Cumprimento de sentença 0135474-71.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0135474-71.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:43

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:13

Publicação

19/06/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA, FRANCISCO ARTUR MANOEL, GIVANILSON FRANCELINO CAVALCANTI, JOSE ANTONIO CARLOS DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO PRECATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, expedido no sistema SERPREC, de ID nº 244349647,244349648,244349649, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). RECIFE, 17 de junho de 2026. ALBERTO JOSE DE LIMA E SILVA BRAGA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135474-71.2021.8.17.2001

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 23:04

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 15:55

Mero expediente

30/04/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA, FRANCISCO ARTUR MANOEL, GIVANILSON FRANCELINO CAVALCANTI, JOSE ANTONIO CARLOS DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194736756, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CARLOS EDUARDO DA SILVA, FRANCISCO ARTHUR MANOEL, GIVANILSON FRANCELINO CAVALCANTI, JOSÉ ANTONIO COSTA DA SILVA e SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA, apresentaram cumprimento de sentença. O requerido apresentou impugnação. Os requerentes se manifestaram (ID138970234) sobre a impugnação. Relato. DECIDO. Extingo o feito em relação a José Antônio Carlos da Silva, haja vista que o mesmo já figura como exequente em outro cumprimento de sentença. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência. Quanto ao exequente Francisco Artur Manoel, com base nos limites da prevenção descritos, rejeito a alegação de litispendência já que o presente cumprimento de sentença, foi protocolado em 20 de dezembro de 2021, sendo prevento em relação ao processo citado pelo Estado 00004001-25.2022.8.17.2001. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contado do juízo ID132569644 em relação a Carlos Eduardo da Silva, Givanilson Francelino Cavalcanti e Sebastião Ramos da Silva e Francisco Artur Manoel. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. ´ Para valores superiores ao teto do RPV forme-se o precatório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos expeça-se o Requisitório de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Após, expeça-se o alvará. Os honorários advocatícios devem seguir a mesma forma de requisição do crédito principal, salvo quando executados de forma autônoma (Resolução nº 392/2016). Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135474-71.2021.8.17.2001 defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Requerido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Satisfeitas as obrigações, arquivem-se os autos." RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/02/2025, 00:00

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