Execução de Título Extrajudicial 0003584-12.2024.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003584-12.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO(A): WANDERSON DAVID ONOFRE DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003584-12.2024.8.17.3130 Vistos, etc., CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., qualificado na inicial, através de advogado regularmente habilitado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de WANDERSON DAVID ONOFRE DE SOUZA, alegando os fatos e fundamentos de sua inicial. Acostou documentos. Frustrada a tentativa de citação da parte ré, a parte autora foi intimada, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID187160892). Contudo, a parte ré, devidamente intimada, não se manifestou (ID194612489). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Consoante previsão do art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, a parte autora deixou de cumprir pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a indicação do endereço da parte ré. Nessa linha, o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 170: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Em consequência, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Custas pela parte autora. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PETROLINA, 18 de fevereiro de 2025 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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