Execução de Título Extrajudicial 0001547-33.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001547-33.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 14:36

Trânsito em julgado

26/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:11

Petição

10/03/2026, 12:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:05

Publicação

20/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001547-33.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., I – Conclusos, em virtude da redistribuição do processo, decorrente da extinção do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, passo a apreciar a lide; II - Compulsando os autos, verifico que o exequente requer o redirecionamento da execução para CINTIA SOARES DOS SANTOS PINTO, genitora do menor beneficiário do contrato de prestação dos serviços educacionais, e certo que esta não figurou no contrato executado, nem no polo passivo da presente execução, indefiro o pedido, ainda que se argumente que ambos sejam responsáveis pelo sustento dos filhos, o que incluiu as despesas cobradas nos autos, tem-se por outro lado, que a solidariedade não se presume e quer dizer, não transfere automaticamente a dívida contratual para quem não participou da relação ou do negócio jurídico. Nesse contexto e a despeito de tratar-se de tema controverso, anotem-se na linha do entendimento ora seguido: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATOS ASSINADOS POR UM DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA. 1. Conquanto ambos os pais sejam responsáveis pela criação e educação dos filhos menores, a teor do artigo 22 do ECA e artigos 1.634, inciso I, 1.643 e 1.644 do CC, esse dever não estabelece uma automática solidariedade obrigacional com a instituição de ensino em que matriculado o filho menor do casal. 2. Não se pode admitir a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos, com a responsabilidade financeira para o pagamento de mensalidades escolares, uma vez que a obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual, ou seja, de quem assinou o contrato e figura como responsável financeiro. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07213996920238070001 1904798, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2674047938, acessado em 08 Fev.2026 - Destacamos. Nesse sentido em parte, veja-se pronunciamento do STJ a exigir, "...para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário.", confira-se: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1º, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado. 5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1444511 SP 2014/0066801-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020), disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/855190348/inteiro-teor-855190358, acessado em 08 Fev. 2026. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Nesse contexto, observo ainda que foram realizadas várias diligências para o fim de se obter a satisfação da dívida, sem êxito, e sendo assim, não encontrados bens penhoráveis, declaro a extinção da presente execução entre as partes CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP contra AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO, com fulcro no art. 53, §4º, da lei nº9.099/1995. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95); II - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; III - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 17 de fevereiro de 2026. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO Endereço: AV MÁRIO ÁLVARES PEREIRA DE LIRA, 905, Bloco 6 Apt. 107, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-130 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

17/02/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 18:38

Inexistência de bens penhoráveis

08/02/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:33

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

04/11/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:57

Petição

08/10/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001547-33.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., I – Conclusos, em virtude da redistribuição do processo, decorrente da extinção do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, passo a apreciar a lide; II - Compulsando os autos, verifico que o exequente requer o redirecionamento da execução para CINTIA SOARES DOS SANTOS PINTO, genitora do menor beneficiário do contrato de prestação dos serviços educacionais, e certo que esta não figurou no contrato executado, nem no polo passivo da presente execução, indefiro o pedido, ainda que se argumente que ambos sejam responsáveis pelo sustento dos filhos, o que incluiu as despesas cobradas nos autos, tem-se por outro lado, que a solidariedade não se presume e quer dizer, não transfere automaticamente a dívida contratual para quem não participou da relação ou do negócio jurídico. Nesse contexto e a despeito de tratar-se de tema controverso, anotem-se na linha do entendimento ora seguido: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATOS ASSINADOS POR UM DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA. 1. Conquanto ambos os pais sejam responsáveis pela criação e educação dos filhos menores, a teor do artigo 22 do ECA e artigos 1.634, inciso I, 1.643 e 1.644 do CC, esse dever não estabelece uma automática solidariedade obrigacional com a instituição de ensino em que matriculado o filho menor do casal. 2. Não se pode admitir a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos, com a responsabilidade financeira para o pagamento de mensalidades escolares, uma vez que a obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual, ou seja, de quem assinou o contrato e figura como responsável financeiro. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07213996920238070001 1904798, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2674047938, acessado em 08 Fev.2026 - Destacamos. Nesse sentido em parte, veja-se pronunciamento do STJ a exigir, "...para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário.", confira-se: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1º, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado. 5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1444511 SP 2014/0066801-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020), disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/855190348/inteiro-teor-855190358, acessado em 08 Fev. 2026. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Nesse contexto, observo ainda que foram realizadas várias diligências para o fim de se obter a satisfação da dívida, sem êxito, e sendo assim, não encontrados bens penhoráveis, declaro a extinção da presente execução entre as partes CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP contra AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO, com fulcro no art. 53, §4º, da lei nº9.099/1995. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95); II - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; III - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 17 de fevereiro de 2026. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO Endereço: AV MÁRIO ÁLVARES PEREIRA DE LIRA, 905, Bloco 6 Apt. 107, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-130 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): AURELIO TAVARES DA SILVA PINTO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo; bem como da certidão de ID 216952005. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001547-33.2021.8.17.8201 Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez não ser cabível o cerceamento de liberdades individuais ou do direito de ir e vir para compelir o pagamento de dívida. 1 - Tendo em vista que restaram frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, promovo a consulta de bens pelo INFOJUD. 2 - Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, como documento sigiloso, possibilitando o acesso apenas aos advogados das partes. (não sendo possível a verificação do documento pelo sistema PJE, deverá a parte exequente peticionara indicando e-mail para envio da informação). 3 - Intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. Recife, 04 de agosto de 2025 Maria Betânia Beltrão Gondim Juíza de Direito RECIFE, 21 de setembro de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP Endereço: R ADELMAR TAVARES, 25, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50630-660 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

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