Cumprimento de sentença 0077335-68.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0077335-68.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 07:53

Reativação

09/02/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 07:45

Definitivo

03/02/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 07:58

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:01

Publicação

05/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO CAMPELO DE MELO EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224475699, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077335-68.2017.8.17.2001 Vistos, etc. NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe, apresentou embargos de declaração em face da sentença de id. 220302072. Nos aclaratórios (id. 223326071), alegou a existência de omissão na sentença por não ter condenado o exequente/embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos ao excesso de execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Atente-se que a sentença de id. 220302072 expressamente aborda que o excesso de execução, deixando claro que, embora a executada estivesse correta quanto aos cálculos apresentados, esse juízo optou por deixar de condenar o exequente pelo excesso. O decisum fundamentou expressamente que o excesso não se deu por erro na cobrança, mas sim pelo fato da embargante estar em recuperação judicial, não podendo o embargado sofrer prejuízo em vista de fato que não lhe é imputável e não estando seus cálculos propriamente incorretos. Portanto, foi devidamente explicitado na sentença o motivo pelo qual não houve a condenação do exequente pelo ônus sucumbencial decorrente do excesso de execução, a despeito do alegado pelo embargante. Dessa forma, o que se pretende, na verdade, é a revisão do conteúdo do decisum, efeito para o qual os aclaratórios não se prestam, exceto pela via oblíqua do reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR 0037123-47.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 15/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2023) - grifo nosso Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, com fulcro nos art. 1022 a 1026 do Código de Processual Civil, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 30 de novembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito cgm" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

03/12/2025, 05:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2025, 19:55

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 09:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO CAMPELO DE MELO EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220302072, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077335-68.2017.8.17.2001 Vistos etc. THIAGO CAMPELO DE MELO, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, igualmente identificado, objetivando a execução do valor de R$ 175.106,91 (cento e setenta e cinco mil, cento e seis reais e noventa e um centavos), sendo R$ 149.344,91 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) equivalente ao principal, R$ 22.401,74 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários, além de R$ 3.360,26 (três mil, trezentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 197798771, na qual a executada alega que está em recuperação judicial e que o crédito exequente deveria ser atualizado e acrescido de juros moratórios até o pedido de recuperação. Pede ainda a gratuidade judiciária. O exequente se manifestou sobre a impugnação no id. 203581003 Em decisão do id. 207461681 foi deferida a assistência judiciária gratuita à requerida e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cálculo judicial apresentado no id. 211767694. Em petição do id. 213467020, o exequente impugnou os cálculos alegando que o demonstrativo não contemplaria as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o crédito da exequente é concursal, não havendo controvérsia quanto a isso, o montante executado se sujeita unicamente ao Juízo da recuperação, não podendo este Juízo executar qualquer ato de constrição no patrimônio da executada. Observe-se que, diversamente do que o exequente alega, não sendo voluntária a falta de pagamento por parte do devedor, não haveria incidência de juros nem de honorários sucumbenciais decorrentes do art. 523, § 1º, do CPC, exceto se houvesse controvérsia a ser dirimida quanto ao valor exequendo. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...) 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1873081 RS 2020/0106169-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) (grifos nossos) Verifica-se que a diferença entre a cobrança dos valores e o assumido pela executada se deu, sobretudo, em vista da divergência entre os termos ad quem da atualização monetária e dos juros de mora. A executada alegou, corretamente, que o termo seria até a data da recuperação judicial, enquanto o exequente que seria até a data do pagamento. Embora a executada esteja correta quanto aos cálculos, deixo de condenar o demandante pelo excesso de execução. Atente-se que o excesso não se deu por erro na cobrança, mas sim pelo fato da requerida estar em recuperação judicial, não podendo o demandante sofrer prejuízo em vista de fato que não lhe é imputável e não estando seus cálculos propriamente incorretos. O débito objeto deste cumprimento de sentença, no modo em que estava sendo processado deve ser perseguido e habilitado perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em consequência, e não podendo ser o cumprimento de sentença mantido em trâmite em sua inutilidade, o feito deve ser extinto, com a mera expedição de carta de crédito para habilitação. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Por fim, verifica-se que o crédito que se pretende executar trata-se de comissão de corretagem. Consoante jurisprudência majoritária, tal verba ostenta natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), uma vez que visa remunerar um serviço prestado, sendo similar a honorários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual das comissões de corretagem a serem futuramente recebidas pelo agravado. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22026901320258260000 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 13/08/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2025) Pelo exposto, com fundamento nos artigos 924, III, e 925 do CPC, HOMOLOGO os cálculos do id. 211767694 e declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sendo assim, expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito, especificando que se trata de crédito de natureza alimentar. Intimem-se as partes. Sem custas judiciais ex vi legis. Sem honorários. Com a expedição da Certidão de Habilitação e o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 20 de outubro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo bgca" RECIFE, 7 de novembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO CAMPELO DE MELO EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME DESPACHO 1. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença, pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação da parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0077335-68.2017.8.17.2001 intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, não sendo necessário proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022, uma vez que está sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). Recife, 12 de fevereiro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(125)