Cumprimento de sentença 0065276-77.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065276-77.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:39

Publicação

30/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA TEREZA QUINTAS COLLIER EXECUTADO(A): ANDREZA MIRIAN ANDRADE DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos conforme ato judicial de ID 237544384 tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 28 de abril de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065276-77.2019.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Mandado

28/04/2026, 08:10

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

28/04/2026, 07:50

Expedição de documento

28/04/2026, 07:50

Mero expediente

23/04/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 05:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:06

Publicação

08/04/2026, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA QUINTAS COLLIER EXECUTADO(A): ANDREZA MIRIAN ANDRADE DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31813272 Processo nº 0065276-77.2019.8.17.2001 Vistos, etc. MARIA TEREZA QUINTAS COLLIER, devidamente qualificada e representada nos autos do processo em epígrafe, apresentou cumprimento de sentença em face de ANDREZA MIRIAN ANDRADE DE OLIVEIRA e EDILENE MARIA DE ANDRADE, igualmente identificadas, com pedido de pagamento pelas executadas do valor de R$ 22.164,53 (vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). A executada ANDREZA MIRIAN ANDRADE DE OLIVEIRA apresentou contestação no id. 179968671 alegando que teria havido dação em pagamento por conta de um ar-condicionado e de um ventilador de teto deixados no imóvel. Alega ainda excesso na cobrança, pois a exequente teria cobrado encargos moratórios contrários às normas legais, não devendo incidir juros e correção monetária cumulativamente. Na petição de id. 162459574, a exequente faz proposta de acordo e se insurge contra a peça apresentada no id. 179968671. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, em que pese o erro na apresentação de contestação em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a peça, na verdade, se insurge contra os cálculos apresentados, a recebo como impugnação. Passo à sua análise. Os pontos levantados pela executada são dois: uma suposta dação em pagamento e excesso nos cálculos pela aplicação de correção monetária e juros de mora. Quanto à dação em pagamento, o credor não é obrigado a aceitar coisa diversa daquela que é devida. Nos termos do art. 356 do Código Civil: o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A contrario sensu, sem anuência do credor não é possível pagar a dívida com coisa diversa da que foi pactuada. O “pode” no texto do dispositivo implica um poder potestativo do credor, ou seja, caso não haja aceitação deste em receber coisa diversa, a dação não se opera. Dado que o título judicial condenou as executadas ao pagamento de quantia certa, e não tendo a requerente aceitado a troca, não houve dação em pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESMERALDAS. RECUSA DO CREDOR. A dação em pagamento pressupõe a anuência do credor, sendo incabível ao Judiciário, ante a recusa, impor lhe que aceite prestação distinta da que foi contratada, ainda que mais valiosa. (Acórdão 1196356, 07404048720178070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 6/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao excesso nos encargos, o título judicial (id. 139989359) determinou atualização monetária através da tabela ENCOGE desde o ajuizamento da ação, assim como incidência de juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Percebe-se, nos cálculos realizados pela exequente (id. 162459329), que a atualização monetária se deu desde OUT/2019 data de entrada da ação, e em relação aos alugueis vincendos desde a data de cada vencimento, o que está de acordo com a sentença. O indexador usado foi, corretamente, o da tabela da ENCOGE. Da mesma forma, os juros estão calculados de forma acertada, incidido em 1% (um por cento) a partir de FEV/2020, data da citação (id. 57648032 e id. 58464430), o que também está de acordo com o título exequendo (id. 139989359). Por fim, quanto à cumulação dos encargos, a atualização monetária e os juros de mora incidem juntos, uma vez que a correção visa somente adequar o valor à depreciação da moeda e os juros têm por função exercer pressão sobre o devedor para que pague o que deve, assim como compensar o credor por não ter à sua disposição a quantia que lhe é devida no tempo correto. O que não pode acontecer é os juros incidir sobre os juros. No presente caso, a dupla incidência não ocorre, uma vez que, conforme a planilha de id. 162459329, os juros aplicados foram na modalidade simples. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos da exequente (id. 162459329). Considerando que houve apresentação de proposta de acordo no id. 162459574, intimem-se as executadas para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a executada impugnante, ainda, para, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ultrapassado o prazo, venham os autos conclusos, para que se proceda com o prosseguimento do cumprimento de sentença, particularmente quanto ao pedido “(v)” da petição de id. 162459574. Recife, 30 de setembro de 2024. bgca

08/10/2024, 00:00

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