Inválido 0000663-04.2024.8.17.2250 - TJPE

Inválido 0000663-04.2024.8.17.2250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCIA APARECIDA MASCIANO MATOS REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000663-04.2024.8.17.2250 Intime-se a parte autora para emendar e/ou complementar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1) comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, trazendo as autos, além de outras que entender necessárias: a) declaração de rendimento ou de isenção perante a Receita Federal; b) se possui bens (móveis e imóveis) em seu nome, devendo descrevê-los; c) sendo possuidora de mais de um imóvel, recebe rendimentos de algum? d) possui dependente habilitado no órgão previdenciário a que está vinculada? Em caso afirmativo, descrever a relação de parentesco, idade, grau de escolaridade, ocupação do dependente. Advirta-se à parte requerente, que, caso desista do requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo (15 dias, art. 290 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial. 2) juntar aos autos prova da inscrição suplementar do (a) profissional junto à OAB/PE ou da declaração de não ter atuado, seja na qualidade de patrono (a), seja realizando atos em processos que não patrocina, em mais de 05 (cinco) demandas por ano no Estado de Pernambuco. 3) A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) oferece proteção à pessoa física que está excessivamente endividada, proporcionando a oportunidade de repactuação das dívidas, obedecendo-se alguns requisitos. Dessa forma, portanto, determino que o autor apresente aos autos proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Não se incluem no processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º, do CDC). Deverá, ainda, noticiar se possui imóveis em seu nome. Em caso positivo, deverá discriminá-los e informar se aufere renda com eles. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. BELÉM S FRANCISCO, 13 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Indeferimento da petição inicial

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