Procedimento Comum Cível 0053560-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053560-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:43

Publicação

05/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053560-77.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 220088237, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO EM PARTE: (...) "Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de e10 (dez) dias." RECIFE, 3 de maio de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053560-77.2024.8.17.2001

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

03/05/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:55

Publicação

23/01/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos haja vista o demandado não haver apresentado nenhum fato novo capaz de afastar a conclusão. Considerando, que não foi comunicado a este juízo a concessão de efeito suspensivo e objetivando a celeridade processual, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0053560-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CARLA AGRA CELINO DE MELO intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Realizado o depósito, intime-se o perito para no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) apresentar o laudo pericial. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 13:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220088237, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053560-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CARLA AGRA CELINO DE MELO Trata-se de Impugnação ao Honorários Periciais interposta pelo demandado alegando, em síntese, que o valor aplicado é excessivo quando comparado a perícia de mesma natureza realizada em outro processo em que a requerente figura como parte. Instado a manifestar-se, o perito alega que o valor proposto a título de honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da prova a ser realizada. Também cita cinco processos de mesma natureza deste Tribunal em que o valor fixado a título de honorários periciais são equivalentes ao valor proposto nos presentes autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão posta em juízo é de fácil deslinde. O impugnante afirma haver excesso nos honorários solicitados pelo perito dos autos por ser incompatível com a média de outro caso semelhante em que o requerente figurou como parte. Assim como, alega que é exorbitante o valor pela hora trabalhada utilizado pelo perito. Por seu turno, o perito judicial indica que o valor proposto leva em consideração o vulto, a relevância do caso, volume e a complexidade do trabalho desenvolvido. Informa também que o valor da hora técnica utilizado como base para sua proposta encontra-se defasado, uma vez que é referente ao indicado pelo Instituto Brasileiro de Atuária a ser utilizado no ano de 2024. Pois bem, os demandados apenas indicaram sua irresignação com o valor apontado pelo expert, no entanto nada comprovaram quer seja quanto à complexidade do exame técnico a ser realizado, quer seja quanto ao valor ser exorbitante. O perito por sua vez indicou o tempo que será necessário para execução de seu mister, de forma pormenorizada, tarefa por tarefa e as quantidades de horas relativas à cada uma, bem como indicou outros autos com prova pericial semelhantes e justificou valor da hora técnica com base no indicado pelo Instituto Brasileiro de Atuária. Ante o exposto, sob tais argumentos, restando evidente que a impugnação apresentada não é amparada por provas, não acolho a impugnação apresentada pelo demandado. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Comprovado o depósito judicial, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais e, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) apresentar o laudo pericial e chave-pix ou conta bancária de sua titularidade. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de e10 (dez) dias. Na hipótese de alguma das partes apresentar impugnação ao laudo pericial ou solicitar esclarecimentos ao perito, intime-se o mesmo para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, expeça-se alvará por transferência em favor do perito Carlos Hermano de Melo Furtado de Mendonca (CPF: 770.113.094-20) no valor proposto a título de honorários periciais e depositado nos autos pela parte demandada, qual seja, R$ 6.676,20 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos) com os acréscimos legais, a ser transferido para conta de titularidade do beneficiário; e intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se, cumpra-se." RECIFE, 22 de outubro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/10/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor e réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173421370, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053560-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CARLA AGRA CELINO DE MELO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ANA CARLA AGRA CELINO DE MELO em face da CASSI – CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A., todos qualificados e representados nos autos. Alega que é beneficiária, desde o ano de 2012, de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial oferecido pela parte ré; que, após completar 59 (cinquenta e nove) anos, no mês de abril/2024, surpreendeu-se ao receber o boleto do seu plano com aumento de 67,57%, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o que fez com que a mensalidade do seu plano de saúde chegar a R$ 4.260,43 (quatro mil duzentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Requer a concessão da tutela de urgência requerida, sem a oitiva da parte contrária para que seja determinada a suspensão do reajuste aplicado no contrato ou, alternativamente, seja fixado como devido o percentual de 14,04%. Petição de emenda à inicial no Id. 171515147. Instada a manifestar-se, a parte ré apresentou petição de Id. 173042397 na qual alega, em síntese, que o contrato em questão é regido pela lei 9656/98, firmado após o Estatuto do Idoso e respectiva; que os reajustes atenderam o estabelecido no art. 3º da RN 63/2003 ANS assim como na tese firmada pelo STJ no Tema 1.016; que a CASSI, como Operadora de autogestão, não aufere qualquer lucro, sendo temeroso o pedido de minoração das mensalidades, vez que suas receitas são destinadas exclusivamente a manutenção da entidade. Manifestação da parte autora no Id. 173201366. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Note-se que existem requisitos, nos termos do art. 300, CPC, a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pela concessão da tutela de urgência, seja ela de maneira liminar ou após justificação prévia, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a fumaça do bom direito, bem como o perigo dano. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. No caso em tela, a parte autora pretende seja desconsiderado o reajuste por mudança de faixa etária incidente sobre a mensalidade do plano de saúde realizado em abril/2024 ou, alternativamente, que seja aplicado o reajuste de 14,04% o pedido alternativo sob a alegação de que que corresponderia a 6 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária. Sustenta que o perigo de dano é evidente já que o aumento certamente trará dificuldades para arcar com os demais custos de sua vida e de sua família, já que poderá acarretar à sua inadimplência, gerando uma consequente rescisão contratual, deixando-a sem cobertura assistencial médica. Entendo, no entanto, que o perigo não está evidenciado. No aumento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) da mensalidade do plano de saúde só há de evidente o aumento, naquele montante, dos gastos mensais da parte autora e nisto não há demonstração de perigo ao resultado útil do processo. Acrescento, não há nada nos autos que faça crer que a parte autora ficará inadimplente por falta de recursos. Não resta, pois, preenchido o requisito do perigo da demora. No que diz respeito à fumaça do bom direito, em uma análise não exauriente das provas, e considerando os cálculos apresentados pela parte autora e pela parte ré, não merece prosperar a alegação de que os percentuais de reajuste estabelecidos para mudança de faixa etária no contrato objeto da demanda (Id. 170930989) estão em desconformidade com a RN 563/22 (que revogou a RN 63/2003 ANS, mas manteve os parâmetros) e com o entendimento pacífico do STJ. Com efeito, observo que as alegações e cálculos da parte ré observaram o cálculo de média de percentuais dos reajustes, estando, portanto adequados à tese firmada pelo STJ em recurso Repetitivo, para os fins do art. 1.016 do CPC/2015, qual seja: TESE: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. (REsp 1716113/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 08/04/2022). (grifei) A parte autora, no entanto, em sua linha de argumentação confunde o valor da mensalidade com o percentual de aumento, já que afirma a inadequação dos percentuais do contrato à lei com a alegação de que o índice aplicado na última faixa é bem maior que 6 vezes o índice aplicado na última (2,34% x 67,57%) e a proibição estabelecida pela RN 563/2022 (no que repete a redação da RN 63/2003) é de que o valor da última mensalidade não seja superior a seis vezes o valor da primeira mensalidade (Art. 3°, I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária). Por fim, alega a parte autora de que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa superou e muito a variação entre a primeira e a sétima (Id. 173201366), o que viria de encontro ao determinado no Art. 3°, II, RN 563/2022 (no que repete a redação da RN 63/2003). Observo, no entanto, que a parte ré juntou aos autos parecer atuário dando conta de que a variação está em conformidade (Id. 173042419) razão pela qual, em uma análise não exauriente, tenho não merece prosperar a alegação da parte autora. Não resta, pois, preenchido o requisito da fumaça do bom direito. Dessa feita, por não verificar a existência de nenhum dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Tendo em vista a petição de aditamento da inicial (Id 171515147) anterior à citação da parte ré, devolvo à parte ré o prazo para contestar que se iniciará a partir da intimação desta. Outrossim, proceda a Central de Processamento Remoto a retificação do valor da causa para valor de R$ 11.171,91 (onze mil setecentos e dezessete e noventa e um reais). Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas complementares. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 34vcb1" RECIFE, 4 de julho de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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