Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232165091, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0051375-42.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ISIS LOPES DA SILVA
Vistos, etc. Verifica-se que o INSS comprovou o pagamento de um montante decorrente das revisões dos benefícios pleiteadas pela parte autora no curso da ação (ID’s n° 151542493 e 151542496), tendo esta reconhecido tal pagamento mas se queixado da não aplicação de juros e correção monetária da forma correta (ID n° 159236877). A remessa dos autos a contador judicial, que teria que ser nomeado, foi indeferida (ID n° 186977674) e a autarquia ré alegou que não lhe compete a demonstração de que o pagamento foi correto quanto a aplicação de tais consectários legais, cabendo ao postulante, o qual alega a incorreção, prova-la. De fato, o pagamento se deu só ao longo do processo, o que deverá ser observado na prolação da sentença para fixação de eventual verba honorária. Contudo, se o demandante questiona os juros e correção monetária referentes ao aludido pagamento, cabe ao mesmo a sua demonstração, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, intime-se a parte autora para comprovar o erro nos juros e correção pela mesma alegado no montante apurado e pago pelo INSS, inclusive demonstrando-o por planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, data registrada no sistema. Roberto Jordão de Vasconcelos Juiz de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2026. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho