Execução de Título Extrajudicial 0001772-22.2023.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001772-22.2023.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 16:14

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21/06/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GAIBU DA RESERVA IPOJUCA EXECUTADO(A): HILTON FRANCISCO GOMES JUNIOR, PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de junho de 2026 Chefe de Secretaria Nome: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Praça Miguel de Cervantes, 60, sala 1801, Emp. Pernambuco Corporate, Ilha do Leite, RECIFE - PE - CEP: 50070-525 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001772-22.2023.8.17.8221

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GAIBU DA RESERVA IPOJUCA EXECUTADO(A): HILTON FRANCISCO GOMES JUNIOR, PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de junho de 2026 Chefe de Secretaria Nome: CONDOMINIO GAIBU DA RESERVA IPOJUCA Endereço: Rodovia Pe 60 Km 14, N3, Quadra 31 Lote 01, Vila Califónia, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001772-22.2023.8.17.8221

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GAIBU DA RESERVA IPOJUCA EXECUTADO(A): HILTON FRANCISCO GOMES JUNIOR, PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de junho de 2026 Chefe de Secretaria Nome: HILTON FRANCISCO GOMES JUNIOR Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 1930, AP 701-ED ATHENAS, Barra de Jangada, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54460-025 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001772-22.2023.8.17.8221

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 09:32

Expedição de documento

18/06/2026, 09:32

Outras Decisões

17/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 06:58

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 02:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GAIBU DA RESERVA IPOJUCA EXECUTADO(A): HILTON FRANCISCO GOMES JUNIOR SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001772-22.2023.8.17.8221 Cuida-se de EXCESSÃO DE PRE-EXECUTIVIDA interposta HILTON FRANCISCO GOMES JUNIOR, já qualificado nos autos da ação cível movida por CONDOMINIO GAIBU DA RESERVA IPOJUCA, objetivando, em síntese, a nulidade da execução por ausência de pressupostos processuais, especialmente pela citação inválida e pela existência de título inexigível, além da restituição do valor pago a maior, extinção da execução, e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. O executado alegou a nulidade da citação realizada por e-mail sem a necessária confirmação de recebimento em três dias úteis, conforme exige o art. 246, §1º-A, do CPC. Argumenta que o e-mail utilizado na inicial não corresponde ao seu endereço eletrônico de uso frequente, sendo este acessado esporadicamente, o que inviabilizou sua ciência da demanda. Defende, assim, a nulidade do ato citatório e a necessidade de nova citação por meios regulares. Sustenta ainda a inexigibilidade das taxas condominiais cobradas antes da efetiva entrega das chaves do imóvel, a qual só ocorreu em 5 de maio de 2023, nos termos de e-mail do preposto da construtora. Fundamenta tal alegação em jurisprudência do STJ, que condiciona a obrigação ao momento da imissão na posse. Afirma que depositou judicialmente R$ 2.289,33 como demonstração de boa-fé, mas entende ser devido apenas o valor de R$ 732,13, restando saldo de R$ 1.557,20 a ser restituído, por configurar cobrança indevida. O Condomínio Gaibu da Reserva Ipojuca apresentou impugnação à exceção de pré-executividade defendendo a validade da citação eletrônica realizada, argumentando que foi enviada ao e-mail informado pelo próprio executado e que, conforme o art. 246, §1º-A do CPC e a Resolução CNJ nº 354/2020, o recebimento pode ser aferido por outros meios. Sustenta que o executado não apresentou justificativa adequada para a ausência de confirmação da citação, como exige o art. 246, §1º-B do CPC. Quanto à cobrança das taxas condominiais anteriores à entrega das chaves, o condomínio requer que o executado seja intimado a apresentar o termo de entrega, para comprovação de suas alegações. Atualizou o valor da dívida para R$ 2.841,85, considerando juros de 1% ao mês e correção monetária. Diante do depósito judicial e da penhora já realizados, requer a expedição de alvará para levantamento do valor em favor do condomínio, no prazo de cinco dias úteis para apresentação dos dados bancários, além do prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o demandado não faz prova da nulidade da citação, conforme preceitua nossa Jurisprudência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. LEI Nº 11.419/2006. INEXISTÊNICA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A Lei nº 11.419/2006 estabelece que as citações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, e que elas serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais - Não demonstrada qualquer irregularidade na citação da agravante, deve ser mantida a decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 10000220555585001 MG, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PJE. VALIDADE. Nos termos de art. 246 do CPC a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo dever das empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AI: 07544048420208180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 08/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0001905-04.2023.8.05.0201 Processo nº 0001905-04.2023.8.05.0201 Recorrente (s): JIRLLIS DE ALMEIDA LIMA Recorrido (s): UIRIS DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO EM SEDE DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PARTE RÉ ALEGA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente o seu embargo à execução. DECISÃO MONOCRÁTICA O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: “A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal”. (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator.: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF – DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Compulsando detidamente os autos, constata-se que o Recorrente pretende que seja declarada nula a execução movida, por ter sido realizada citação inválida. Em que pese às alegações do Recorrente, não pairam dúvidas a respeito da validade de sua citação, tendo em vista que, em pesquisa no sistema projudi, constata-se que o Banco réu (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19) é parte credenciada para recebimento de citação / intimação eletrônica via e-mail cadastrado. Na demanda exame a citação foi enviada para o endereço de e-mail cadastrado, em conformidade, portanto, com o art. 246, § 1º, CPC. Nesta senda, regular a citação da demandada. Desta forma, não há fundamento para declarar nulidade do ato citatório, sob pena de violação ao devido processo legal, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Portanto, inexiste motivo plausível para anulação do título executivo e reforma dos embargos executórios, haja vista que proferido em consonância com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante ao exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução. Salvador-Ba, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora Processo julgado com base no artigo 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57.(TJ-BA - Recurso Inominado: 0001905-04.2023.8.05.0201, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/12/2023) Nessa esteira, a citação encontra-se válida e regular. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Intime-se o executado para apresentar, em 15 dias, o termo de entrega, para comprovação de suas alegações no tocante ao valor do débito, voltando-me após. P. R. I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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