Procedimento Comum Cível 0090312-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090312-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:41

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:38

Publicação

29/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227956183, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 227852520 e os documentos que a instruem. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 27 de janeiro de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090312-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE FERREIRA LEITE SAMPAIO

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 15:14

Mero expediente

20/01/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195796886, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação denominada “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO PRINCIPAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO PRINCIPAL DE PERÍCIA JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL DE MENSALIDADE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS (DEVOLUÇÃO)”, ajuizada por Felipe Ferreira Leite Sampaio em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Requer o Autor, “em medida liminar (inaudita altera pars), a citação do réu para que preste contas no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a exibição de todos os documentos particulares eletrônicos (contábeis e atuariais) pertinentes à demonstração pormenorizada da formulação do cálculo atuarial pela qual se obteve a alíquota de reajuste anual por sinistralidade efetivamente aplicada pela demandada (+ 23,88%), a serem ordenados por determinação deste MM. Juízo, nos termos do (sic) arts. 396 e 550, caput, do CPC/2015” (ID 179039527 - Pág. 54). Decido. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090312-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE FERREIRA LEITE SAMPAIO defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, à vista da documentação juntada no ID 179043040 – que determino seja tornada sigilosa, juntamente com os documentos de IDs 179043049 e 179043043, para preservação de sigilo fiscal – com arrimo no artigo 98 do CPC. Passando à análise das condições da ação, verifico a necessidade de ajuste da pretensão autoral, à luz dos princípios narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos e eu te darei o direito), e iura novit curia (o juiz conhece o direito), amplamente utilizados no direito processual brasileiro. Com efeito, embora o Autor classifique a presente ação como sendo de exigir contas, sua pretensão a ela não se amolda, posto que, de um lado, a Ré não se qualifica estritamente como administradora de interesses alheios, e, de outro, o que aquele persegue é a mera exibição de documentos contábeis e atuariais que justifiquem os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde de que é beneficiário. Demais disso, a ação de exigir contas, com procedimento bastante peculiar, não pode ser cumulada com outros pedidos sujeitos ao rito ordinário, por absoluta incompatibilidade (inteligência do artigo 327, § 1º, I, do CPC). Necessário pontuar, também, haja vista a pouca clareza dos pedidos formulados ao final de um longo petitório inaugural, que o Autor questiona a correção do índice de reajuste anual aplicado ao plano de saúde administrado pela Ré a partir de 1º de agosto de 2024, conforme referido no ID 179039527 - Pág. 4, embora pleiteie a nulidade da cláusula contratual que o prevê (presumivelmente cláusula 25, b). Recebo a presente ação, portanto, como ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos. Pois bem. A exibição incidental de documentos, tal qual prevista no artigo 396 e seguintes do CPC, tem cabimento nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Embora me falte conhecimento técnico especializado, receio que os documentos especificamente indicados pelo Autor na petição inicial – NTA, DRE, DMLP, RAA, DRA, DMPT – não possam ser enquadrados como comum às partes, pois, embora haja interesse reflexo do Autor em seu conteúdo, para questionar a base atuarial do reajuste incorporado por seu plano de saúde, eles dizem respeito a aspectos internos da operadora, notadamente afetos à saúde financeira da mesma, parecendo-me irrazoável a exposição indiscriminada. De toda sorte, considerando a pretensão autoral genérica de exibição de documentos particulares pertinentes à demonstração pormenorizada da formulação do cálculo atuarial (ID 179039527 - Pág. 54), pondero que existe previsão infra legal – Resolução Normativa ANS nº 509, de 30 de março de 2022 – quanto ao dever de entrega, pela operadora de plano de saúde e/ou administradora de benefícios, de extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste, conforme cláusula contratual ou estabelecido em negociação, à pessoa jurídica contratante do plano de saúde coletivo e, posteriormente à aplicação do reajuste, aos beneficiários, mediante solicitação formal, senão vejamos: Art. 14. A operadora deverá disponibilizar à pessoa jurídica contratante de plano coletivo empresarial ou por adesão, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos na Resolução Normativa nº 85, de 7 de dezembro de 2004, um extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste conforme cláusula contratual ou estabelecido em negociação. §1º O extrato pormenorizado de que trata o caput deverá ser disponibilizado com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste. §2º Quando a administradora de benefícios participar, de qualquer forma, da negociação de reajuste dos contratos, o fornecimento do extrato pormenorizado previsto no caput deverá se dar diretamente a esta, no prazo do §1º deste artigo, devendo repassá-lo para a pessoa jurídica contratante, em até 10 dias. § 3º O previsto no § 2º não impede que a pessoa jurídica contratante solicite o extrato diretamente à operadora, na forma do caput. § 4° Se, em observância ao contrato, não houver conclusão do cálculo do reajuste com antecedência de trinta dias, deverá ser apresentado o cálculo parcial efetuado com base nas informações disponíveis. § 5° Na situação prevista no § 4º, o cálculo definitivo deverá ser disponibilizado com até dez dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste. Art. 15. O extrato pormenorizado de que trata o art. 14 deverá conter, ao menos: I – o critério técnico adotado para o reajuste e a definição dos parâmetros e das variáveis utilizados no cálculo; II – a demonstração da memória de cálculo realizada para a definição do percentual de reajuste e o período de observação; e III – o canal de atendimento da operadora para esclarecimento de dúvidas quanto ao extrato apresentado. Parágrafo único. Na hipótese de o contrato estipulado prever um índice específico para o reajuste, a operadora deverá informar o valor referente ao período a que corresponde o reajuste. Art. 16. Após a efetiva aplicação do reajuste, os beneficiários, titulares ou dependentes, poderão solicitar formalmente o extrato pormenorizado para a administradora de benefícios ou operadora, que terão o prazo máximo de 10 (dez) dias para seu fornecimento. (grifei) Tal documento parece ser suficiente para evidenciar os aspectos que busca o Autor conhecer para questionar a correção do reajuste anual aplicado pela Ré no ano de 2024. Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais e infra legais acima transcritos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO AUTOR, A FIM DE DETERMINAR QUE AS RÉS APRESENTEM EM JUÍZO, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O EXTRATO PORMENORIZADO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509/2022, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E, SUCESSIVAMENTE, OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS QUE SE AFIGUREM NECESSÁRIAS[1]. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Proceda a Diretoria Cível à correção da classe processual da presente ação, para “Procedimento Comum Cível”; 2. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) do teor da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 2.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 3. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se do teor desta decisão, e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 3.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015, acompanhada dos documentos cuja exibição foi determinada; 3.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 2.1 e 2.2. 4. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 5. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 8. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 8.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 8.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 9. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

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