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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Seção A da 5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

RENATO CANDIDO DA SILVA

CPF

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de RENATO CANDIDO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Todas as movimentações(55)