Execução de Título Extrajudicial 0005144-68.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005144-68.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2025, 10:45

Publicação

24/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): DAYSE MARIA GOMES DE BRITO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0005144-68.2025.8.17.8201 Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos devido ao termo de acordo juntado sob o id. 200128072. Da análise do autos, verifico que a parte executada não foi devidamente citada. Desta forma, não é possível homologar um acordo celebrado antes da citação, já que esta é um pressuposto de existência da relação processual. Em sendo assim, diante do disposto no art. 485, IV, do CPC, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, acrescido, ainda, da ausência de interesse de agir. Intime-se a parte exequente e, independentemente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 07 de abril de 2025. José Fernando Santos de Souza Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 11:19

Expedição de documento

22/04/2025, 11:19

Ausência de pressupostos processuais

08/04/2025, 11:22

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 15:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/04/2025, 16:31

Publicação

05/04/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:44

Mandado

24/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): DAYSE MARIA GOMES DE BRITO DESPACHO 1 – Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0005144-68.2025.8.17.8201 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC, ou opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Cientifique-se, ainda, à parte executada que, nos termos do artigo 916 do CPC, poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o pagamento mediante depósito judicial de 30% do valor da execução e depósito judicial do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês, independentemente de intimação. 3 – Em caso de oferecimento de embargos, intime-se a parte embargada para impugnação em 15 dias. 4 – Se não houver pagamento ou parcelamento da dívida, nem apresentação de embargos à execução: A- Estando a parte exequente com patrono habilitado nos autos, intime-se para, no prazo de 05, juntar aos autos cálculo atualizado do valor da execução, em seguida, remetam-se para caixa de preparar bloqueio e promova-se a penhora pelo SISBAJUD/RENAJUD, após a juntada, intimem-se as partes para manifestação. B- Estando a parte exequente desacompanhada de advogado, proceda a secretaria com a atualização dos cálculos, em seguida, remetam-se para caixa de preparar bloqueio, promova-se a penhora pelo SISBAJUD, intimando-se as partes, após a juntada, para manifestação. Recife, 11 de março de 2025 Maria Betânia Beltrão Gondim Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

23/03/2025, 13:42

Expedição de documento

23/03/2025, 13:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): DAYSE MARIA GOMES DE BRITO DESPACHO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado."(grifou-se) É imprescindível que a inicial de execução de título executivo extrajudicial esteja acompanhada de memória discriminada do cálculo, que indique o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação de desconto obrigatório realizado. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. - Ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter os elementos exigidos pela lei processual vigente. - A demonstração discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. - O cumprimento dessa norma processual proporciona ao executado o pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. - A falta de apresentação do demonstrativo do débito não é causa de extinção imediata da execução, mas, sim, de oportunizar ao exequente que emende a petição inicial e regularize o vício, sob pena de indeferimento."(TJMG - Apelação Cível 1.0026.19.000477-5/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da sumula em 16/ 09/ 2021) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B E PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ao propor a execução, é imprescindível a apresentação do demonstrativo do débito de forma detalhada, para que se possa auferir o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC. 2. Apelo não provido. (TJ-DF 20160710198877 DF 0018875-69.2016.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: 408/419) Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado no sentido de que a ausência de demonstrativo de débito atualizada impede a adequada defesa do executado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito."( REsp n. 1.262.401/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011) (grifou-se) Contudo, no presente caso, conquanto a falta de planilha apresentada de forma detalhada e atualizada, de forma a possibilitar seja auferido o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC, nada obstante, faz-se necessário seja oportunizado à Exequente que traga, aos autos, a planilha de débitos, clara e pormenorizada, conforme previsão do artigo 801 da Lei Instrumental, in verbis: "Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." No mesmo sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça em caso versando sobre a mesma temática: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. AGRAVO DESPROVIDO. 1."Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)."( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.332.588/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.) Por fim, gostaria de deixar consignado que com relação a atualização do débito entendo que deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.995/2024, que regulamenta a correção monetária das dívidas privadas, estabelecendo a Taxa Selic como o índice padrão para atualização monetária e juros de mora quando não houver outro índice expressamente pactuado entre as partes, sendo, a propósito, relevante salientar que, após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e STJ - AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023.) A par dessas considerações, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, oportunizo a emenda da inicial, no prazo de dez (10) dias, sob pena da extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, a fim de que seja apresentada a planilha discriminativa do débito, para que se possa auferir o quantum pretendido, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0005144-68.2025.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos estes autos. No caso em epígrafe, não se vislumbra tenha a parte credora instruído a petição inicial da execução de título extrajudicial, com a planilha de cálculo da dívida exequenda, documento indispensável para a verificação pelo devedor dos valores apontados como devidos, observando que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, de molde a conferir liquidez ao título, nos moldes do art. 798 do Código de Processo Civil: "Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 31/10/2024 12:44:55 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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