Procedimento Comum Cível 0001377-60.2018.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001377-60.2018.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 19 de maio de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0001377-60.2018.8.17.2480

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO (A): ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS DECISÃO Recurso especial (id nº 44929695) interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. (id nº 41398733). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL COM REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O choque elétrico em rede de alta tensão configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar quando evidenciados o dano e o nexo causal. 3. A concessionária tem o dever de fiscalização e manutenção da rede elétrica, observando as normas técnicas de segurança. 4. Reconhecida a concorrência de culpas entre a vítima e a concessionária, mantém-se o dever de indenizar, com reflexos na fixação do quantum indenizatório. 5. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o abalo moral sem configurar enriquecimento indevido. 6. Redução do valor da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 7. Recurso provido parcialmente. O decisório foi integrado pelo acórdão de id nº 44165021, através do qual foram rejeitados os embargos de declaração, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME DE REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. A embargante alega omissão no acórdão (ID 41398733), por falta de análise da tese de culpa exclusiva da vítima e violação ao art. 1.022 do CPC, buscando retratação. II. Questão em Discussão 2. Análise de possível omissão no acórdão referente à tese de culpa exclusiva da vítima e demais argumentos apresentados pela empresa embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora, sem obscuridade, contradição ou omissão. 4. Não é necessário que o julgador rebata todas as alegações das partes, apenas que fundamente adequadamente a decisão. 5. Função dos embargos é afastar omissão e contradição ou extirpar obscuridade, o que não se verifica no caso. 6. Prequestionamento não obriga manifestação sobre todos os dispositivos legais; prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC. 7. A jurisprudência do STJ reforça que embargos para prequestionamento devem observar os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem aclarados e nenhum desrespeito a normas prequestionadas. Tese de julgamento: "1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 11.465-0, SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 125, II, do CPC, em razão do indeferimento da denunciação à lide da seguradora; (ii) violação aos arts. 944 e 945 do Código Civil, alegando inexistência de nexo causal e ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros; (iii) necessidade de revisão do valor da indenização por suposta desproporcionalidade; (iv) inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em suma, a inadmissibilidade do recurso especial. (id nº 46750151). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ No caso em exame, observa-se que a pretensão recursal veiculada pela recorrente demanda, de forma inequívoca, o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência esta absolutamente vedada em sede de recurso especial. Com efeito, a controvérsia instaurada no presente recurso gravita em torno de questões eminentemente fáticas, tais como: a existência ou não de nexo causal entre a conduta da concessionária e o evento danoso; a verificação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; a aferição da regularidade da instalação e manutenção da rede elétrica, à luz das normas técnicas aplicáveis; a própria configuração da falha na prestação do serviço; bem como a análise da extensão do dano e da proporcionalidade do quantum indenizatório. Este Tribunal, soberano na análise das provas, concluiu expressamente pela existência de falha na prestação do serviço, pela configuração do nexo causal e pela concorrência de culpas, fixando, com base nas peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização. Desconstituir tais premissas fáticas — como pretende a recorrente ao sustentar a inexistência de responsabilidade ou a culpa exclusiva da vítima — exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, com reinterpretação de provas testemunhais, documentais e circunstanciais, o que é vedado nesta via excepcional. Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Ademais, também a revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é admitida em hipóteses excepcionais — quando irrisório ou exorbitante — o que não se evidencia no caso concreto, em que o valor foi arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, inclusive, a concorrência de culpas. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a insurgência recursal, evidencia-se que seu acolhimento demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai, de maneira direta e incontornável, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO (A): ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS DECISÃO Recurso especial (id nº 44929695) interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. (id nº 41398733). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL COM REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O choque elétrico em rede de alta tensão configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar quando evidenciados o dano e o nexo causal. 3. A concessionária tem o dever de fiscalização e manutenção da rede elétrica, observando as normas técnicas de segurança. 4. Reconhecida a concorrência de culpas entre a vítima e a concessionária, mantém-se o dever de indenizar, com reflexos na fixação do quantum indenizatório. 5. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o abalo moral sem configurar enriquecimento indevido. 6. Redução do valor da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 7. Recurso provido parcialmente. O decisório foi integrado pelo acórdão de id nº 44165021, através do qual foram rejeitados os embargos de declaração, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME DE REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. A embargante alega omissão no acórdão (ID 41398733), por falta de análise da tese de culpa exclusiva da vítima e violação ao art. 1.022 do CPC, buscando retratação. II. Questão em Discussão 2. Análise de possível omissão no acórdão referente à tese de culpa exclusiva da vítima e demais argumentos apresentados pela empresa embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora, sem obscuridade, contradição ou omissão. 4. Não é necessário que o julgador rebata todas as alegações das partes, apenas que fundamente adequadamente a decisão. 5. Função dos embargos é afastar omissão e contradição ou extirpar obscuridade, o que não se verifica no caso. 6. Prequestionamento não obriga manifestação sobre todos os dispositivos legais; prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC. 7. A jurisprudência do STJ reforça que embargos para prequestionamento devem observar os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem aclarados e nenhum desrespeito a normas prequestionadas. Tese de julgamento: "1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 11.465-0, SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 125, II, do CPC, em razão do indeferimento da denunciação à lide da seguradora; (ii) violação aos arts. 944 e 945 do Código Civil, alegando inexistência de nexo causal e ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros; (iii) necessidade de revisão do valor da indenização por suposta desproporcionalidade; (iv) inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em suma, a inadmissibilidade do recurso especial. (id nº 46750151). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ No caso em exame, observa-se que a pretensão recursal veiculada pela recorrente demanda, de forma inequívoca, o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência esta absolutamente vedada em sede de recurso especial. Com efeito, a controvérsia instaurada no presente recurso gravita em torno de questões eminentemente fáticas, tais como: a existência ou não de nexo causal entre a conduta da concessionária e o evento danoso; a verificação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; a aferição da regularidade da instalação e manutenção da rede elétrica, à luz das normas técnicas aplicáveis; a própria configuração da falha na prestação do serviço; bem como a análise da extensão do dano e da proporcionalidade do quantum indenizatório. Este Tribunal, soberano na análise das provas, concluiu expressamente pela existência de falha na prestação do serviço, pela configuração do nexo causal e pela concorrência de culpas, fixando, com base nas peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização. Desconstituir tais premissas fáticas — como pretende a recorrente ao sustentar a inexistência de responsabilidade ou a culpa exclusiva da vítima — exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, com reinterpretação de provas testemunhais, documentais e circunstanciais, o que é vedado nesta via excepcional. Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Ademais, também a revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é admitida em hipóteses excepcionais — quando irrisório ou exorbitante — o que não se evidencia no caso concreto, em que o valor foi arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, inclusive, a concorrência de culpas. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a insurgência recursal, evidencia-se que seu acolhimento demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai, de maneira direta e incontornável, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0001377-60.2018.8.17.2480

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 EMBARGANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO EMBARGANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR A Embargante investe contra o v. Acórdão (ID 41398733) apontando estar eivado de omissão, uma vez que não analisou a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como os demais argumentos da empresa, ensejando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, buscando retratação deste Órgão fracionário. Percebe-se, sem muito esforço, que as questões postas na lide foram examinadas e decididas pela Câmara Julgadora, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição principal (improcedência dos pedidos iniciais) sustentada pela Embargante. Cediço que não há necessidade de o julgador rebater, ponto a ponto, todas as alegações das partes, mas sim de fundamentar adequadamente a decisão, o que foi feito no presente caso. Ademais, saliento que a função dos embargos de declaração é, exclusivamente, afastar do julgado qualquer omissão, não permitir a permanência de obscuridade, por acaso existente, e ainda, extirpar da decisão qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Quanto ao prequestionamento suscitado, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acerca da intenção do embargante, vale explicitar que o Colendo STJ já assentou que: “...mesmo nos embargos declaratórios com fins de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0, SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Resumem-se, portanto, tais recursos, ao afastamento de vícios relativos à compreensão do decidido judicialmente e, inexistindo quaisquer dos vícios retromencionados, como no presente caso, descabidos são os aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA ÀS NORMAS PREQUESTIONADAS NOS ACLARATÓRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1- As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses da embargante. 3 - O embargante pretende rediscutir a matéria que já foi exaustivamente analisada, porém descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento. 4 - O rol de situações previstas no art. 1.022 do NCPC é taxativo e não comporta alagamento dos casos em que são cabíveis os aclaratórios. 5 - Dessa forma, por não se vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis são os aclaratórios. 6 - Também, não se percebe desrespeito algum às normas prequestionadas nos aclaratórios. Além disso: "(...) 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Novo CPC. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento". (TJPE ED 3913393). 7 - Nega-se provimento aos embargos de declaração. 8 - Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 4755751 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 02/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) O que constato é o mal disfarçado propósito da Embargante no sentido de ressuscitar a discussão sobre o mérito da questão e que não vejo como dar guarida à míngua de atrativo no âmbito destes Embargos. Assim, como acima exposto, não havendo nada a aclarar, suprir ou declarar, VOTO PARA QUE ESSES EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. É COMO VOTO. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator, 2024-11-11, 14:02:29 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 EMBARGANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME DE REJEIÇÃO. I. Caso em Exame A embargante alega omissão no acórdão (ID 41398733), por falta de análise da tese de culpa exclusiva da vítima e violação ao art. 1.022 do CPC, buscando retratação. II. Questão em Discussão 2. Análise de possível omissão no acórdão referente à tese de culpa exclusiva da vítima e demais argumentos apresentados pela empresa embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora, sem obscuridade, contradição ou omissão. 4. Não é necessário que o julgador rebata todas as alegações das partes, apenas que fundamente adequadamente a decisão. 5. Função dos embargos é afastar omissão e contradição ou extirpar obscuridade, o que não se verifica no caso. 6. Prequestionamento não obriga manifestação sobre todos os dispositivos legais; prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC. 7. A jurisprudência do STJ reforça que embargos para prequestionamento devem observar os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem aclarados e nenhum desrespeito a normas prequestionadas. Tese de julgamento: "1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 11.465-0, SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO, em face do Acórdão (ID 41398733) proferido por esta Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, o qual deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargante. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado é omisso, por não ter analisado a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como os demais argumentos da empresa, ensejando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta inexistir qualquer nexo de causalidade entre o evento e a conduta da concessionária de energia elétrica. Foram apresentadas contrarrazões (ID 43503009) refutando os argumentos da embargante e requerendo a rejeição dos embargos. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10, 2024-11-11, 14:01:30 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante NEOENERGIA PERNAMBUCO e, como Embargados ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 4 de dezembro de 2024 Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Relator(a), fica(m) a(s) parte(s) ALYNE MIRELLY DA SILVA e LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA intimada(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 41946979. Caruaru, 15 de outubro de 2024 Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo nº 0001377-60.2018.8.17.2480

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 19 de setembro de 2024 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

20/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2024, 11:14

Petição (Contra-razões)

09/08/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CARUARU, 9 de julho de 2024. RODRIGO DE AZEVEDO VILA NOVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0001377-60.2018.8.17.2480 AUTOR(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento

09/07/2024, 08:21

Decurso de Prazo

31/05/2024, 00:28

Decurso de Prazo

31/05/2024, 00:28

Decurso de Prazo

31/05/2024, 00:28

Petição (Apelação)

30/05/2024, 20:59

Documentos

Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO (A): ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS DECISÃO Recurso especial (id nº 44929695) interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. (id nº 41398733). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL COM REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O choque elétrico em rede de alta tensão configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar quando evidenciados o dano e o nexo causal. 3. A concessionária tem o dever de fiscalização e manutenção da rede elétrica, observando as normas técnicas de segurança. 4. Reconhecida a concorrência de culpas entre a vítima e a concessionária, mantém-se o dever de indenizar, com reflexos na fixação do quantum indenizatório. 5. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o abalo moral sem configurar enriquecimento indevido. 6. Redução do valor da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 7. Recurso provido parcialmente. O decisório foi integrado pelo acórdão de id nº 44165021, através do qual foram rejeitados os embargos de declaração, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME DE REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. A embargante alega omissão no acórdão (ID 41398733), por falta de análise da tese de culpa exclusiva da vítima e violação ao art. 1.022 do CPC, buscando retratação. II. Questão em Discussão 2. Análise de possível omissão no acórdão referente à tese de culpa exclusiva da vítima e demais argumentos apresentados pela empresa embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora, sem obscuridade, contradição ou omissão. 4. Não é necessário que o julgador rebata todas as alegações das partes, apenas que fundamente adequadamente a decisão. 5. Função dos embargos é afastar omissão e contradição ou extirpar obscuridade, o que não se verifica no caso. 6. Prequestionamento não obriga manifestação sobre todos os dispositivos legais; prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC. 7. A jurisprudência do STJ reforça que embargos para prequestionamento devem observar os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem aclarados e nenhum desrespeito a normas prequestionadas. Tese de julgamento: "1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 11.465-0, SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) violação ao art. 125, II, do CPC, em razão do indeferimento da denunciação à lide da seguradora; (ii) violação aos arts. 944 e 945 do Código Civil, alegando inexistência de nexo causal e ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros; (iii) necessidade de revisão do valor da indenização por suposta desproporcionalidade; (iv) inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em suma, a inadmissibilidade do recurso especial. (id nº 46750151). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ No caso em exame, observa-se que a pretensão recursal veiculada pela recorrente demanda, de forma inequívoca, o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência esta absolutamente vedada em sede de recurso especial. Com efeito, a controvérsia instaurada no presente recurso gravita em torno de questões eminentemente fáticas, tais como: a existência ou não de nexo causal entre a conduta da concessionária e o evento danoso; a verificação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; a aferição da regularidade da instalação e manutenção da rede elétrica, à luz das normas técnicas aplicáveis; a própria configuração da falha na prestação do serviço; bem como a análise da extensão do dano e da proporcionalidade do quantum indenizatório. Este Tribunal, soberano na análise das provas, concluiu expressamente pela existência de falha na prestação do serviço, pela configuração do nexo causal e pela concorrência de culpas, fixando, com base nas peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização. Desconstituir tais premissas fáticas — como pretende a recorrente ao sustentar a inexistência de responsabilidade ou a culpa exclusiva da vítima — exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, com reinterpretação de provas testemunhais, documentais e circunstanciais, o que é vedado nesta via excepcional. Nesse sentido, dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Ademais, também a revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é admitida em hipóteses excepcionais — quando irrisório ou exorbitante — o que não se evidencia no caso concreto, em que o valor foi arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, inclusive, a concorrência de culpas. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a insurgência recursal, evidencia-se que seu acolhimento demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai, de maneira direta e incontornável, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALYNE MIRELLY DA SILVA, LUIS FELIPE DA SILVA, DAMIANA JOSEFA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 EMBARGANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO EMBARGANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR A Embargante investe contra o v. Acórdão (ID 41398733) apontando estar eivado de omissão, uma vez que não analisou a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como os demais argumentos da empresa, ensejando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, buscando retratação deste Órgão fracionário. Percebe-se, sem muito esforço, que as questões postas na lide foram examinadas e decididas pela Câmara Julgadora, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição principal (improcedência dos pedidos iniciais) sustentada pela Embargante. Cediço que não há necessidade de o julgador rebater, ponto a ponto, todas as alegações das partes, mas sim de fundamentar adequadamente a decisão, o que foi feito no presente caso. Ademais, saliento que a função dos embargos de declaração é, exclusivamente, afastar do julgado qualquer omissão, não permitir a permanência de obscuridade, por acaso existente, e ainda, extirpar da decisão qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Quanto ao prequestionamento suscitado, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acerca da intenção do embargante, vale explicitar que o Colendo STJ já assentou que: “...mesmo nos embargos declaratórios com fins de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0, SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Resumem-se, portanto, tais recursos, ao afastamento de vícios relativos à compreensão do decidido judicialmente e, inexistindo quaisquer dos vícios retromencionados, como no presente caso, descabidos são os aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS SATISFATORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA ÀS NORMAS PREQUESTIONADAS NOS ACLARATÓRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1- As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses da embargante. 3 - O embargante pretende rediscutir a matéria que já foi exaustivamente analisada, porém descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento. 4 - O rol de situações previstas no art. 1.022 do NCPC é taxativo e não comporta alagamento dos casos em que são cabíveis os aclaratórios. 5 - Dessa forma, por não se vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis são os aclaratórios. 6 - Também, não se percebe desrespeito algum às normas prequestionadas nos aclaratórios. Além disso: "(...) 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Novo CPC. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento". (TJPE ED 3913393). 7 - Nega-se provimento aos embargos de declaração. 8 - Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 4755751 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 02/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2018) O que constato é o mal disfarçado propósito da Embargante no sentido de ressuscitar a discussão sobre o mérito da questão e que não vejo como dar guarida à míngua de atrativo no âmbito destes Embargos. Assim, como acima exposto, não havendo nada a aclarar, suprir ou declarar, VOTO PARA QUE ESSES EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. É COMO VOTO. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator, 2024-11-11, 14:02:29 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 EMBARGANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADOS: ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME DE REJEIÇÃO. I. Caso em Exame A embargante alega omissão no acórdão (ID 41398733), por falta de análise da tese de culpa exclusiva da vítima e violação ao art. 1.022 do CPC, buscando retratação. II. Questão em Discussão 2. Análise de possível omissão no acórdão referente à tese de culpa exclusiva da vítima e demais argumentos apresentados pela empresa embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora, sem obscuridade, contradição ou omissão. 4. Não é necessário que o julgador rebata todas as alegações das partes, apenas que fundamente adequadamente a decisão. 5. Função dos embargos é afastar omissão e contradição ou extirpar obscuridade, o que não se verifica no caso. 6. Prequestionamento não obriga manifestação sobre todos os dispositivos legais; prequestionamento ficto está previsto no art. 1.025 do CPC. 7. A jurisprudência do STJ reforça que embargos para prequestionamento devem observar os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Rejeição dos embargos de declaração. Não há vícios a serem aclarados e nenhum desrespeito a normas prequestionadas. Tese de julgamento: "1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 11.465-0, SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO, em face do Acórdão (ID 41398733) proferido por esta Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, o qual deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargante. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado é omisso, por não ter analisado a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como os demais argumentos da empresa, ensejando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta inexistir qualquer nexo de causalidade entre o evento e a conduta da concessionária de energia elétrica. Foram apresentadas contrarrazões (ID 43503009) refutando os argumentos da embargante e requerendo a rejeição dos embargos. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10, 2024-11-11, 14:01:30 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AAPELAÇÃO Nº 0001377-60.2018.8.17.2480 Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante NEOENERGIA PERNAMBUCO e, como Embargados ALYNE MIRELLY DA SILVA E OUTROS, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 4 de dezembro de 2024 Magistrado

11/12/2024, 00:00

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