Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: PORTO ANTILHAS CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): THIAGO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0006226-42.2023.8.17.8222
Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de execução extrajudicial na qual restou(ram) infrutífera(s) a(s) diligência(s) adotada(s) para citação da parte executada. Noto, inclusive, que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Conforme disposto no art. 239 do CPC: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ora, tendo optado a parte exequente pela tramitação de execuções extrajudiciais em sede de Juizado Especial deve atentar para a observância de seus princípios norteadores, notadamente a celeridade e a economia processual (art. 2º da Lei 9099/95). Conforme dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9099/95: "Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Denota-se, portanto, que a presente execução extrajudicial, ao se prolongar no tempo, com adoção de várias diligências para tentativa de localização da parte executada, refoge, por completo, aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente ao da celeridade. Pelo exposto, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. (apenas a parte exequente, tendo em vista a ausência de citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Procedo ao imediato desbloqueio no RENAJUD/SISBAJUD, caso existente. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito