Execução de Título Extrajudicial 0001904-83.2022.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001904-83.2022.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2026, 21:00

Trânsito em julgado

08/07/2026, 20:57

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:21

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:52

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:14

Mandado

29/05/2026, 11:44

Publicação

28/05/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:18

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

27/05/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRACIARA DAS NEVES - ME EXECUTADO(A): ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES, MANOELSON RODRIGUES PATRICIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001904-83.2022.8.17.8231 Vistos, etc. Trata-se de execução lastreada em título extrajudicial. As partes transigiram. Homologou-se o mencionado pacto. Todavia, suspendeu-se a presente execução à luz do art. 922 do CPC até o exaurimento do prazo pactuado. Tal prazo findou-se sem qualquer manifestação do exequente. Portanto, presumo a satisfação do crédito. Nesse contexto, tendo sido satisfeito o crédito exequendo, decreto a extinção do presente processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Garanhuns, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de magistrado

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 09:02

Documentos

Sentença (Outras)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRACIARA DAS NEVES - ME EXECUTADO(A): ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES, MANOELSON RODRIGUES PATRICIO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001904-83.2022.8.17.8231 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente GRACIANA DAS NEVES - ME requerendo sua participação e de seu patrono em audiência una de forma remota. Alega a parte exequente que “...A Ferreira Tôrres Advogados, escritório que presta assessoria jurídica à demandante, tem sede no Município de Caruaru-PE e, em permanecendo a audiência no formato presencial, terá que empreender esforços, despesas, para o deslocamento. Se não custeado pelo escritório, assim será pela cliente, empresa, que sofre com os impactos do aumento dos preços, assim como a grande maioria..” Pois bem. Decido. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, fundamentalmente, pela busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). O comparecimento pessoal das partes, especialmente para o ato conciliatório, é a regra (art. 9º da Lei nº 9.099/95) e visa maximizar as chances de uma composição amigável, fomentada pela interação direta entre os litigantes e sob a condução do conciliador ou do juiz. Demais disso, o Ato Conjunto nº. 14, de 01.04.2022 do TJPE dispõe: “Art. 4º As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente. §1º É possível, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, mediante deliberação do(a) magistrado(a), presidente da Turma ou Coordenador(a) do Cejusc” (destaquei). No presente caso, o pedido da parte exequente é para que sua participação ocorra de forma remota. Contudo, a alegação de que o domicílio profissional de seu patrono se localiza em outra comarca, por si só, não configura a excepcionalidade exigida para afastar a regra geral do comparecimento presencial, mesmo que apenas de uma das partes. A participação em juízo, ainda que em comarca diversa da sede principal, é um ônus inerente à atividade empresarial e à litigância, não se traduzindo, a priori, em circunstância excepcional que justifique a mitigação da norma de ordem pública que orienta a sistemática dos Juizados Especiais, cabendo ressaltar que a estrutura dos Juizados Especiais foi concebida para facilitar o acesso à justiça e a solução célere dos conflitos, e a presença física das partes é um dos pilares para a efetividade desse modelo, especialmente no que tange à tentativa de conciliação. Ressalte-se que o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, estabelece o incremento no número de conciliações como meta do Poder Judiciário. Destarte, considerando que atos presenciais são mais exitosos do ponto de vista da conciliação, bem como são mais eficazes na instrução probatória, razoável que esta seja exigida dos requerentes. A mera conveniência ou a otimização de custos de deslocamento, sem a demonstração de um impedimento fático relevante e insuperável para o comparecimento de um representante legal ou preposto com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), não se afigura motivo suficientemente idôneo para excepcionar a forma presencial da participação da parte em audiência de conciliação nos Juizados Especiais. Assim, respaldado ainda na Resolução nº 481/2022 do CNJ (editada a pedido da OAB), INDEFIRO tal pedido. Ratifico, pois, a designação do ato de forma presencial. Intime-se. Garanhuns/PE, 16 de junho de 2025 Marcos Antônio Tenório Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRACIARA DAS NEVES - ME EXECUTADO(A): ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES, MANOELSON RODRIGUES PATRICIO INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Exequente) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, oportunidade em que poderá requerer adjudicação de bens. Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 17/06/2025 Hora: 08:00 Fica V.Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme transcrita abaixo: "DECISÃO exequente: entrada de 30% (R$ 1.680,76) e saldo em 6 parcelas mensais de R$ 653,61. Intimem-se. 19 de março de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 3 de abril de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GRACIARA DAS NEVES - ME Endereço: Rua Santa Tereza, 216, Térreo, Socorro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001904-83.2022.8.17.8231 Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por GRACIARA DAS NEVES – ME (COLÉGIO INFANTIL CINDERELA). A parte executada requer: (1) suspensão da ordem de penhora, alegando impenhorabilidade de valores recebidos como salário e pensão alimentícia; (2) reconhecimento da incompetência deste juízo; (3) extinção do processo por ilegitimidade do título executivo extrajudicial; (4) chamamento do genitor dos menores ao processo; e (5) designação de audiência de conciliação. A parte exequente apresentou impugnação, refutando os argumentos da executada e concordando com a inclusão do genitor no polo passivo e com a realização de audiência de conciliação. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PENHORABILIDADE DOS VALORES A executada alega a impenhorabilidade de valores decorrentes de sua remuneração como auxiliar administrativa (R$ 347,61) e da pensão alimentícia de seus filhos (R$ 800,00). Embora a Lei nº 8.009/90 e o art. 833, IV, do CPC estabeleçam a impenhorabilidade de salários e verbas alimentares, verifica-se que ainda não foram juntados aos autos os resultados da ordem de bloqueio, sendo prematuro afirmar quais valores foram efetivamente bloqueados. Assim, mantenho as ordens de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para verificação de bens e valores que possam satisfazer a execução, ressalvando-se a análise posterior da impenhorabilidade após a comprovação dos bloqueios efetivados. 2. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Em relação à competência, o art. 781, I e V do CPC dispõe que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título. Conforme consta na Cláusula Nona do Título Executivo Extrajudicial (ID.11660278), o foro eleito para eventuais conflitos é o da cidade de Lajedo-PE, que está sob a jurisdição deste Juizado Especial Cível da Comarca de Garanhuns-PE. Ademais, a exequente, como microempresa, está legitimada a propor ação perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 3. DA LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Quanto à alegação de que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos legais por falta de qualificação das testemunhas, não assiste razão à executada. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não exigindo expressamente a qualificação completa das testemunhas, mas apenas suas assinaturas para conferir legitimidade ao negócio jurídico. A jurisprudência citada pela exequente confirma este entendimento, sendo pacífico que "a falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato não é motivo para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título" (TJPE - Apelação Cível 0012852-15.2017.8.17.000). Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade do título executivo extrajudicial. 4. DA INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO A parte exequente concordou com a inclusão do Sr. MANOELSON RODRIGUES PATRÍCIO, genitor dos menores, no polo passivo da ação, considerando a responsabilidade solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos, conforme arts. 22 e 55 do ECA e art. 229 da CF/88. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão do genitor no polo passivo. 5. DA PROPOSTA DE ACORDO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em observância aos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC, que preconiza a solução consensual dos conflitos, verifico a pertinência da designação de audiência de conciliação, especialmente considerando que ambas as partes manifestaram interesse nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR a exceção de pré-executividade quanto à alegação de incompetência do juízo e ilegitimidade do título executivo extrajudicial; DETERMINAR a inclusão de MANOELSON RODRIGUES PATRÍCIO, brasileiro, comerciante, CPF nº 027.764.534-42, RG nº 5.611.111 SDS/PE, residente na Avenida Tenente Xavier de Araújo, nº 109, Centro, Ibirajuba/PE, CEP 55390-000, no polo passivo da execução; CONDICIONAR a apreciação do pedido de suspensão da ordem de penhora à juntada dos resultados das ordens de bloqueio, para verificação dos valores efetivamente atingidos; Designe-se audiência de conciliação, incluindo o feito em pauta. INTIMAR as partes para comparecerem à audiência designada, ficando a parte executada ciente da proposta de acordo apresentada pela

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRACIARA DAS NEVES - ME EXECUTADO(A): ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES, MANOELSON RODRIGUES PATRICIO INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, oportunidade em que poderá apresentar os embargos à execução Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 17/06/2025 Hora: 08:00 Fica V.Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme transcrita abaixo: "DECISÃO exequente: entrada de 30% (R$ 1.680,76) e saldo em 6 parcelas mensais de R$ 653,61. Intimem-se. 19 de março de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 3 de abril de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES Endereço: Avenida Tenente Xavier, 58 - B, Centro, IBIRAJUBA - PE - CEP: 55390-000 Nome: MANOELSON RODRIGUES PATRICIO Endereço: AVENIDA TENENTE XAVIER ARAUJO, 109, CENTRO, IBIRAJUBA - PE - CEP: 55390-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001904-83.2022.8.17.8231 Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por ORLAYNE ALINE ARANDAS GOMES nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por GRACIARA DAS NEVES – ME (COLÉGIO INFANTIL CINDERELA). A parte executada requer: (1) suspensão da ordem de penhora, alegando impenhorabilidade de valores recebidos como salário e pensão alimentícia; (2) reconhecimento da incompetência deste juízo; (3) extinção do processo por ilegitimidade do título executivo extrajudicial; (4) chamamento do genitor dos menores ao processo; e (5) designação de audiência de conciliação. A parte exequente apresentou impugnação, refutando os argumentos da executada e concordando com a inclusão do genitor no polo passivo e com a realização de audiência de conciliação. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PENHORABILIDADE DOS VALORES A executada alega a impenhorabilidade de valores decorrentes de sua remuneração como auxiliar administrativa (R$ 347,61) e da pensão alimentícia de seus filhos (R$ 800,00). Embora a Lei nº 8.009/90 e o art. 833, IV, do CPC estabeleçam a impenhorabilidade de salários e verbas alimentares, verifica-se que ainda não foram juntados aos autos os resultados da ordem de bloqueio, sendo prematuro afirmar quais valores foram efetivamente bloqueados. Assim, mantenho as ordens de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para verificação de bens e valores que possam satisfazer a execução, ressalvando-se a análise posterior da impenhorabilidade após a comprovação dos bloqueios efetivados. 2. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Em relação à competência, o art. 781, I e V do CPC dispõe que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título. Conforme consta na Cláusula Nona do Título Executivo Extrajudicial (ID.11660278), o foro eleito para eventuais conflitos é o da cidade de Lajedo-PE, que está sob a jurisdição deste Juizado Especial Cível da Comarca de Garanhuns-PE. Ademais, a exequente, como microempresa, está legitimada a propor ação perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 3. DA LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Quanto à alegação de que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos legais por falta de qualificação das testemunhas, não assiste razão à executada. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não exigindo expressamente a qualificação completa das testemunhas, mas apenas suas assinaturas para conferir legitimidade ao negócio jurídico. A jurisprudência citada pela exequente confirma este entendimento, sendo pacífico que "a falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato não é motivo para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título" (TJPE - Apelação Cível 0012852-15.2017.8.17.000). Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade do título executivo extrajudicial. 4. DA INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO A parte exequente concordou com a inclusão do Sr. MANOELSON RODRIGUES PATRÍCIO, genitor dos menores, no polo passivo da ação, considerando a responsabilidade solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos, conforme arts. 22 e 55 do ECA e art. 229 da CF/88. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão do genitor no polo passivo. 5. DA PROPOSTA DE ACORDO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em observância aos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC, que preconiza a solução consensual dos conflitos, verifico a pertinência da designação de audiência de conciliação, especialmente considerando que ambas as partes manifestaram interesse nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR a exceção de pré-executividade quanto à alegação de incompetência do juízo e ilegitimidade do título executivo extrajudicial; DETERMINAR a inclusão de MANOELSON RODRIGUES PATRÍCIO, brasileiro, comerciante, CPF nº 027.764.534-42, RG nº 5.611.111 SDS/PE, residente na Avenida Tenente Xavier de Araújo, nº 109, Centro, Ibirajuba/PE, CEP 55390-000, no polo passivo da execução; CONDICIONAR a apreciação do pedido de suspensão da ordem de penhora à juntada dos resultados das ordens de bloqueio, para verificação dos valores efetivamente atingidos; Designe-se audiência de conciliação, incluindo o feito em pauta. INTIMAR as partes para comparecerem à audiência designada, ficando a parte executada ciente da proposta de acordo apresentada pela

04/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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