Procedimento Comum Cível 0000133-36.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000133-36.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 06:57

Definitivo

23/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:07

Publicação

23/01/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 8 de janeiro de 2026. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000133-36.2024.8.17.6021 AUTOR(A): ANDERSON RICARDO CARVALHO DE BARROS

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 18:40

Recebimento

08/01/2026, 12:10

Custas

08/01/2026, 12:09

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:20

Outras Decisões

17/11/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200769365, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000133-36.2024.8.17.6021 AUTOR(A): ANDERSON RICARDO CARVALHO DE BARROS Vistos, etc. ANDERSON RICARDO CARVALHO DE BARROS, ajuizou a presente AÇAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Alega, em síntese que é beneficiário do plano de saúde Hapvida, e que na madrugada entre os dias 05/09/2024 autor dirigiu-se ao Pronto Atendimento do Hapvida Ilha do Leite com intensas dores na região da barriga. Momento em que foi diagnosticado com apendicite. Diante da gravidade do quadro, os médicos que o assistiram indicaram a necessidade urgente da realização de uma cirurgia de apendicite. Contudo, o autor foi surpreendido com a negativa da realização da cirurgia de apendicite sob a justificativa de inobservância do tempo de carência contratual. Acrescenta que a situação do autor é de emergência médica, enquadrando-se nos casos de urgência e emergência previstos na Lei 9.656/1998, que determina um prazo máximo de carência de 24 horas para a cobertura desses casos. Aduz que a negativa da ré é abusiva e coloca em risco a vida do autor, agravando seu quadro clínico. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência a determinação para que a operadora demandada autorize imediatamente a internação e realização da cirurgia de apendicite do autor no Hospital Hapvida Ilha do Leite, onde se encontra atualmente, bem como, realizar todos os procedimentos necessários, prestando o devido atendimento médico, diante do quadro grave que se encontra. Juntou documentos. Fez demais pedidos de estilo. Liminar deferida, conforme se observa da decisão de ID 181361954. A Demandada apresentou manifestação informando o cumprimento da obrigação ID 183224424. Devidamente citada, a demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou a peça de bloqueio de ID 183345970, em forma de contestação, na qual alegou que o autor não havia cumprido a carência correspondente e necessária para cobertura do procedimento demandado (internamento hospitalar e realização de procedimento cirúrgico) e que agiu em estrito cumprimento do contrato ao negar o procedimento requerido na inicial. Requereu a improcedência do pedido e fez demais pedidos de estilo. Intimados para produzirem outras provas, não houve requerimentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Entendo ser questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, entendo pela aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a confortar o julgamento antecipado da lide, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DA APLICAÇÃO DO CDC Considerando a natureza do contrato, contrato individual de prestação de saúde, é inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de saúde insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). Sendo a hipótese, inclusive, de aplicação da Súmula nº 608, do STJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Aplicável, portanto, o CDC. 3. DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRETENDIDO Dúvidas não restam de que o autor foi atendido na emergência do Hospital Ilha do Leite devido a fortes dores abdominais e com exames realizados com diagnóstico de apendicite aguda, ID 181360021, tendo havido a negativa de realização do ato cirúrgico por se encontrar em período de carência, conforme se observa do documento de ID 181360022. No que se refere à justificação para a negativa da parte demandada, tenho que a alegação de que não estaria coberto o procedimento porque a parte autora não haveria cumprido o período de carência, esta não prospera. É que o caso em epígrafe não se enquadra na mera internação hospitalar, cujo prazo é de 180 dias, mas sim a atendimentos de urgência e/ou emergência, cujo prazo de carência é o de 24 (vinte e quatro) horas. É importante destacar que o art. 12, V, c da lei nº 9.656/98 determina que quando o contrato fixar períodos de carência, deve estabelecer como prazo máximo o de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Quando o contrato de adesão firmado fala em “atendimentos de urgência e/ou emergência”, para que esteja em conformidade com a disposição legal, deve ser interpretada como qualquer modalidade de urgência/emergência, incluindo a hipótese de internação hospitalar e realização de exames de natureza emergencial. A propósito, é importante transcrever a ementa de alguns precedentes que entendem, como este juízo, que o período de carência deve ser no máximo de vinte e quatro horas para os casos de internação hospitalar em regime de urgência e emergência, ainda que seja de 180 dias o prazo de carência para os demais casos de internação: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. RECUSA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. 1. O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. Precedentes do STJ. 2. Os documentos colacionados aos autos comprovam a ocorrência de fato lesivo à saúde da apelada, tendo em vista a constatação de enfermidade e a imperiosa necessidade de atendimento médico, em caráter de urgência, tornando-se essencial a sua internação. 3. Insubsistente a alegação da apelante quanto a impossibilidade de internação da apelada, em face do período de carência estipulado em cláusula contratual, visto que o atendimento médico emergencial deve ser prestado, sem qualquer condicionante, por restar inconteste a imprescindibilidade da medida. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03554216420128050001 BA 0355421-64.2012.8.05.0001, Data de Julgamento: 04/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014 – grifo nosso). PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. GÊMEAS PREMATURAS COM QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATESTADO MÉDICO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA REDUZIDA. 1. Em que pese seja válida a clausula que prevê carência de 120 dias para internações hospitalares (fl. 24 - Cláusula 31, item V), tal prazo não se aplica aos atendimentos de urgência e emergência, para os quais a Lei 9.656/98 em seu art. 12º prevê o prazo de 24h, prazo esse igualmente constante no contrato da parte autora (fl. 24 - Cláusula 31, item I). (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004123279 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 24/09/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/09/2013 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Legalidade da cláusula contratual que estabelece prazo mínimo de carência para os casos de internações em geral, a teor do art. 12, V, da Lei 9656/98. 2. Tratando-se de risco iminente de morte atestado por médico, caráter emergencial, a negativa manifestada pela ré ao pedido de internação do autor que se afigura indevida, por violar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento prevista no inciso I, do art. 35-C, da Lei 9656/98. 3. A flagrante ilegalidade e abusividade da cláusula é representada em casos de emergência e de urgência. Incidência do art. 51, IV, do CDC. (...) (TJ-PE - APL: 3078624 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 19/02/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2014). Nesse sentido, vejamos ainda recente entendimento Sumulado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE -, externado através da Súmula 140, in verbis: “É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de carência.” (Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE. Súmula 140, Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL. Data de julgamento: 24/04/2017) (DJE Edição nº 77/2017, 26 de abril de 2017, página 866) (grifei) A postura da ré, negando-se no cumprimento para com a sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Ademais, neste caso, levando-se em consideração a regra contida no art. 47 do CDC, a interpretação do contrato de consumo deve ser feita de modo mais favorável ao autor. Portanto, em razão da injusta recusa de cobertura securitária pela empresa ré, em clara afronta à legislação pátria, torna-se de fato necessária a confirmação, por meio de sentença, da tutela jurisdicional deferida nos autos (ID. 181361954), de modo a preservar a saúde do autor e evitar-lhe o dano irreparável. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na inicial para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenar a ré, a arcar com todo o procedimento solicitado e seu respectivo custo conforme requerido pelo médico da parte autora, tal como determinado em sede de tutela antecipada. Condeno a ré também ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, Assinatura eletrônica CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195017572, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO CDC – SAÚDE Considerando a natureza do contrato, contrato individual de prestação de saúde, é inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de saúde insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). Sendo a hipótese, inclusive, de aplicação da Súmula nº 608, do STJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Aplicável, portanto, o CDC. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98 do CPC que rege a concessão dos benefícios da gratuidade, basta a simples alegação da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, o autor requereu expressamente tal benefício, logo na inicial, comprovando seu pleito através da documentação acostada, inclusive pelo fato de que a cláusula que se pretende anular tem comprometido a saúde financeira do condomínio. Pela regra legal insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que o réu demonstre efetivamente, que o autor/impugnado teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu. E isto porque, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, era ônus da impugnante trazer qualquer elemento com viés probatório, que contivesse indícios de que as suas alegações procedem. É interesse de quem impugna os benefícios da justiça gratuita provar a prescindibilidade daquele que goza da benesse. Assim não agindo, não provando fato constitutivo do direito, não há como acolher as alegações da impugnante, a fim de revogar os benefícios. Rejeito, portanto, a impugnação a gratuidade da Justiça. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ato contínuo, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, justificando e apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC). Na ocasião, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo número de página. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para sentença. Recife, 11 de fevereiro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000133-36.2024.8.17.6021 AUTOR(A): ANDERSON RICARDO CARVALHO DE BARROS

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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