•06/02/2024, 18:43

Decisão\Acórdão

•06/02/2024, 18:43

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:42

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:42

Despacho

•06/02/2024, 18:42

Todos os documentos(34)

Decisão

•01/05/2026, 17:07

Despacho

•08/09/2025, 15:40

Despacho

•28/05/2025, 20:11

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:44

Despacho

•06/02/2024, 18:43

Despacho

•06/02/2024, 18:43

Decisão\Acórdão

•06/02/2024, 18:43

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:42

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:42

Despacho

•06/02/2024, 18:42

Despacho

•06/02/2024, 18:42

Despacho

•06/02/2024, 18:41

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:41

Despacho

•06/02/2024, 18:41

Despacho

•06/02/2024, 18:41

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:40

Despacho

•06/02/2024, 18:39

Despacho

•06/02/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:38

Despacho

•06/02/2024, 18:38

Sentença (Outras)

•06/02/2024, 18:37

Despacho

•06/02/2024, 18:37