Execução de Título Extrajudicial 0006302-69.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006302-69.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:06

Publicação

09/06/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): CANIL DIAMOND LTDA, MARCELLA RODRIGUES MENDES DE OLIVEIRA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0006302-69.2024.8.17.2810 Vistos, etc. Acosto resultado do CNIB em anexo (sem respostas). Intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III do CPC. Alerto que é inviável a realização de tentativa de penhora permanente, não podendo o Juiz ficar realizando incessantes consultas sem indício algum de efetividade. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 17 de abril de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

05/06/2026, 20:13

Decurso de Prazo

21/04/2026, 02:51

Mero expediente

19/04/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 17:01

Publicação

13/04/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): CANIL DIAMOND LTDA, MARCELLA RODRIGUES MENDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 232853582. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de abril de 2026. VICTOR HUGO RIBEIRO ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006302-69.2024.8.17.2810

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 09:21

Mero expediente

10/03/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): CANIL DIAMOND LTDA, MARCELLA RODRIGUES MENDES DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0006302-69.2024.8.17.2810 Vistos, etc. SICREDI EXPANSÃO – COOPERATIVA DE CRÉDITO, já qualificada, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CANIL DIAMOND LTDA e MARCELLA RODRIGUES MENDES DE OLIVEIRA (avalista), com base em cédula de crédito bancário. Deu à causa o valor de R$ 55.803,54. Retifiquei de ofício o valor da causa para R$ 53.803,54. Intimada, a parte exequente recolheu as custas. Determinei a citação, com diligências posteriores. Regularmente citadas, as devedoras quedaram-se inertes. Requeridas e realizadas pesquisas/tentativa de penhora de bens em diversos sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, IDs 202237211, 206981631, 206983782, 206983783, 206983783, 206983784 e 213644948), a execução prossegue sem penhora de bens para quitação do débito exequendo. Mencionou a parte exequente que a empresa ré se encontra baixada nos registros oficiais, mas continua exercendo atividade econômica regular, acostando print de rede social e requerendo penhora de percentual do faturamento líquido da empresa executada e ainda a utilização do sistema PREVJUD em face da executada pessoa física, com a finalidade de identificar o recebimento de eventual benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É O BREVE REGISTRO. DECIDO. Por oportuno, registro que a empresa executada é uma Empresa Individual, tendo por única sócia a também executada MARCELLA RODRIGUES MENDES DE OLIVEIRA, esclarecendo-se que inexiste distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa e, inclusive, inexiste necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, já que os bens da empresa não estão separados dos que pertencem à sócia. Dito isso, encontrando-se juridicamente baixada e não sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica da referida empresa, é possível o redirecionamento da ação e, por conseguinte, dos atos de constrição de bens, em desfavor da única sócia. Ocorre que já foram realizadas busca de bens em nome das executadas, restando infrutíferas, e, comprovada a baixa da empresa, um simples print de tela não tem o condão de contrapor-se à informação legal da baixa efetivada, tampouco à inexistência de bens e faturamento atestados pelos resultados das pesquisas já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, IDs 202237211, 206981631, 206983783, 206983783, 206983784 e 213644948). Assim, indefiro o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada. Quanto ao pedido de utilização do sistema PREVJUD, informo que este Juízo não dispõe de cadastro em tal sistema, sendo certo que, ainda que o tivesse, a pesquisa se mostraria inócua, posto que, caso confirmado o recebimento de benefício previdenciário, esse, em regra, seria impenhorável ((STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Indefiro, igualmente, a pesquisa no sistema PREVJUD. Intime-se a parte exequente para indicação de bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III do CPC. Escoado o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo e do curso da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano. Em seguida, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente, que é de 05 (cinco) anos. Nesses prazos, observem-se as determinações da Portaria nº 29/2019. Transcorridos esses prazos sem manifestação, intimem-se as partes na forma do art. 921, § 5º do CPC. Após, voltem-me conclusos para sentença definitiva. Indicados bens à penhora, voltem-me conclusos. Diligências legais Jaboatão dos Guararapes, 14 de novembro de 2.025. Fabiana Moraes Silva Juíza de Direito wjol

26/11/2025, 00:00

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