Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: FUNDO PREVIDENCIARIO - RECIPREV, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194668063, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037551-11.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO ROBERTO CARNEIRO DE ARAUJO
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO ROBERTO CARNEIRO DE ARAUJO, já qualificado, por advogado habilitado, em face de RECIPREV e do MUNICÍPIO DO RECIFE, visando que a ré seja condenada a reenquadrar o Autor nos últimos níveis das tabelas vencimentais do seu cargo, desde a sua aposentação ou seja, no nível ATM9 da tabela vencimental da época da sua aposentação, publicada no anexo X da Lei 17.788/2012, e, quando da entrada em vigor da nova tabela do seu cargo (prevista no anexo IV da Lei Nº 18.217/2016), no nível ATM12 desta tabela, assim como ressarci-lo de todos os valores que deixou de receber pelo seu incorreto e ilegal enquadramento, acrescidos de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$16.704,16 (dezesseis mil, setecentos e quatro reais e dezesseis centavos). Houve decisão declinando a competência para o Juizado Fazendário, contudo posteriormente a parte autora requereu a emenda à inicial para corrigir o valor da causa para R$ 160.704,61 (cento e sessenta mil, setecentos e quatro mil reais e sessenta e um centavos). Os réus apresentaram contestação no Id 120759838. Em seguida, o autor apresentou réplica. A parte autora requereu a desistência da ação no Id 149996775. O Município aceitou o pedido de desistência desde que a parte autora arque com os honorários e custas judiciais. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o autor requereu a desistência do presente processo e os réus, devidamente intimados, concordaram com o seu pedido, desde que a parte autora seja condenada pelas despesas processuais. De fato, o art. 90 do CPC prevê que a parte que desistiu será condenado nas custas e honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho