Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0090858-74.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0090858-74.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEOMAR SOUZA DIAS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194925890, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA LEOMAR SOUZA DIAS, já qualificado requereu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados, visando executar os valores devidos em razão do título executivo judicial formado no presente processo. A sentença de 1º grau de jurisdição foi parcialmente modificada no julgamento do Recurso de Apelação e no julgamento do recurso de Embargos de Declaração para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento em favor do demandante de indenização correspondente às férias não gozadas relativamente aos anos de 1994, 1999, 2000, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018 e 2020 (proporcionais, considerando que foi transferido à reserva remunerada em 31/10/2020). Apresentou a planilha de cálculos de Id 182160242. Atribuiu a causa o valor de R$ 269.385,31 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Sendo intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação Alega que foi utilizada a última remuneração do exequente na ativa para cálculo da conversão em pecúnia das férias não indenizadas com relação ao período de 94/99/2000/2003/2004/2006/2007/2008/2009/2010/2012/2013/2014/2017/2018. Alega que o título não estabeleceu o valor da base de cálculo, mas deveria ser considerada a remuneração vigente na época em que as férias deveriam ter sido pagas. Revela que deve ser considerada a parcela referente ao momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, ou seja, a data de aquisição do direito a férias. Sendo assim, aponta como correto o valor de R$ 29.933,88 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), apontando como correto o importe de R$ 239.451,43 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. O executado apresentou manifestação, reiterando a planilha de cálculos apresentada e requerendo a sua homologação. É o relatório. DECIDO. Discute-se na presente fase executiva a base de cálculo das férias em pecúnia não usufruídas pelo exequente na atividade. É certo que o valor correspondente à indenização deverá ser o da remuneração vigente na época em que as férias deveriam ter sido gozadas, ou seja, só é possível a fruição enquanto o exequente estava em atividade. Logo, o cálculo realizado pelo exequente, em que utilizou como base de cálculo a última remuneração recebida em atividade, antes da aposentadoria, está correto. Ademais, considerando que o título executivo determinou que a liquidação dos honorários de sucumbência da fase executiva sejam calculados no momento de liquidação da sentença, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional e a matéria objeto de julgamento, determino que seja aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo o teor do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha de Id 182160242, no valor de R$ 269.385,31 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) e o valor de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em R$ 26.938,53 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), extinguindo a presente execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte executada em honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado na planilha de impugnação. O executado é isento de custas processuais. Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se os RPVS relativos aos honorários sucumbenciais da fase executiva e da fase de conhecimento, como também o Precatório relativo ao crédito principal, autorizando a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante apresentação do contrato nos autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0090858-74.2022.8.17.2001

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LEOMAR SOUZA DIAS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE QUE O MILITAR NÃO GOZOU DETERMINADOS PERÍODOS DE FÉRIAS (ANOS DE 1994, 1996 – 23 DIAS -, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2020 (PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO QUE FOI TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA EM 31/10/2020), RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE FAZ COM QUE TAL OPINATIVO EMITIDO PELO SETOR COMPETENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO (DIRETORIA ESPECIAL DE APOIO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO) OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE conversão em pecúnia das férias não gozadas pelo demandante. pretensão que vai ao encontro do decidido pelo stf, sob a sistemática da repercussão geral (tema 635 – are 721.001/rj -), segundo o qual “é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A sentença recorrida, CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 1994, 1996 (23 DIAS), 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2020 (PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO QUE FOI TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA EM 31/10/2020). CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, FICA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUE O AUTOR JÁ HAVIA GOZADO AS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1996, 2001, 2002, 2005, 2015 E 2016. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, EMITIDO POR ÓRGÃO INTERNO DA PMPE, ATESTANDO QUE, DE FATO, CONSTA DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E REGISTRAIS DO EMBARGADO QUE ELE JÁ HAVIA GOZADO AS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1996, 2001, 2002, 2005, 2015, 2016 E 2016. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA, SUPRINDO A APONTADA OMISSÃO, REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA, DELA EXCLUINDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS DE FÉRIAS RELATIVOS AOS ANOS DE 1996, 2001, 2002, 2005, 2015, 2016 E 2019, UMA VEZ JÁ GOZADOS PELO AUTOR/EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 90858-74.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LEOMAR SOUZA DIAS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE QUE O MILITAR NÃO GOZOU DETERMINADOS PERÍODOS DE FÉRIAS (ANOS DE 1994, 1996 – 23 DIAS -, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2020 (PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO QUE FOI TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA EM 31/10/2020), RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE FAZ COM QUE TAL OPINATIVO EMITIDO PELO SETOR COMPETENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO (DIRETORIA ESPECIAL DE APOIO JURÍDICO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO) OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE conversão em pecúnia das férias não gozadas pelo demandante. pretensão que vai ao encontro do decidido pelo stf, sob a sistemática da repercussão geral (tema 635 – are 721.001/rj -), segundo o qual “é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A sentença recorrida, CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 1994, 1996 (23 DIAS), 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2020 (PROPORCIONAIS, CONSIDERANDO QUE FOI TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA EM 31/10/2020). CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, FICA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 90858-74.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao reexame necessário nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

11/06/2024, 00:00

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