Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073284-04.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073284-04.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SISAK SALES GAIAO REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 243801121, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0073284-04.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para execução de quantia certa reconhecida em título judicial, no valor de R$ 23.811,62 (vinte e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), referente à devolução de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas além do teto. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certifica a Diretoria DEFFA em 09/03/2026 (Id 232693826). A ausência de impugnação no prazo legal importa no prosseguimento da execução nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Diante do exposto, DETERMINO, se proceda a intimação do ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento voluntário do débito ora executado, no valor de R$ 23.811,62 (vinte e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do título executivo judicial. Não realizado o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Intime-se. RECIFE, 14 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2026. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 08:24

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 08:23

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:26

Publicação

17/12/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SISAK SALES GAIAO REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224655601, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0073284-04.2023.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução por quantia certa. 2. Intime-se a parte executada para impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Após, volte-me os autos conclusos. RECIFE, 1 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 15 de dezembro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:54

Mero expediente

01/12/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 12:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SISAK SALES GAIAO Advogada: Dr.ª Patricia Helena Ferreira Gaião AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE Procuradora: Dr.ª Luciana Espíndola Azevedo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA INDEXAÇÃO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. TEMA 1177 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PEDIDO PROCEDENTE. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073284-04.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto Napoleão Sampaio Angelim Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão terminativa de ID nº 50284263, que rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na origem, cuida-se de demanda proposta por policial militar da reserva remunerada do Estado de Pernambuco, diagnosticado com hanseníase com sequelas (CID-10 B92 e A30.1), conforme laudo médico emitido por profissional do SUS. O autor pleiteia o reconhecimento judicial do direito à isenção da contribuição previdenciária destinada ao FUNAFIN, com fundamento no art. 71, § 3º, combinado com o art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. Alega que, mesmo após apresentar documentação médica idônea, teve seu pedido administrativo indeferido pela Junta Superior de Saúde da PMPE, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 598 e 627), que dispensa perícia oficial quando comprovada a existência de doença grave por outros meios adequados. A controvérsia está delimitada ao período anterior à vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, mais especificamente ao período de julho/2018 a janeiro/2020 onde através dos documentos de ID. 49010936, comprova o autor que houveram os irregulares descontos. Insta aclarar que o STF no julgamento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, movidos em face do decisum colegiado no RE 1338750, paradigma do Tema 1177, modulou os efeitos do julgado, para conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei Federal n. 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, após o qual a disciplina das contribuições previdenciárias dos militares fica a cargo do legislativo estadual de cada ente federativo, o que inclui aquela efetuada sobre os proventos do autos, conforme se demonstrou no contracheque emitido a partir de fevereiro de 2020 (ID.49010935). Desta forma, APENAS se requer o reconhecimento do período de julho de 2018 à janeiro de 2020 pois, as contribuições previdenciárias recolhidas a partir de fevereiro de 2020 passaram a ser recolhidas ao percentual de 9,5% sob a rubrica “CONT INAT”, com base no estabelecido pela Lei Federal n. 13.954/2019, e posteriormente pela Lei Complementar Estadual n. 432/2020. O autor requereu, em síntese (i) a declaração de isenção parcial da contribuição previdenciária sobre valores inferiores ao dobro do teto do RGPS, no referido período; (ii) a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com juros e correção monetária; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na sentença, o juízo de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos, determinando a cessação dos descontos e a devolução dos valores descontados indevidamente, com incidência de juros e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Inconformados, o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE interpuseram apelação, sustentando, entre outros pontos, a aplicação dos Temas 160 e 1177 da repercussão geral, bem como jurisprudência do TJPE. Esta Relatoria, à época, deu provimento à remessa necessária, prejudicando o apelo, e julgou improcedentes os pedidos da ação, aplicando o entendimento firmado no Tema 1177 do STF, invertendo-se o ônus da sucumbência. Foram então opostos dois embargos de declaração (ID 49396454 e 50107576). O primeiro foi acolhido parcialmente, para suprir omissão relativa à tese da isenção parcial anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019, não apreciada na decisão anterior. O segundo foi rejeitado, sob o fundamento de inexistirem omissões relevantes ou erro material. É o que importa relatar. Decido. Passo ao exame do agravo interno, o qual visa à reanálise da decisão terminativa, com ênfase na inaplicabilidade do Tema 1177 ao caso concreto e na tese da isenção parcial da contribuição previdenciária até janeiro de 2020, com base na legislação estadual específica. Por exercer o juízo de retratação deixo de remeter à pauta. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e por reconhecer que a matéria comporta revisão do entendimento anteriormente adotado, deixo de levar o feito à sessão colegiada e exerço juízo de retratação. De fato, como bem pontuado pelo agravante, a decisão anterior incorreu em erro de enquadramento jurídico, pois baseou-se no Tema 1177 da Repercussão Geral, cujo objeto é a constitucionalidade da nova alíquota previdenciária introduzida pela Lei Federal nº 13.954/2019. Entretanto, o período discutido na presente demanda é anterior à entrada em vigor da referida lei. Assim, inaplicável o entendimento firmado no mencionado Tema 1177 ao caso concreto. Ademais, há prova médica suficiente nos autos, emitida por especialista em hanseníase vinculada ao SUS (ID 4901031), confirmando que o autor é portador de hanseníase com sequelas desde o ano de 2001, enquadrando-se nas hipóteses do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. Tal circunstância autoriza, nos termos do art. 71, § 3º, da mesma Lei, isenção parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos que não excedam o dobro do teto do RGPS. A jurisprudência do STJ, especialmente nas Súmulas 598 e 627, corrobora esse entendimento, ao reconhecer a desnecessidade de laudo oficial quando houver documentos idôneos que comprovem a moléstia. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.021, § 2º, e 932, ambos do CPC, exerço juízo de retratação para DAR PROVIMENTO ao agravo interno, reconhecendo o direito do autor à isenção parcial da contribuição previdenciária destinada ao FUNAFIN, no período compreendido entre julho de 2018 e janeiro de 2020, com fundamento no art. 71, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000; bem como para condenar o ente agravado à restituição dos valores previdenciários recolhidos a maior no referido período, observada a prescrição quinquenal. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 – 01

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SISAK SALES GAIAO Advogada: Dr.ª Patricia Helena Ferreira Gaião EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE Procuradora: Dr.ª Luciana Espíndola Azevedo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTO JÁ DISCUTIDO NOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. A parte embargante vez reclama a ocorrência de omissão na decisão embargada, defendendo, em síntese, que a decisão terminativa não observou o direito à restituição dos valores que foram descontados indevidamente antes da edição da Lei Federal nº 13.954/2019. e consequentemente não afetado pela modulação dos efeitos da decisão do STF RE 1338750. Analisando detidamente aos autos, percebe-se que não assiste razão à parte embargante quanto a ocorrência da suposta omissão na decisão ora embargada, em especial, no que tange às parcelas anteriores a edição da Lei Federal nº 13.954/2019. O ponto fundamental discutido nestes aclarotórios diz respeito à legalidade dos descontos realizados sobre o valor total de remuneração a título de contribuição previdenciária anteriormente à edição da Lei Federal nº 13.954/2019. Pois bem. Ao contrário do que defende o embargante, decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. A eventual insatisfação da parte com a solução jurídica adotada não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1338750 (Leading Case) – Tema 1177 da repercussão gera, em sede de embargos de declaração no referido leading case, procedeu à modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “A cobrança da contribuição prevista no art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.954/2019, permanecerá válida até 1º de janeiro de 2023, de modo a preservar a segurança jurídica e os efeitos dos recolhimentos realizados até então.” Nesse cenário, não há omissão a ser suprida, pois o marco temporal estabelecido pelo STF torna ineficaz qualquer pretensão de restituição ou revisão de valores recolhidos até 1º/01/2023, o que, por si só, esvazia a utilidade da insurgência lançada nos aclaratórios. Importa destacar que, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ, a modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade vinculante possui efeito erga omnes e obrigatoriedade para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública, nos termos dos artigos 927, III, e 988, §5º, II, do Código de Processo Civil. Doutra banda, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, conforme STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017. O magistrado, no entanto, não está obrigado a apreciar, um por um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. Veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Sendo assim, verifica-se que não há que se falar em contradição / omissão da decisão embargada. Isso porque a decisão consignada nos seguintes termos na decisão ora embargada: “A parte embargante reclama a ocorrência de omissão na decisão embargada, defendendo, em síntese, que o acórdão não observou o direito à restituição dos valores que foram descontados indevidamente antes da edição da Lei Federal nº 13.954/2019 e consequentemente não afetado pela modulação dos efeitos da decisão do STF RE 1338750. Pois bem. Analisando detidamente aos autos, percebe-se que assiste razão à parte Embargante quanto a ocorrência de omissão do julgado, relativamente às parcelas anteriores a edição da Lei Federal nº 13.954/2019. O ponto fundamental discutido nestes autos diz respeito à legalidade dos descontos realizados sobre o valor total de remuneração a título de contribuição previdenciária. A incidência do desconto se deu anteriormente à edição da Lei Federal nº 13.954/2019. Ao contrário do que defende o embargante, entendo que a orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 124/TJPE e no julgamento do RE nº 593.068/SC (Tema nº 163) não se aplica aos militares. O enunciado sumular deste Tribunal de Justiça acima indicado tem a seguinte redação: Súmula nº 124/TJPE: Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Igual orientação foi acolhida pelo STF ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 163, consoante julgamento assim ementado: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Conforme se extrai do item 2 da ementa acima reproduzida, os parâmetros utilizados pelo STF para aferir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público são os artigos 40, §§3º e 12, e 201, §11, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os quais dispunham: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Ocorre que o regime previdenciário dos militares não é regido por tais normas. Com efeito, o atual texto constitucional restringe significativamente a extensão das regras do regime previdenciário dos servidores públicos aos militares estaduais e das Forças Armadas, conforme se observa em seus artigos 42, §§1º e 2º, e 142, §3º, inciso X, abaixo reproduzidos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (..) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Nesse entendimento, impõe-se trazer à colação recente precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema nº 160), onde é feita a distinção entre os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e dos militares, com base no diploma constitucional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Acolhida a distinção, bem como diante do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69 conduz o tema da contribuição previdenciária dos militares do Estado de Pernambuco às disposições da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000. Quanto à base de cálculo das contribuições questionadas pelo autor, verifica-se que o artigo 70 da LCE 28/00 sofreu diversas modificações em sua redação, causadas pelas LCEs nºs 56/2003, 258/2013, 423/2019, e, por último, a LCE nº 432/2020, ainda em vigor. Nas redações, determinadas pelas Leis Complementares Estadual nº 56/03, e nº 258/13, o artigo 70, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 28/00 estabelecia como base de cálculo das contribuições dos segurados vinculados ao FUNAFIN “o montante total da remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, oriundos dos órgãos ou entidades aos quais os segurados estejam cedidos, percebidos efetivamente pelo segurado ou cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi por este adquirida”. Sendo assim, somente a partir de 1º de agosto de 2020 (data de vigência da LCE nº 423/19) é que fora restringida significativamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados vinculados ao FUNAFIN, incluídos aqui, os militares estaduais, a teor do artigo 1º, §1º, inciso “f”, c/c os artigos 4º inciso I, e 62, inciso II, todos da LCE nº 28/00; posto que dela (base de cálculo), foram expressamente excluídas as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração e aos proventos de aposentadoria”. Assim, percebe-se que a decisão embargada se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem dos temas essenciais nela tratados, fundamentando-a com base em farta jurisprudência. Logo, ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão guerreada não incorreu em nenhuma contradição/omissão. Em verdade, na hipótese, tem-se que o vício apontado apenas exprime o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, não sendo os argumentos expostos nos recursos suficientes para modificar o decidido. Nesse ponto, convém advertir que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do STJ e do STF: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. SÚMULA N. 83/STJ.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...). (Grifos nossos) (AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (Grifos nossos) (ARE 1131272 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21-06-2019 PUBLIC 24-06-2019). Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073284-04.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto Napoleão Sampaio Angelim Ante o exposto, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 – 01

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SISAK SALES GAIAO Advogada: Dr.ª Patricia Helena Ferreira Gaião EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE Procuradora: Dr.ª Luciana Espíndola Azevedo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. A parte embargante reclama a ocorrência de omissão na decisão embargada, defendendo, em síntese, que o acórdão não observou o direito à restituição dos valores que foram descontados indevidamente antes da edição da Lei Federal nº 13.954/2019 e consequentemente não afetado pela modulação dos efeitos da decisão do STF RE 1338750. Pois bem. Analisando detidamente aos autos, percebe-se que assiste razão à parte Embargante quanto a ocorrência de omissão do julgado, relativamente às parcelas anteriores a edição da Lei Federal nº 13.954/2019. O ponto fundamental discutido nestes autos diz respeito à legalidade dos descontos realizados sobre o valor total de remuneração a título de contribuição previdenciária. A incidência do desconto se deu anteriormente à edição da Lei Federal nº 13.954/2019. Ao contrário do que defende o embargante, entendo que a orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 124/TJPE e no julgamento do RE nº 593.068/SC (Tema nº 163) não se aplica aos militares. O enunciado sumular deste Tribunal de Justiça acima indicado tem a seguinte redação: Súmula nº 124/TJPE: Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Igual orientação foi acolhida pelo STF ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 163, consoante julgamento assim ementado: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Conforme se extrai do item 2 da ementa acima reproduzida, os parâmetros utilizados pelo STF para aferir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público são os artigos 40, §§3º e 12, e 201, §11, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os quais dispunham: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Ocorre que o regime previdenciário dos militares não é regido por tais normas. Com efeito, o atual texto constitucional restringe significativamente a extensão das regras do regime previdenciário dos servidores públicos aos militares estaduais e das Forças Armadas, conforme se observa em seus artigos 42, §§1º e 2º, e 142, §3º, inciso X, abaixo reproduzidos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (..) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Nesse entendimento, impõe-se trazer à colação recente precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema nº 160), onde é feita a distinção entre os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e dos militares, com base no diploma constitucional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Acolhida a distinção, bem como diante do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69 conduz o tema da contribuição previdenciária dos militares do Estado de Pernambuco às disposições da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000. Quanto à base de cálculo das contribuições questionadas pelo autor, verifica-se que o artigo 70 da LCE 28/00 sofreu diversas modificações em sua redação, causadas pelas LCEs nºs 56/2003, 258/2013, 423/2019, e, por último, a LCE nº 432/2020, ainda em vigor. Nas redações, determinadas pelas Leis Complementares Estadual nº 56/03, e nº 258/13, o artigo 70, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 28/00 estabelecia como base de cálculo das contribuições dos segurados vinculados ao FUNAFIN “o montante total da remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, oriundos dos órgãos ou entidades aos quais os segurados estejam cedidos, percebidos efetivamente pelo segurado ou cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi por este adquirida”. Sendo assim, somente a partir de 1º de agosto de 2020 (data de vigência da LCE nº 423/19) é que fora restringida significativamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados vinculados ao FUNAFIN, incluídos aqui, os militares estaduais, a teor do artigo 1º, §1º, inciso “f”, c/c os artigos 4º inciso I, e 62, inciso II, todos da LCE nº 28/00; posto que dela (base de cálculo), foram expressamente excluídas as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração e aos proventos de aposentadoria. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 - 01 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073284-04.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto Napoleão Sampaio Angelim

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE Procuradora: Dr.ª Luciana Espíndola Azevedo APELADO: SISAK SALES GAIAO Advogada: Dr.ª Patricia Helena Ferreira Gaião Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 34, §5º, DA LCE Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES ESTADUAIS. MATÉRIA DISCIPLINADA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 432/20 E 460/21. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELO PREJUDICADO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073284-04.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto Napoleão Sampaio Angelim Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco e pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado pelo apelado, reconhecendo o direito à isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 71, § 3º, e 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, e condenando os apelantes à devolução dos valores indevidamente descontados. Em suas razões recursais, os entes públicos alegam, em síntese: (i) que o regime previdenciário dos militares foi profundamente alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM e vedou a aplicação da legislação previdenciária dos servidores civis; (ii) que as Leis Complementares Estaduais nº 432/2020 e nº 460/2021 consolidaram a nova sistemática contributiva, com alíquota e base de cálculo próprias, afastando a incidência da isenção anteriormente prevista; (iii) que o art. 40, § 21, da Constituição Federal, fundamento da pretensão, foi revogado pela EC nº 103/2019; e (iv) que, segundo o entendimento firmado pelo STF nos Temas 160 e 1177 da repercussão geral, a contribuição previdenciária dos militares incide sobre a totalidade da remuneração, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Requerem a reforma integral da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. Decorrido o prazo da parte apelada sem apresentação de contrarrazões. Dispensada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão de não se identificar a existência de interesse público ou interesse social a dar azo à atuação do Órgão Ministerial na espécie, nos termos preconizados pelo art. 178 do CPC[1]. É o relatório. Decido. O cerne da demanda consiste na análise da possibilidade de isenção do pagamento da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do militar da reserva remunerada, em razão de seu acometimento por doença grave, mais especificamente, Hanseníase com sequelas (CID B92 e A30.1). A Lei n.º 7.713/88 isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves. No entanto, não pode ser aplicada analogicamente ao caso em que se pleiteia isenção de contribuição previdenciária. É que, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, em se tratando de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, não se aplicando a analogia, nem os princípios gerais de direito tributário e nem a equidade. Ao interpretar o citado dispositivo, a Primeira Seção do STJ, no representativo da controvérsia REsp 1.116.620/BA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.8.2010), proclamou que não se pode promover a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. Outrossim, o argumento, adotado na fundamentação da sentença, de que o pleito do recorrido está alicerçado na lei complementar estadual n.° 28/2000, da mesma forma, deve ser afastado. Explico: No âmbito do Estado de Pernambuco, as disposições da Lei Federal nº 13.954/2019 foram aplicadas com a sua entrada em vigor, passando-se as contribuições previdenciárias dos militares estaduais a serem efetuadas com base na totalidade dos proventos e remunerações e nas novas alíquotas estabelecidas. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1177), através do leading case RE 1338750/SC, no bojo do qual se declarou a inconstitucionalidade das alterações de alíquota promovidas pela Lei Federal n.º 13.954/2019, afirmando a competência legislativa dos estados para disciplinar as alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. Veja-se o teor da tese em comento: Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifos nossos) Em razão do exposto, devia se recorrer à Lei Complementar Estadual n.º 28/2000, que expressamente previa aplicação aos policiais e bombeiros militares do Estado. Posteriormente, no entanto, o Estado de Pernambuco editou a Lei Complementar Estadual n.º 432, em 11/09/2020, passando a prever a incidência do referido tributo sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco. Confira-se: Art. 1º Ficam consolidadas, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade estabelecidas no art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º A contribuição de que trata o art. 1º incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 1º A contribuição incidente sobre a pensão e os proventos da inatividade do militar incide sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, é de 9,5% (nove e meio por cento). § 3º A partir de janeiro de 2021, a alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, será de 10,5% (dez e meio por cento). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Desse modo, a situação mudou, posto que, os militares, inclusive os sob doença incapacitante, e, portanto, sob regime diferenciado de contribuição nos termos da LCE 28/00, agora, passaram a ter seu regime contributivo regido pela LCE nº 432/2020, conforme § 1º do artigo 2º, acima exposto. Esta legislação estadual, alterou a base de cálculo e a alíquota da contribuição de todos os militares estaduais ao Sistema de Proteção Social dos Militares, independente da condição. Ademais, o Estado de Pernambuco também editou a Lei Complementar Estadual n.° 460/2021, vedando expressamente, em seu artigo 8° a aplicação das regras do regime próprio aos servidores militares. Não havendo mais dúvida de que não se pode mais aplicar a Lei Complementar n.° 28/2000 aos militares estaduais. Nesse sentido, tem entendido este Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 71, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/00. REGRA DE NÃO-INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES ESTADUAIS. SEGREGAÇÃO DE REGIMES. MATÉRIA DISCIPLINADA NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 432/20 E 460/21. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de tutela inibitória da incidência de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) sobre os proventos percebidos pelos apelantes, militares estaduais inativos portadores de doença incapacitante, até o dobro do limite máximo estabelecido em lei para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos do artigo 71, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 28/00. 2. A inconstitucionalidade formal do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/19, foi reconhecida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1177). Os efeitos do precedente de observância obrigatória, entretanto, foram modulados em sede de embargos de declaração, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023” (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). 3. O §3º do artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/00 não veicula regra de isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário que pressupõe o fenômeno da incidência (art. 175, I, do CTN), mas limita a própria regra de incidência da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos portadores de doença incapacitante. A distinção é relevante, pois a disciplina da contribuição dos militares estaduais ativos e inativos veio a ser inteiramente reformulada por legislação estadual superveniente à Lei Federal nº 13.954/19. 4. A disciplina da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares foi substancialmente alterada no plano estadual com a superveniência da Lei Complementar nº 432/20, que subtraiu os militares estaduais ao alcance das regras que dispõem sobre a alíquota e a base de cálculo da contribuição dos servidores públicos ao regime próprio de previdência social (RPPS). Ao regular inteiramente a matéria atinente à base de cálculo da contribuição dos militares ao SPSM, o legislador estadual derrogou o artigo 71, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 28/00, conforme regra de sobredireito estabelecida pelo artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e o fez mediante restrição de seu alcance. Não extirpou o dispositivo do ordenamento jurídico, entretanto, uma vez que a regra nele veiculada continua a reger a contribuição dos servidores públicos estaduais ao FUNAFIN e ao FUNAPREV. 5. A opção do legislador estadual pela completa segregação de regimes, presente tanto na Lei Federal nº 13.954/19 quanto na Lei Complementar Estadual nº 432/20, é reforçada pela Lei Complementar Estadual nº 460/21, diploma que veda, em seu artigo 8º, a aplicação das regras do regime próprio de previdência social dos servidores públicos aos militares estaduais. 6. Apelação desprovida. Decisão por maioria de votos. (APELAÇÃO Nº 0062591-63.2020.8.17.2001 em 27/10/2022.) composição ampliada da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Importante salientar que, apesar do artigo 3º da LC 432/2020 estabelecer a sua entrada em vigor na data de publicação, ocorrida em 12/09/2020 (DOE/PE nº 171, Poder Executivo, pág. 2), é certo que as modificações promovidas nos aspectos quantitativos da contribuição social dos militares estaduais somente passariam a ser exigíveis após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 195, §6º, da Constituição Federal, ou seja, a partir de 11/12/2020. Ocorre que, em 13/09/2022, o STF no julgamento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, movidos em face do decisum colegiado no RE 1338750, paradigma do Tema 1177, modulou os efeitos do julgado, para conceder efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, após o qual a disciplina das contribuições previdenciárias dos militares fica a cargo do legislativo estadual de cada ente federativo. Assim, inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, tendo o Estado de Pernambuco e a FUNAPE agido em conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais, de modo que deve ser afastada a condenação imposta aos apelantes na origem. Diante de tais considerações, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC[2], DOU PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário, para julgar improcedentes os pedidos veiculados na presente ação e inverter o ônus da sucumbência, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10 [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

04/06/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168869033, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0073284-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SISAK SALES GAIAO Vistos etc. 1. SISAK SALES GAIÃO, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, propõe a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando a abstenção do desconto das contribuições previdenciárias ao FUNAFIN, incidente sobre os valores percebidos pelo autor inferiores ao dobro do maior salário benefício pago pelo INSS; a devolução dos valores pagos a maior desde janeiro de 2020 até julho de 2018, bem como aqueles descontados no curso do processo, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Narra a exordial que o autor “é policial militar na reserva e recebe seus proventos junto ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, matrícula n 6005390, com incidência do IRPF retido diretamente na fonte”. Aduz que “Consoante se depreende do laudo da Dra. Tania Delgado, médica especialista em hanseníase, da Policlínica Joao de Barros Barreto, do Sistema Único de Saúde- SUS, o Autor foi diagnosticado com Hanseníase com sequelas, CID-10 B92 e A30.1”. Aduz, assim, que, em virtude da doença que lhe acometeu, faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda, que, entretanto, lhe foi negado administrativamente pela parte demandada. Requer, assim, que sejam cessados os correspondentes descontos em seus rendimentos. Com a inicial, juntou documentos. 2. Contestação apresentada requerendo a improcedência do pedido. Afirma que, desde abril de 2020, não há mais isenção parcial da contribuição previdenciária, independente da parte ser portadora de doença grave ou não. Alega que os descontos previdenciários em questão não têm como fundamento a Lei Complementar Estadual 28/00 (e alterações), mas sim a Lei Federal nº 13.954/2019, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, desvinculando as aposentadorias e pensões militares do FUNAFIN. Ressalta a inaplicabilidade ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Argumenta que no estado de Pernambuco, qualquer discussão acerca da competência da União para definir a base de cálculo e alíquota da contribuição dos militares está superada em razão da edição da lei complementar estadual 432/2020 e 460/2021, que consolida na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal 13.954/19. Assim, não se aplicaria mais às aposentadorias e pensões militares o disposto no art. 70, II da LCE n.º 28/00 (que prevê a tributação apenas no que excede o teto do RGPS) ou o art. 71, §3º, da mesma Lei Complementar (que prevê o direito à isenção sobre os proventos e pensões que não superem o dobro do limite máximo do teto do RGPS nos casos em que o militar é portador de doença grave). Alega também que regime constitucional específico dos militares não se confunde com o regime jurídico dos servidores civis, art. 40 (servidores civis) versus art. 42 (militares) da CF/88 conforme precedentes do STF. Portanto, o art. 40, §18 da CF/88 não se aplica às aposentadorias militares e pensões militares, uma vez que a ele não faz remissão o art. 42 da CF. 3. Apresentada Réplica nos termos da Inicial. 4. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não manifestaram interesse. 5. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Do Mérito 6. No que tange ao reconhecimento de isenção e, consequentemente, de repetição de indébito em que se discute o direito da parte autora à percepção dos valores retroativos, relativos a descontos supostamente indevidos de imposto de renda e contribuição previdenciária (FUNAFIN) de seus vencimentos, em razão de estar supostamente enquadrada em uma das hipóteses legais de isenção tributária. O desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos isentos de FUNAFIN, para que se possa estabelecer se a enfermidade se enquadra no rol do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, faz-se necessário análise da prova que aponte conformidade com a lei. Art. 71. (...) (...) § 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no § 5º do art. 34 desta Lei Complementar. LCE nº 28/2000 Art. 34. Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 79, de 18 de novembro de 2005.) (...) § 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o caput deste artigo: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, AIDS, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença pulmonar grave, doenças inflamatórias do tecido conjuntivo com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), pênfigo foliáceo e vulgar, contaminação por radiação com base em conclusões da medicina especializada. Assim, pelo tipo da doença que acomete o autor e a previsão dos artigos supracitados, fica evidenciada a incidência da norma isentiva. Quanto ao questionamento a respeito da validade da isenção prevista na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, tenho que a nova legislação, Lei Federal nº 13.954/2019, alterou a mencionada LCE, tendo sido consolidada pela Lei Complementar nº 432, de 11 de setembro de 2020, mas não revogou de forma expressa os artigos supramencionados. O Estado afirma que, com a edição da Lei Federal 13.954/2019, os policiais militares, ativos e inativos do Estado de Pernambuco, foram desvinculados do FUNAFIN e passaram a contribuir para o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com base na Lei Nacional. Com efeito, a isenção da contribuição previdenciária, concedida ao autor, nos termos da Lei Estadual nº 28/2000, artigo 34, § 5º, não teria mais validade, porquanto, a Lei nº 13.954/2019, veda expressamente a aplicação de qualquer legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ao sistema de proteção social dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios (parágrafo único artigo 24-E) Pela LCE 28/200, nos termos do art. 1º, letra f, os militares do Estado eram beneficiários do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. Com a alteração, separou-se os militares dos civis. Pela figura, os militares saíram com perda de membros ou direitos não previstos e garantidos na lei federal e na lei estadual. Isso significa dizer que todos os servidores militares inativos, por força de doença grave incapacitante, serão obrigados a contribuir com a previdência social apesar dos servidores civis receberem integralmente seus proventos em razão da mesma doença que os levou à aposentadoria. É certo que a competência da União de legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado e no caso concreto, a superveniência da lei federal sobre normas gerais só suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, (art. 24, § 4º da CF) e que os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender as peculiaridades (art. 24, § 3º CF). Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) Portanto, pela repartição de competências, aplica-se o princípio da predominância do interesse, devendo o Estado legislar sobre a matéria. No caso, pois, a competência legislativa para tratar sobre o tema da isenção parcial da contribuição previdenciária é do Estado e sobre isso deveria a Lei Complementar nº 432/2020 e a 460/2021 ter previsto expressamente, sob pena de quebra da isonomia entre servidores, pois o servidor militar quando adentrou na carreira estava sob a vigência da LC 28/2000 e a isenção só pode ser suprimida por outra lei. O Supremo tribunal Federal pacificou o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos (Recurso Especial Nº 1.224.723 - SC (2010/0222949-7)), portanto, a isenção parcial prevista no art. 71 da LCE 28/2000, que dispensa o pagamento até o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal só pode ser revogada por outra lei, conforme o Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Como a Lei nº 13.954/2019 não revogou o art. 71 e o art. 34 § 5º da LCE 28/2000, não pode o Estado, contrariando a lógica do princípio da legalidade, passar a exigir, dos servidores militares, o pagamento da contribuição sobre a totalidade dos proventos do inativo por doença incapacitante. Se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, positivado pelo princípio da legalidade, e se a Constituição Federal garante e assegura ao contribuinte que a exigência de tributo ou o seu aumento tem que ser estabelecido em lei, então da mesma forma a isenção deve ser reservada à lei, respeitando o princípio da legalidade. Assim, ensina Roque Antonio Carrazza que: Só a pessoa que validamente criou (ou pode criar), por meio de lei, o tributo é que pode criar a isenção, desde que o faça, também, por meio de lei. (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso dedireito constitucional tributário. 22a ed., Malheiros, 2006, São Paulo, p. 830). Fonte: https://jus.com.br/artigos/40526/a-isencao-tributariaea- reducao-parcial-da-base-de-calculo-do-tributo Portanto, a Lei nº 13.954/2019 que inseriu regras previdenciárias, estabelecendo normas gerais, não legislou e não poderia legislar sobre a isenção parcial da contribuição previdenciária. Apenas o Estado pode fazê-lo e não o fez quando editou a Lei Complementar nº 432/2020 e 460/2021, em omissão grave, e em prejuízo a todos os inativos militares, reformados por doença incapacitante. Não houve revogação tácita porque trata-se de norma especifica sobre particular situação jurídica e não há na LC incompatibilidade com o caso concreto. Não há revogação expressa, pois não houve supressão nominada, identificando com precisão que os servidores militares não mais gozariam da isenção parcial prevista no art. 71 e 34, § 5º, da LCE 28/2000. Portanto, reconhecer a revogação da lei fere o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o princípio da isonomia, pois os militares não mais terão direito ao reconhecimento da isenção por sofrer de doença incapacitante e os servidores civis continuarão gozando de tal isenção parcial. Por todo o exposto, permanece aplicável aos militares estaduais a isenção parcial prevista nas disposições do art. 71 c/c art. 34, § 5º, da LCE 28/2000. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se pronunciou favorável à concessão da isenção parcial, nos termos abaixo: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO FUNAFIN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FUNAFIN. CARDIOPATIA GRAVE. REPETIÇÃO DE DÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estado de Pernambuco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária dos contracheques de militar estadual, por ser solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores (art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000), sendo ele quem efetua os descontos e repasses previdenciários à FUNAPE. 2. Policial militar aposentado em virtude de cardiopatia grave, que faz jus à isenção parcial prevista nas disposições do art. 71 c/c art. 34, §5º, da Lei Complementar nº 28/2000. 3. Repetição de indébito na forma simples, com apuração em fase de liquidação de sentença”. (Apelação Cível nº nº0002003-84.2021.8.17.2218, Terceira Câmara de Direito Público, Des. Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 26 de setembro de 2022). 7. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar: 1) a cessação dos descontos da contribuição à FUNAFIN dos proventos do Autor, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, bem como condenar o demandado à devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos a esse título, desde o quinto ano anterior ao ajuizamento da presente ação, incidindo sobre o valor de condenação; 2) correção monetária a partir da data do pagamento indevido (súmula 162 do STJ) pelos índices da taxa SELIC (para as prestações recolhidas até fevereiro de 2018) e pelos índices de IPCA (para as prestações recolhidas a partir de março de 2018), conforme decidido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal - TJPE, no julgamento da Reclamação nº 0000240-68.2018.8.17.9003, e em conformidade ainda com o disposto no art. 167 do CTN e o Princípio da Isonomia. 3) os juros de mora fluem a partir da data do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o artigo 167, parágrafo único do CTN e com as súmulas nº 188 do STJ e 158 do TJPE. 8. Custas ex lege. 9. Condeno a parte ré em honorários advocatícios à razão de 10% (vinte por cento), calculados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil." RECIFE, 7 de agosto de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/08/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(71)