Procedimento Comum Cível 0059534-64.2022.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059534-64.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM Vistos, etc. Diante do interesse manifestado por ambas as partes, DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para a data de 13/08/2026, às 10h (dez horas), a ser realizada nas dependências desta Vara, facultando às partes a presença telepresencial pelo sistema Microsoft Teams via link abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/27395788397319?p=gczQCE98ATYqE7ytK3 A sala de audiência será iniciada minutos antes do horário aprazado. Intimo as partes, por meio de seus advogados via Dje, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, em caso de impossibilidade no comparecimento. Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM Vistos, etc. Diante do interesse manifestado por ambas as partes, DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para a data de 13/08/2026, às 10h (dez horas), a ser realizada nas dependências desta Vara, facultando às partes a presença telepresencial pelo sistema Microsoft Teams via link abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/27395788397319?p=gczQCE98ATYqE7ytK3 A sala de audiência será iniciada minutos antes do horário aprazado. Intimo as partes, por meio de seus advogados via Dje, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, em caso de impossibilidade no comparecimento. Jaboatão dos Guararapes, 16 de julho de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:38

Petição (Resposta)

08/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:00

Publicação

16/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM Vistos etc... Determino a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide. Refutada, de logo, a viabilidade de transação e visando ao saneamento e ao encaminhamento de instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do NCPC, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no mesmo prazo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, NCPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do NCPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do NCPC). Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 22:36

Mero expediente

12/03/2026, 22:36

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:28

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM Vistos etc... Determino a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide. Refutada, de logo, a viabilidade de transação e visando ao saneamento e ao encaminhamento de instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do NCPC, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no mesmo prazo: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, NCPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do NCPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do NCPC). Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM Vistos etc... O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, a sanear o feito e a decidir as questões pendentes, nos termos dos artigos 357 e 300 do Código de Processo Civil. Do Pedido de Desistência A parte autora requereu a desistência da ação em face da ré J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (ID 224026431). Considerando que a referida ré ainda não foi citada, homologo o pedido de desistência, sem necessidade de sua anuência, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria às anotações e exclusões necessárias. Da Revelia Verifico que a ré E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA foi regularmente citada (ID 219101641) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 222026254. Da mesma forma, a ré FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, citada por edital (ID 211326116), também não se manifestou, como certificado no ID 222026257. Diante do exposto, decreto a revelia das rés E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA e FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Da Citação Pendente Constato que as tentativas de citação da ré EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA restaram infrutíferas. Esgotados os meios ordinários de localização, e considerando que a ré se encontra em local incerto e não sabido, defiro a sua citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Da Curadoria Especial Considerando a revelia da ré FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, citada por edital, e a determinação de citação por edital da ré EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como curadora especial de ambas, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Tutela de Urgência Reiterada A parte autora, na petição de ID 224026431, reitera o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de reintegração de posse do imóvel para fins de arrematação. A presente ação é de conhecimento e visa à declaração de nulidade de negócio jurídico. A reintegração de posse e a arrematação são medidas próprias de outras fases ou procedimentos processuais, mostrando-se inadequadas e prematuras neste momento. Por outro lado, defiro o pedido de reiteração do ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes/PE. A averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel nº 63.579, já deferida na decisão de ID 209046012, é medida prudente para garantir a publicidade da lide e resguardar os direitos dos autores e de terceiros de boa-fé. Das Questões de Fato e de Direito Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a existência de simulação no negócio jurídico de compra e venda registrado na matrícula do imóvel; b) o inadimplemento da obrigação de entrega das 15 unidades imobiliárias; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. As questões de direito relevantes consistem em analisar: a) a ocorrência de vício no negócio jurídico (simulação) apto a ensejar sua nulidade, nos termos do artigo 167 do Código Civil; b) a responsabilidade civil dos réus e o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Das Providências 1 – Proceda a secretaria à exclusão da ré J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA do polo passivo. 2 – Expeça-se novo ofício, com urgência, ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes/PE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra ou informe sobre o cumprimento da decisão de ID 209046012, que determinou a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel nº 63.579. 3 – Expeça-se edital de citação da ré EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, com prazo de 20 (vinte) dias. 4 – Após o decurso do prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para apresentar contestação em nome das rés FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO e EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA. 5 – Apresentada a contestação ou decorrido o prazo, intimem-se os autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas ou para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 4 de dezembro de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160,tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0059534-64.2022.8.17.2810, proposta por AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de julho de 2025. FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059534-64.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO, MYCHELL FERREIRA KARAM Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ATILA DE FARIAS CARVALHO, MARTA MARQUES DE CARVALHO e MYCHELL FERREIRA KARAM em face de EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, J W A CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA e FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO. Alegam os autores, em síntese, que eram proprietários de um terreno (lote) registrado sob a matrícula nº 63.579 no Cartório de Registro de Imóveis competente. Narram que, em 2011 e 2012, firmaram com os réus um contrato de permuta, no qual cederiam a propriedade do referido terreno em troca do recebimento futuro de 15 (quinze) unidades de apartamentos a serem construídas no local, no empreendimento que se chamaria "Edifício Morada Grand Abiathar Sênior". Afirmam que, posteriormente, foram surpreendidos ao descobrir que a transação foi registrada na matrícula do imóvel não como uma permuta, mas como uma compra e venda pelo preço vil de R$ 250.000,00, valor muito inferior à avaliação fiscal do município, que era de R$ 1.997.295,64. Sustentam que tal negócio foi simulado com o intuito de lesá-los, conferindo uma quitação fictícia sem que o verdadeiro acordo (a entrega dos apartamentos) fosse cumprido ou garantido. Diante do exposto, requereram, em sede de tutela de urgência, a averbação da indisponibilidade de venda, hipoteca ou qualquer outro gravame sobre o imóvel de matrícula nº 63.579. Ao final, pugnaram pela declaração de nulidade do negócio de compra e venda e do subsequente registro de memorial de incorporação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Em despacho inicial (ID 122217369), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. Após a manifestação dos autores (ID 123830533), este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, postergando a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório (ID 129107163). O trâmite processual que se seguiu foi marcado por inúmeras tentativas frustradas de citação dos réus, conforme se depreende das certidões e avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 134764561, 139557900, 140337947, 147149295, 172902024). Em petição de ID 183379592, a parte autora informou sobre alterações societárias e a inclusão de novos réus, VICTOR WIZIACK AJAME e E&F CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA, o que foi deferido por este juízo (ID 190934692), com a determinação de expedição de novos mandados de citação. Por fim, na petição de ID 207221068, a parte autora reitera que os réus se ocultam para evitar a citação, requerendo a realização de arresto eletrônico de seus bens via SISBAJUD, a citação por edital da ré Flávia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro e a citação por domicílio judicial eletrônico das pessoas jurídicas rés. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O processo encontra-se pendente de deliberação sobre os pedidos de tutela de urgência e sobre as modalidades de citação requeridas para viabilizar o prosseguimento da lide. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (art. 300 e SS, do CPC), desde que demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito dos autores se mostra presente. A documentação acostada, em especial o "Contrato de Proposta de Permuta" (ID 122036844), o "Instrumento particular de promessa de compra e venda e permuta" (ID 122036855), e a "Certidão Registral" do imóvel (ID 122036846), revela uma severa dissonância entre o negócio que os autores alegam ter pactuado (permuta por 15 apartamentos) e o que foi efetivamente levado a registro (venda por R$ 250.000,00). A discrepância entre o valor de venda registrado e a avaliação fiscal do imóvel para fins de ITBI, que se aproxima de R$ 2 milhões, reforça a tese de simulação e de prejuízo aos autores, conferindo plausibilidade à sua pretensão. O perigo de dano é igualmente manifesto. O longo período decorrido desde o ajuizamento da ação sem que se tenha logrado êxito na citação de todos os réus, aliado às certidões que indicam a ocultação ou a mudança de endereço sem comunicação (ID 172902024), configura um risco concreto de que os réus estejam se desfazendo de seu patrimônio para frustrar uma eventual execução. A demora na efetivação de uma medida assecuratória pode tornar inócua a prestação jurisdicional final. Nesse contexto, entendo que as medidas cautelares requeridas devem ser deferidas em parte. Quanto ao pedido de averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, a medida é prudente e se ampara no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC). Tal providência não impede a alienação do bem, mas dá publicidade à lide, protegendo terceiros de boa-fé e resguardando o direito dos autores em caso de procedência do pedido, razão pela qual merece deferimento. No que tange ao pedido de arresto eletrônico de valores via SISBAJUD, a análise deve ser mais criteriosa. Embora o arresto seja uma medida cabível para garantir a execução quando o devedor não é encontrado (art. 830, CPC), o bloqueio de numerário em contas bancárias representa uma medida extrema e particularmente gravosa. Deve-se ponderar, neste momento processual, o princípio da menor onerosidade para o executado (art. 805, CPC). A constrição de dinheiro, por afetar diretamente o capital de giro e a subsistência das partes, deve ser reservada para situações em que outras medidas menos gravosas se mostrem ineficazes. No caso em tela, os réus sequer foram citados, não tendo tido a oportunidade de se manifestar no processo e exercer o contraditório. O bloqueio de suas contas, neste momento, se mostra prematuro e desproporcional. A averbação na matrícula do imóvel já constitui uma garantia relevante para acautelar o direito dos autores, ao menos no que tange ao bem principal da controvérsia. Assim, o pedido de arresto eletrônico deve ser indeferido por ora, podendo ser reavaliado futuramente, caso a situação fática se altere e se justifique a medida extrema. Por fim, passo a analisar os pedidos de citação. A celeridade e a efetividade processuais, princípios norteadores do CPC, exigem que se esgotem os meios para a regular formação da relação processual. No que tange à ré FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, a certidão do Oficial de Justiça (ID 172902024) informa que a requerida se mudou do endereço diligenciado há mais de três anos, encontrando-se em local incerto e não sabido. Tal situação se amolda perfeitamente à hipótese de citação por edital, prevista no artigo 256, II, do CPC. Quanto aos réus pessoas jurídicas (EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA e E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA), bem como ao réu VICTOR WIZIACK AJAME, as diversas tentativas de citação se mostraram infrutíferas. Assim, mostra-se cabível o deferimento da citação, conforme pleiteado pela parte autora (ID. 207221068). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para que seja expedido ofício com urgência, ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes/PE, para que proceda à AVERBAÇÃO da existência da presente ação na matrícula do imóvel nº 63.579, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/73. Defiro, também, a citação, pelo Domicilio Judicial Eletrônico, dos demandados EDIFICIO MORADA GRAND HABIATAR SENIOR SPE LTDA, J W A CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA e E&F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA. Defiro, ainda, a CITAÇÃO POR EDITAL da ré FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Por fim, indefiro, neste momento processual o pedido de ARRESTO, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos réus. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 8 de julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

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