Execução de Título Extrajudicial 0001889-45.2017.8.17.3590 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001889-45.2017.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Publicação

05/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSÉ JORGE BARBOSA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): JOSE FERNANDES DE LIMA E SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID224931239, conforme transcrito abaixo: "Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001889-45.2017.8.17.3590 intime-se a parte autora devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 3 de dezembro de 2025. URUBATAN JOSE MALTA CARDOSO Diretoria Reg. da Zona da Mata" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 3 de dezembro de 2025. URUBATAN JOSE MALTA CARDOSO Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 14:14

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:10

Recebimento

19/11/2025, 20:04

Custas

19/11/2025, 20:04

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:01

Publicação

17/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSÉ JORGE BARBOSA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): JOSE FERNANDES DE LIMA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 15 de setembro de 2025. ROSALYNN COIMBRA LUCIO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001889-45.2017.8.17.3590

16/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0001889-45.2017.8.17.3590 REPRESENTANTE: JOSÉ JORGE BARBOSA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: JOSE FERNANDES DE LIMA E SILVA RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSÉ JORGE BARBOSA DE ALBUQUERQUE APELADO: JOSÉ FERNANDES DE LIMA E SILVA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO Nº 0001889-45.2017.8.17.3590 Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação execução por título extrajudicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, o qual julgou improcedente o pedido do autor, ora apelante, e também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pelos seguintes fundamentos: “Verifico ainda, que foi requerida a gratuidade judiciária pelo demandante, entretanto, o demandante é advogado atuante, que possui inúmeras causas nesse fórum e considerando o baixo valor da causa, obviamente não é verdadeira a alegação de que o pagamento das custas comprometerá sua sobrevivência, motivo que indefiro a gratuidade.” Em suas razões recursais, o apelante requer preliminarmente a justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, em momento algum a recorrente cuidou de demonstrar sua incapacidade financeira, limitando-se apenas a alegação mencionada e a declaração de hipossuficiência acostada aos autos no momento de ajuizamento da presente ação (ID 9398550). Observa-se que não se faz presente nenhum documento comprobatório da suposta hipossuficiência, como por exemplo, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, extrato bancário ou qualquer outro que evidencie o alegado. Porém há nos autos indícios de possibilidade financeira a elidir a concessão do benefício, razão pela qual, por se tratar de presunção relativa de veracidade, cabe apurar a real condição da parte, a quem deve ser garantida a oportunidade de manifestação a respeito, segundo orientação dada pelo STJ, tal como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). (grifos nossos) Por tais razões, DETERMINO que seja a recorrente, JOSÉ JORGE BARBOSA DE ALBUQUERQUE, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do acima exposto, apresentando evidências de sua situação de impossibilidade financeira para custeamento do preparo do recurso, ou realizar o preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Δ

20/02/2025, 00:00

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