Procedimento Comum Cível 0009266-03.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009266-03.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:39

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:45

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:45

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:45

Publicação

05/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 10:57

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205369666, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a sentença homologatória de ID 201776717, a parte ré anexou aos autos comprovante de depósito judicial do valor transigido (IDs 202675483 e 202675484). Desta feita, conforme dados discriminados na petição de ID 204741522, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA: a) em favor da autora SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 434.212.294-49, no valor de R$ 40.000,00, mais acréscimos legais, para o Banco do Brasil, agência nº 1835-X, conta nº 14991-8, e b) em favor da Dra. CAMILA BOUMANN DE FARIAS, OAB/PE 33342, CPF nº 073.743.014-13, no valor de R$ 4.000,00, mais acréscimos legais, para o Banco Santander, agência nº 3686, conta nº 01083124-2. Após, arquivem-se." RECIFE, 2 de junho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009266-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PINTO, MARIA CECILIA PEREIRA PINTO

03/06/2025, 00:00

Definitivo

02/06/2025, 14:46

Expedição de documento

02/06/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2025, 20:23

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:06

Documento (Alvará)

21/05/2025, 10:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195737214, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Selma Maria Pereira da Silva, Marcos Antonio Ferreira Pinto e Maria Cecília Pereira Pinto, representados por sua advogada, ajuizaram ação ordinária com pedido de tutela de urgência ou, subsidiariamente, com pedido de exibição de documentos em face de Bradesco Saúde S/A, todos qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que: a) são usuários do plano de saúde réu na modalidade individual há mais de três décadas (ID 193843074), tendo aderido ao plano em junho de 1993, sob o nº 110876; b) com o passar dos anos, observaram reajustes por mudança de faixa etária, mas não conseguiram observar o padrão de reajustes e nem possuem cópia das condições gerais; c) obtiveram modelo do contrato celebrado e observaram que os reajustes de faixa etária não possuem previsão contratual (ID 193843076), constando apenas as faixas etárias em que os reajustes ocorrerão, sem previsão do percentual a ser aplicado; d) notificaram extrajudicialmente a seguradora ré para que apresentasse o histórico de reajustes, bem como cópia do contrato e condições gerais (ID 193845182), mas a notificação restou sem resposta; e) alegam que, com base no contrato e em alguns boletos que possuem, é possível verificar a aplicação de reajustes abusivos por faixa etária; f) sustentam que os reajustes sem previsão contratual clara são abusivos; g) afirmam que atualmente pagam o valor de R$ 3.939,37; h) alegam que é insustentável continuar arcando com as prestações, especialmente a longo prazo, considerando a alta monta dos prêmios e a perspectiva de futuros reajustes sem previsão contratual; i) informam que, por não disporem do histórico completo de seus prêmios e pagamentos, não podem indicar o valor correto dos prêmios, tampouco a restituição a que têm direito, o que somente poderão fazer após a apresentação do histórico pela ré. Requereram, ao final, a declaração de abusividade da cláusula que prevê os reajustes por faixa etária, a nulidade dos reajustes aplicados com base nessa cláusula, a redução do valor mensal do prêmio e a devolução do indébito. Requereram, ainda, tutela de urgência para inversão do ônus da prova ou exibição de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme cediço, as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes) desdobram-se em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. À vista de tais considerações, denota-se que a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, observo que a parte autora, a fim de fazer prova dos fatos alegados na exordial, pretende inverter o ônus da prova e compelir a parte ré a apresentar cópia da apólice contratada e respectivas cláusulas gerais, juntamente com todo o histórico individualizado dos prêmios cobrados desde o início do contrato e reajustes aplicados. Pois bem. A relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se como relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, analisando os critérios para inversão do ônus da prova, eis que não ocorre de forma automática, observo, a princípio, que, não dispondo a parte autora da cópia da apólice contratada, das condições gerais, do histórico individualizado dos prêmios cobrados desde o início do contrato e dos reajustes aplicados, resta caracterizada, de per si, a hipossuficiência. Além disso, depreende-se, a princípio, que a parte autora requereu, administrativamente, a exibição do documento e, segundo esta, não obteve resposta – fato este negativo e, portanto, de difícil demonstração nesta fase processual. Dessa forma, entendo cabível o pedido de inversão do ônus da prova e determinação de exibição da cópia da apólice contratada e respectivas cláusulas gerais, juntamente com todo o histórico individualizado dos prêmios cobrados desde o início do contrato e reajustes aplicados. Presente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta feita, presente os requisitos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009266-03.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PINTO, MARIA CECILIA PEREIRA PINTO DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e inverto o ônus da prova, determinando a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, apresentar a cópia da apólice contratada e respectivas cláusulas gerais, juntamente com todo o histórico individualizado dos prêmios cobrados desde o início do contrato e reajustes aplicados. Ademais, tendo em vista a improbabilidade de acordo neste momento processual, determino, tão somente, a citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada dos respectivo expediente aos autos (NCPC, art. 231, §1º), apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do NCPC. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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