Cumprimento de sentença 0004691-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 41.011,90

Órgão julgador

Seção B da 26ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2026, 08:54

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:57

Dados do processo retificados

30/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:58

Alterada a parte

30/03/2026, 09:56

Processo enviado para retificação de dados

30/03/2026, 09:53

Outras Decisões

24/03/2026, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/03/2026, 11:48

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2026, 08:54

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:57

Dados do processo retificados

30/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:58

Alterada a parte

30/03/2026, 09:56

Processo enviado para retificação de dados

30/03/2026, 09:53

Outras Decisões

24/03/2026, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/03/2026, 11:48

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de diligência

14/03/2026, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2026, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de diligência

14/03/2026, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 07:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2026, 15:14

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

20/02/2026, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 07:23

Expedição de mandado (outros).

19/11/2025, 13:52

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

19/11/2025, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 13:52

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 09:14

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:10

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2025, 07:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/09/2025, 14:41

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

09/09/2025, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

15/08/2025, 00:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

15/08/2025, 00:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 10:57

Decorrido prazo de RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:25

Publicado Despacho em 04/08/2025.

04/08/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

04/08/2025, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 11:12

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de diligência

08/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 16:57

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

14/04/2025, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2025, 09:07

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

14/04/2025, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2025, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 12:08

Expedição de mandado (outros).

24/02/2025, 11:38

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

24/02/2025, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 11:38

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:49

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTETICA LIVIA ALMEIDA LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTETICA LIVIA ALMEIDA LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/01/2025, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 09:31

Expedição de mandado (outros).

10/12/2024, 16:30

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

10/12/2024, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:02

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE EXECUTADO(A): ESTETICA LIVIA ALMEIDA LTDA DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens penhoráveis do executado encontrados no imóvel indicado na petição de ID 179478402, até o valor da dívida de R$ 12.863,41. Formalizada a penhora, deve o executado ser imediatamente intimado, nos termos do art. 841, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Ficam dispensadas as custas do mandado, tendo em vista a exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Recife/PE, 3 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004691-20.2023.8.17.2001

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:13

Conclusos 5

02/12/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 19:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTETICA LIVIA ALMEIDA LTDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2024, 15:37

Publicado Despacho em 10/09/2024.

12/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

12/09/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE EXECUTADO(A): ESTETICA LIVIA ALMEIDA LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004691-20.2023.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte executada, no endereço indicado na petição Id. 179478402, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e comprove nos autos, advertindo-se que o não pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente a parte executada que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que, no caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá o executado proceder com o recolhimento das taxas e custas processuais da presente fase (arts. 9º, IV, e 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Proceda a Diretoria Cível com a atualização do endereço da parte ré no cadastro do processo. Intime-se. Recife, 6 de setembro de 2024. Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

26/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE EXECUTADO(A): ESTETICA LIVIA ALMEIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Le Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004691-20.2023.8.17.2001

31/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de diligência

28/07/2024, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2024, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2024, 12:09

Expedição de mandado (outros).

13/06/2024, 12:00

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

13/06/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 17:39

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2024, 06:32

Outras Decisões

16/05/2024, 06:32

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2024, 23:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/03/2024, 18:23

Expedição de citação (outros).

25/01/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2024, 11:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de diligência

27/12/2023, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2023, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 08:19

Expedição de mandado (outros).

05/12/2023, 17:28

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

05/12/2023, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/09/2023, 09:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/09/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:20

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

01/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:05

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/08/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 06:31

Decorrido prazo de RAYANNE LUIZA LIMA DE ANDRADE em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/05/2023, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

14/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de requerimento

28/02/2023, 01:49

Expedição de intimação.

13/02/2023, 20:46

Expedição de citação.

13/02/2023, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 19:07

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de outros (documento)

24/01/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:16

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 00:16

Conclusos para decisão

20/01/2023, 00:16

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:01

Despacho

•23/04/2026, 12:01

Decisão

•24/03/2026, 17:44

Despacho

•06/11/2025, 10:16

Despacho

•06/11/2025, 10:16

Despacho

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•06/02/2025, 14:49

Despacho

•03/12/2024, 17:13

Despacho

•03/12/2024, 17:13

Despacho

•06/09/2024, 10:33

Despacho

•06/09/2024, 10:33

Despacho

•07/06/2024, 17:39

Decisão

•16/05/2024, 06:32

Decisão

•16/05/2024, 06:32

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/04/2026, 12:01

Despacho

•23/04/2026, 12:01

Decisão

•24/03/2026, 17:44

Despacho

•06/11/2025, 10:16

Despacho

•06/11/2025, 10:16

Despacho

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•31/07/2025, 15:21

Despacho

•06/02/2025, 14:49

Despacho

•03/12/2024, 17:13

Despacho

•03/12/2024, 17:13

Despacho

•06/09/2024, 10:33

Despacho

•06/09/2024, 10:33

Despacho

•07/06/2024, 17:39

Decisão

•16/05/2024, 06:32

Decisão

•16/05/2024, 06:32

Despacho

•07/05/2024, 14:12

Despacho

•07/05/2024, 14:12

Despacho

•04/09/2023, 14:20

Despacho

•21/08/2023, 18:05

Certidão (Outras)

•24/05/2023, 14:23

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 13:19

Despacho

•06/02/2023, 19:07

Despacho

•20/01/2023, 15:16