Execução de Título Extrajudicial 0044921-70.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044921-70.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 20:37

Mero expediente

16/06/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 01:50

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Publicação

03/06/2026, 00:18

Publicação

03/06/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): SILVIA HELENA DO NASCIMENTO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0044921-70.2019.8.17.8201 Vistos etc. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 235408960, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, observando-se, com rigor, as determinações ali contidas, especialmente no que tange à regularização da fase de destinação do produto da arrematação. Dessa forma, determino: À Diretoria, que proceda à atualização dos cálculos com base na planilha de ID 50662963, limitando-se, estritamente, à correção monetária, vedada a incidência de juros e multa, bem como a inclusão de parcelas posteriores àquelas abrangidas pelo título executivo, em observância à delimitação objetiva da execução; Intime-se o Município (Fazenda Pública Municipal), na qualidade de terceiro interessado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito tributário eventualmente incidente sobre o bem, bem como indicar os respectivos dados bancários para fins de depósito; Intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para, no mesmo prazo, apresentar o valor atualizado do crédito garantido, indicando, igualmente, os dados bancários necessários à transferência; Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão, para fins de acompanhamento e eventual manifestação, assegurando-se o contraditório e a transparência na destinação dos valores expropriados; Outrossim, intime-se a parte demandada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo legal, devendo os autos serem conclusos apenas após o efetivo cumprimento das diligências ora determinadas e o decurso dos prazos respectivos. Cumpra-se com urgência, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. RECIFE, 24 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): SILVIA HELENA DO NASCIMENTO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0044921-70.2019.8.17.8201 Vistos etc. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 235408960, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, observando-se, com rigor, as determinações ali contidas, especialmente no que tange à regularização da fase de destinação do produto da arrematação. Dessa forma, determino: À Diretoria, que proceda à atualização dos cálculos com base na planilha de ID 50662963, limitando-se, estritamente, à correção monetária, vedada a incidência de juros e multa, bem como a inclusão de parcelas posteriores àquelas abrangidas pelo título executivo, em observância à delimitação objetiva da execução; Intime-se o Município (Fazenda Pública Municipal), na qualidade de terceiro interessado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito tributário eventualmente incidente sobre o bem, bem como indicar os respectivos dados bancários para fins de depósito; Intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para, no mesmo prazo, apresentar o valor atualizado do crédito garantido, indicando, igualmente, os dados bancários necessários à transferência; Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão, para fins de acompanhamento e eventual manifestação, assegurando-se o contraditório e a transparência na destinação dos valores expropriados; Outrossim, intime-se a parte demandada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo legal, devendo os autos serem conclusos apenas após o efetivo cumprimento das diligências ora determinadas e o decurso dos prazos respectivos. Cumpra-se com urgência, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. RECIFE, 24 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:12

Expedição de documento

01/06/2026, 14:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE TROPICAL RESIDENCE - ESTACAO DOS PASSAROS - VILA JARDIM - JARDIM DOS PASSAROS EXECUTADO(A): SILVIA HELENA DO NASCIMENTO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0044921-70.2019.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas. Com efeito, como cediço, pelo princípio da não-surpresa é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, conforme regramentos contidos nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil: "Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". “A norma principiológica da não surpresa visa assegurar às partes a efetiva participação nas tomadas de decisão, dialogando entre si e com o órgão jurisdicional, de modo a conferir maior legitimidade à resolução o conflito.” Sem embargos dos critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem orientar o processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995, não se pode desprezar os princípios do devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes julgados, verbis (grifos acrescidos): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10º DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PREJUDICADA A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal, acerca...Ver ementa completado acerto ou não da sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por acatar a tese de ilegitimidade ativa da entidade sindical suscitada pelo ente público requerido. II- O Apelante sustenta violação ao princípio da não surpresa consagrado nos arts. 9º, caput, e 10º do CPC, além de cerceamento de defesa. III- A norma principiológica da não surpresa visa assegurar às partes a efetiva participação nas tomadas de decisão, dialogando entre si e com o órgão jurisdicional, de modo a conferir maior legitimidade à resolução o conflito. IV- Na hipótese dos autos, o que se percebe é que não foi dada ao demandante a oportunidade de se manifestar em relação à alegação (TJ-PA - AC: 00231722320138140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPRIO DA NÃO SURPRESA - ARTIGOS 9º, 10 E 933 DO CPC - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. Em razão do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, é vedado ao órgão julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. (TJ-MG - ED: 10637170013527003 São Lourenço, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021.) Nesses termos, em observância aos princípios do devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem ainda conforme regramentos contidos o Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se acerca das petições de ID’s 164309438 – fls. 117, 191167994 – fls.156, 192289492 – fls. 158, em especial sobre o documento colacionado aos autos (evento nº 191167997 – fls. 157). Expedientes necessários. Recife/PE, 29/01/2025 08:59:39 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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