Procedimento Comum Cível 0099486-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099486-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 14:13

Mudança de Assunto Processual

13/11/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:25

Publicação

22/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: S. A. S. D. P. E. P. S. ATO ORDINATÓRIO - parte ré - apelada Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de outubro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099486-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. C. R. P.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 11:23

Petição (Apelação)

15/10/2025, 14:32

Publicação

15/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: S. A. S. D. P. E. P. S. ATO ORDINATÓRIO - parte autora - apelada Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de outubro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099486-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. C. R. P.

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 10:20

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:22

Petição (Apelação)

08/10/2025, 15:48

Publicação

18/09/2025, 04:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: S. A. S. D. P. E. P. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205787498, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: Bradesco Saúde APELADO: Jennifer Silva de Oliveira. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM HIPERTROFIA MAMÁRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. PRECEDENTES STJ E TJPE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. A indicação médica de cirurgia de mamoplastia, no caso dos autos, não possui natureza estética, de modo que deve ser considerada abusiva a negativa de cobertura. 2. A negativa de cobertura contratual quando a segurada se encontra acometida de risco de notória gravidade, como verificado na hipótese dos autos, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos a paciente e seus familiares próximos, caracterizando dano moral. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099486-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. C. R. P. Vistos, etc... M. C. R. P., menor impúbere, representada por seu genitor, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., requerendo o custeio de mamoplastia redutora indicada por diversos profissionais de saúde como único tratamento eficaz diante de quadro clínico de hipertrofia mamária unilateral (CID Q838) e lombalgia (CID M54.5). A autora alegou reiteradas negativas administrativas da ré, que recusou a cobertura sob o argumento de tratar-se de procedimento de natureza estética, não previsto no rol da ANS. Diante da urgência da situação clínica, o juízo deferiu tutela provisória de urgência (ID 180871242), determinando à ré a imediata autorização do procedimento, que veio a ser realizado. Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. A ré apresentou contestação (ID 194726918) alegando perda do objeto da ação, ausência de previsão contratual, taxatividade do rol da ANS e inexistência de dano moral. A autora apresentou réplica (ID 196596239), refutando todos os pontos levantados e destacando jurisprudência consolidada sobre a natureza terapêutica do procedimento. Foi designada e realizada audiência conciliatória (ID 194855100), que resultou infrutífera. Ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide (IDs 202947349 e 203272095), reconhecendo a suficiência da prova documental. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, as provas documentais forem suficientes à formação do convencimento judicial. A controvérsia reside em matéria eminentemente jurídica: a legalidade da negativa de cobertura contratual por parte da operadora de saúde e a configuração de dano moral. Restou inequivocamente comprovado, por meio dos laudos médicos, declarações clínicas e documentos anexados, que a cirurgia de mamoplastia redutora recomendada à autora tinha finalidade terapêutica e funcional, e não estética. A autora, menor de idade, apresentava hipertrofia mamária unilateral acentuada, com repercussões posturais severas, dores lombares intensas e agravamento de quadro depressivo. A ineficácia de abordagens convencionais, como medicação e fisioterapia, fez com que diversos médicos — inclusive credenciados da própria rede da ré — recomendassem a cirurgia como única solução viável e eficaz para preservar sua saúde física e mental. Negar a natureza reparadora da intervenção cirúrgica nestas circunstâncias representa grave afronta à boa-fé objetiva, aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A negativa de cobertura imposta pela ré revelou-se abusiva e ilegal, fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol de procedimentos da ANS, contrariando inclusive jurisprudência pacífica do STJ. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160666-69.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva JUIZ PROLATOR: Jefferson Felix de Melo – 19ª Vara Cível da Capital – Seção B. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0160666-69.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0160666-69.2022.8.17.2001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC). E mais: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada procedente – Negativa de cobertura de mamoplastia redutora sob o argumento de que a cirurgia é meramente estética por estar em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS – Inadmissibilidade - Não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica de mamoplastia redutora prescrita em virtude de gigantomastia - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1130006-40.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 18/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). APELANTE (S)/APELADO (S): MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA. APELANTE (S)/APELADO (S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – NEGATIVA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – ALEGAÇAO DE AUSENCIA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DIREITO A SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA – DANO MORAL – CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO DE MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa a não realização de perícia judicial quando os documentos médicos apresentados são suficientes para o deslinde processual. 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida da paciente. 3. "havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone. 4. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. 5. Demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para o tratamento, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, ainda que se trate de tratamento que não conste no rol de procedimentos da ANS. 6. A limitação contratual imposta pela operadora do plano de saúde que impeça o cumprimento da função social de garantir o direito a saúde do paciente por meio de técnicas disponíveis e necessárias, é abusiva. 7. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu grave problema de saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026677520228110005, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa da ré não apenas violou o contrato assistencial e os deveres decorrentes da boa-fé, mas também colocou em risco a saúde da autora, exigindo intervenção judicial para garantir um direito básico à integridade física e emocional. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a negativa indevida de cobertura de procedimento essencial configura dano moral presumido (in re ipsa). Comprovados, portanto, o fato, o nexo de causalidade e o dano, impõe-se a responsabilização da ré pelos prejuízos morais suportados pelo autor. Diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade da autora, adolescente em fase crítica de desenvolvimento físico e emocional, agrava ainda mais o sofrimento causado pela recusa e, por outro lado, observando os parâmetros de razoabilidade e os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida ID 180871242), reconhecendo a obrigação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico realizado pela autora, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (negativa de cobertura), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ). Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 30 de maio de 2025 Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 2 de junho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: S. A. S. D. P. E. P. S. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0099486-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. C. R. P. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por M. C. R. P. nos autos da AÇÃO DE RITO COMUM que propôs contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., com quem mantém contrato de seguro saúde, aduzindo que possui quadro de hipertrofia mamária unilateral e lombalgia, condições que, segundo aduz, causam-lhe intensas dores e comprometem sua qualidade de vida. Juntou diversos laudos médicos que atestam a necessidade do procedimento de mamoplastia redutora, apontado como o único meio eficaz para tratar as dores crônicas e prevenir lesões futuras. A ré, contudo, recusou cobertura do sob o argumento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, sendo certo que, intimada, manteve a mesma narrativa. É o que havia de importante a relatar. Decido. Analisando o pedido, verifico que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os laudos médicos acostados aos autos indicam que a hipertrofia mamária da autora, associada a má formação congênita, provoca sobrecarga na coluna, gerando dores persistentes e debilitantes, sendo a mamoplastia redutora o procedimento mais indicado para a melhora do quadro clínico. A negativa de cobertura com base em exclusão de procedimento do Rol da ANS sem indicação de outro procedimento dele constante para o tratamento da enfermidade da autora afronta o objeto do contrato do seguro saúde, o qual visa assegurar tratamento adequado a todas as doenças catalogadas pela Organização Mundial de Saúde, como é o caso da lombalgia e da hipertrofia mamária. No presente caso, a ré não apresentou alternativa terapêutica eficaz, tampouco demonstrou que a mamoplastia redutora seria inadequada ou desnecessária para o tratamento das patologias da autora e tal omissão corrobora a plausibilidade do direito da autora à cobertura pleiteada. O perigo de dano encontra-se evidenciado pelo quadro de dor crônica e agravamento da saúde física e emocional da autora, cuja solução depende da realização do procedimento indicado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente, em sua rede referenciada, o procedimento de mamoplastia redutora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal desta, sob pena de bloqueio de ativos para realização em nosocômio e profissional médico à escolha da autora, mediante apresentação do competente orçamento. Intimem-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 10/02/2024, pelas 12h00 (art. 334, caput, CPC). Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I, CPC, dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Considerando que a realização da audiência é feita de forma remota, devem as partes informar nestes autos, desde logo, contato telefônico com Whatsapp, possibilitando a realização do ato na forma telepresencial. Remetam-se os autos. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: S. A. S. D. P. E. P. S. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0099486-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. C. R. P. Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum manejada por menor impúbere, representada por seu genitor, com a finalidade de realizar procedimento de mamoplastia redutora custeado pelo plano de saúde demandado. Há pedido de gratuidade, sob o argumento de se tratar a autora de pessoa menor de idade que não aufere renda. No caso dos autos, urge considerar que a menor é dependente econômica dos genitores e que seu pai a representa na demanda em favor da filha. Assim, intime-se a parte autora para fazer prova da alegada insuficiência de recursos de sua genitora para fazer frente às custas do processo, mormente porque nos autos há elementos que militam em desfavor da declarada situação. Acrescento, por oportuno, que não obstante o requerimento de cobertura de procedimento médico referir-se à menor impúbere, na condição de dependente do titular do seguro saúde e, portanto, legítima para figurar no polo ativo da demanda, por óbvio que o contratante foi seu genitor e, desse modo, por ele cabe provar a insuficiência de recursos, não sendo demais lembrar que a lei impõe ao representante legal alimentar, educar, assistir à saúde, proporcionar o lazer e a preservação dos direitos dos incapazes e, portanto, como dito, não obstante a titularidade do direito pertencer à criança, o dever de custeio é o do representante legal, o que significa dizer caber a ele provar que não tem suficiência de recursos. Pensar de forma contrária e seguindo a trilha do raciocínio da parte autora, os filhos menores incapazes, sem renda própria e sem patrimônio próprio, de pessoas bilionárias fariam jus à gratuidade, o que efetivamente não encontra amparo na inteligência e, por isto mesmo, no Direito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. RECIFE, datado e assinado eletronicamente ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00