Cumprimento de sentença 0002424-12.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002424-12.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 19:59

Expedição de documento (Alvará)

04/11/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:34

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:14

Publicação

11/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: G CALADO RIBEIRO - ME, GILSON CALADO RIBEIRO, MARIA JOSE BARROS RIBEIRO, N. D. M. A. N., JAPHET DE MEDEIROS ACCIOLY NETO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214932228, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, em decisão de ID 194854873, fora acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos apresentados pela executada. Diante de tanto, a parte executada peticionou ao ID 200589860, requerendo a transferência do valor depositado em excesso, bem como da quantia referente aos honorários advocatícios, nos termos determinados na citada decisão. Dessa maneira, determino a expedição dos respectivos ofícios de transferência dos valores depositados à conta judicial 4300109916192, sendo um no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), em nome da executada, SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, e outro a título de honorários advocatícios, para conta vinculada ao CNPJ 10.829.483/0001-95, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), todos com os acréscimos devidos, nos termos requisitados em petição de Id. 200589860. Após a expedição dos competentes ofícios de transferência, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2025." RECIFE, 9 de setembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002424-12.2022.8.17.2001

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:39

Expedição de documento

09/09/2025, 12:33

Mero expediente

02/09/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 08:14

Reativação

14/08/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: G CALADO RIBEIRO - ME, GILSON CALADO RIBEIRO, MARIA JOSE BARROS RIBEIRO, N. D. M. A. N., JAPHET DE MEDEIROS ACCIOLY NETO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214932228, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, em decisão de ID 194854873, fora acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos apresentados pela executada. Diante de tanto, a parte executada peticionou ao ID 200589860, requerendo a transferência do valor depositado em excesso, bem como da quantia referente aos honorários advocatícios, nos termos determinados na citada decisão. Dessa maneira, determino a expedição dos respectivos ofícios de transferência dos valores depositados à conta judicial 4300109916192, sendo um no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), em nome da executada, SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, e outro a título de honorários advocatícios, para conta vinculada ao CNPJ 10.829.483/0001-95, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), todos com os acréscimos devidos, nos termos requisitados em petição de Id. 200589860. Após a expedição dos competentes ofícios de transferência, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2025." RECIFE, 9 de setembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002424-12.2022.8.17.2001

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: G CALADO RIBEIRO - ME, GILSON CALADO RIBEIRO, MARIA JOSE BARROS RIBEIRO, N. D. M. A. N., JAPHET DE MEDEIROS ACCIOLY NETO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194854873, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002424-12.2022.8.17.2001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO de sentença, por intermédio do qual a parte executada, depositando o valor que entendia incontroverso, asseriu que houve excesso de execução, à medida em que não incidiriam astreintes. Argumentou, nesse sentido: que as astreintes perseguidas à ordem de R$ 5.500,00 são totalmente inexigíveis; que houve atendimento da tutela de urgência no prazo concedido; que a própria parte autora confessa que a obrigação foi cumprida em 19/01/2022 (data da reativação do plano). Instada a se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente rechaçou os argumentos tecidos pela executada, reiterando que o boleto subsequente à decisão com vencimento em 02/02/2022 não foi alterado e que, assim, incidiriam as astreintes. RELATADO. DECIDO. De pronto, verifico que assiste razão à executada quanto ao alegado excesso de execução relativamente às astreintes. Explico. Inicialmente, importante destacar que a tutela de urgência fora concedida no sentido de “DETERMINAR que a seguradora ré, dentro do prazo de 72 horas, restabeleça o contrato firmado entre as partes com as coberturas originais do contrato extensivas a todos os autores da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), limitada ao valor da causa”. Por meio do presente cumprimento de sentença, afirmou a parte exequente que incidiriam astreintes em razão de 11 dias em que houve descumprimento pela parte ré, equivalendo a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Registrou, neste sentido, ao instaurar o cumprimento de sentença, reiterando tais argumentos na manifestação à impugnação, que o prazo concedido na tutela de urgência teria se encerrado no dia 22/01/2022, mas que o boleto subsequente à decisão com vencimento em 02/02/2022 não teria sido alterado, destacando que fora emitido no sistema da parte executada na data do seu vencimento. Ocorre que, como bem elucidado pela parte executada em sua impugnação, enfatizando, inclusive, que a própria exequente já havia reconhecido nos autos que a reativação do plano se dera em 19/01/2022, não há que se falar sequer no início da incidência da multa diária fixada por este juízo. Ora. Com efeito, é o que se vê da carta de permanência, datada de 20/01/2022. Ainda, registre-se, por oportuno, que, ato contínuo, a parte autora apresentou o petitório de ID nº 99036224, insurgindo meramente quanto ao montante constante do boleto, em razão de período em que não estava ativo o plano, afirmando categoricamente, como bem apontado pela parte executada em sua impugnação, que o plano foi reativado em 19/01/2022. Assim, não merece acolhimento a construção pretendida pela exequente no sentido de que houve descumprimento da tutela, uma vez que a determinação judicial de reativação do plano fora devidamente atendida pela parte ré, inclusive, como dito, antes do decurso do prazo assinalado na referida decisão, não havendo razão na construção argumentativa que pretendeu arvorar a parte exequente. Nessa toada, sem mais delongas, forçoso concluir que houve excesso de execução, à medida em que não incidem astreintes à espécie. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos em que apresentada pela parte executada. Em razão do acolhimento da impugnação, fixo honorários advocatícios em desfavor da exequente, à razão de 10% do excesso verificado. Por fim, considerando os valores incontroversos reconhecidos e depositados pela parte executada, determino a expedição dos alvarás, conforme requerido pela parte exequente, declarando satisfeita a obrigação e, via de consequência, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Desde já, considerando os honorários ora fixados, havendo o depósito, autorizo a expedição em favor do patrono da parte executada. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173658150, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002424-12.2022.8.17.2001 AUTOR(A): G CALADO RIBEIRO - ME, GILSON CALADO RIBEIRO, MARIA JOSE BARROS RIBEIRO, N. D. M. A. N., JAPHET DE MEDEIROS ACCIOLY NETO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G CALADO RIBEIRO ME, GILSON CALADO RIBEIRO, MARIA JOSÉ BARROS RIBEIRO, N. D. M. A. N. e JAPHET DE MEDEIROS ACCIOLY NETO em face da sentença proferida nestes autos. Relatam os embargantes, em síntese, que houve omissão na sentença ao não se manifestar sobre o pedido de devolução dos valores referentes aos dias em que o plano de saúde estava cancelado, que totalizam R$ 5.340,69. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. A parte ré apresentou contrarrazões e requereu a rejeição do recurso. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Analisando detidamente a decisão embargada, verifico que assiste razão aos embargantes. Conforme mencionado, o plano foi reativado em 19/01/2022, entretanto, o boleto emitido pela ré contemplava o valor integral do mês, desconsiderando o período em que o plano não estava ativo. A cobrança de valores por serviços não prestados constitui enriquecimento sem causa, devendo, portanto, ser corrigida. Dessa forma, verifica-se que a parte autora faz jus à devolução dos valores pagos proporcionalmente ao período em que o plano esteve cancelado. Entretanto, o montante devido será apurado em cumprimento de sentença. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, em parte, para sanar a omissão da sentença, a fim de determinar a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, condenar a parte ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, a devolver aos autores o valor referente ao período em que o plano de saúde esteve cancelado no mês de janeiro de 2022, cujo montante será definido em sede de cumprimento de sentença. Após a publicação desta sentença, reabra-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie, nos termos do artigo 1.026 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171983593, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002424-12.2022.8.17.2001 AUTOR(A): G CALADO RIBEIRO - ME, GILSON CALADO RIBEIRO, MARIA JOSE BARROS RIBEIRO, N. D. M. A. N., JAPHET DE MEDEIROS ACCIOLY NETO Vistos, etc. G CALADO RIBEIRO ME e outros, através de advogado regularmente habilitado, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narram os demandantes serem beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial desde 28 de dezembro de 2013. Contudo, mesmo estando adimplentes, tiveram o contrato cancelado de forma unilateral pela ré em 27 de dezembro de 2021, sem qualquer notificação prévia. Em razão da ilegalidade praticada, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que o contrato entre as partes seja imediatamente restabelecido. No mérito, a procedência da ação e indenização por danos morais. A tutela pleiteada foi deferida no ID 96764873. A parte ré apresentou contestação sem preliminares. Afirma que o plano da parte autora, por se tratar de uma modalidade coletiva, pode ser cancelado por inadimplência. Aduz que houve notificação acerca da rescisão. Alega a inexistência de danos materiais e morais. Requer a improcedência dos pedidos da exordial. Foi interposto Agravo de Instrumento pela ré. Petição da parte autora explicando que o plano foi reativado em 19/01/2022, mas a ré expediu o boleto com o valor integral. Requer a devolução dos valores referentes aos dias em que o plano estava cancelado, que totalizam R$ 5.340,69. Réplica apresentada. Intimadas a se manifestar acerca da produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em face do interesse de incapaz, foi determinada a remessa do processo ao Parquet. Parecer do MPPE opinando pela procedência dos pedidos contidos na exordial, com a confirmação da tutela antecipada concedida. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistindo óbices de índole processual, passo ao cerne da questão meritória posta em juízo. A controvérsia da lide consiste em se perquirir se a conduta da demandada, em rescindir unilateralmente um contrato de saúde empresarial coletivo, obedeceu aos ditames legais. A rescisão unilateral de planos coletivos empresariais é admitida, visto que, em princípio, o art. 13 da Lei n.º 9.656/1998 veda apenas a rescisão de contratos individuais. Já a rescisão unilateral de contratos coletivos é regulamentada pela resolução 195, da ANS, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (grifos nossos) O contrato firmado entre as partes trata-se de "falso coletivo" por assegurar a prestação de serviços a um número reduzido de pessoas, no caso em questão, somente a um pequeno grupo familiar composto por quatro pessoas. Em tais situações, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicadas as disposições dos planos individuais da Lei 9.656/98. Corroborando o entendimento, segue aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.). (grifos nossos) Dessa forma, em se tratando de plano individual, assim como de falso coletivo, de acordo com o art. 13, II da Lei n.º 9.656/1998, a rescisão só poderia ocorrer por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Tais fatos não ocorreram no presente caso, tendo em vista que os autores estavam adimplentes com as mensalidades e não restou comprovado o recebimento de qualquer notificação prévia. Diante disso, a conduta da Ré é considerada abusiva e contrária aos princípios que regem as relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A reativação do plano de saúde é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade premente dos consumidores. Conforme relatado na inicial, os demandantes são idosos que possuem frágil saúde física e o 4º demandante é uma criança que faz tratamento com hormônio do crescimento, mensalmente fornecido pela ré, em razão do processo nº 0043091-50.2016.8.17.2001, que tramitou na 26ª Vara Cível da Capital. No que tange ao pleito antecipatório, restou comprovado o abalo sofrido pelos autores em razão da suspensão do serviço essencial de plano de saúde, considerando as condições específicas de saúde dos autores. A indenização por danos morais é devida para reparar o sofrimento e a angústia causados pela conduta abusiva da Ré. Na quantificação do dano, levando em conta a sua extensão e o porte da ré, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, para cada autor, é adequada para o caso. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para: a) condenar a parte ré a reativar o contrato de plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriormente existentes, confirmando os efeitos da decisão antecipatória de concedida; b) condenar, solidariamente, a parte ré a pagar, a cada autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ); c) condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, montante que considero justo e razoável para remunerar a dedicação e o esforço do(s) causídico(s), nos termos do arts. 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 29 de maio de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito 777 " RECIFE, 5 de junho de 2024. WANDERSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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