Execução de Título Extrajudicial 0099393-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0099393-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 09:14

Reativação

17/03/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:06

Definitivo

11/03/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:14

Publicação

11/03/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARLEIDE CARDOSO MORAIS PIRES BENTO SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA promoveu neste juízo a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MARLEIDE CARDOSO MORAIS PIRES BENTO, qualificados nos autos. Antes da efetivação da citação da parte adversa a parte autora requereu, através da petição nos autos, a desistência da demanda e extinção do processo sem resolução do mérito. É o que interessa relatar. Decido. A extinção de um processo, com ou sem resolução de mérito, faz-se pela via de sentença, como determina o art. 316 do CPC. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme art. 485, VIII, do CPC. Ressalte-se que a necessidade de manifestação do réu acerca do pedido de desistência só se perfaz quando o pedido é formulado depois de oferecida a contestação (art. 485, §4º, do CPC), o que não é o caso dos autos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0099393-21.2024.8.17.2001 Ante o exposto,HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, CPC, e determinando o recolhimento de eventual mandado expedido. Custas satisfeitas, Sem honorários, em razão da ausência de sucumbência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se de plano com fundamento no art. 1000 do CPC. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento

05/03/2025, 07:40

Homologado o Pedido

05/03/2025, 07:40

Conclusão (para julgamento)

01/03/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:31

Publicação

22/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARLEIDE CARDOSO MORAIS PIRES BENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194824260, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099393-21.2024.8.17.2001 Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA contra ESPOLIO DE MARLEIDE CARDOSO MORAES PIRES. Dá à execução o valor atualizado de R$ 49.155,40 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). Narra que requereu autorização nos autos de Inventário, processo 001964-54.2024.8.17.2001, em tramite na 5ª vara de Sucessões desta capital, para que fosse depositado judicialmente em juízo o valor de R$ 482.895,63, do Seguro da Apólice mantida pelo Condomínio e liberado para a unidade 1702, após o incêndio ocorrido no Condomínio Rui Barbosa, objeto da presente ação, o que foi deferido por aquele juízo. Assim, pugna o exequente pela penhora no rosto do processo 001964-54.2024.8.17.2001, em tramite na 5ª vara de Sucessões desta capital, da quantia de R$ 49.155,40 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), mediante a expedição de oficio aquele Juízo. E o relatório. Decido. Na petição acostada pelo exequente no Id 191407794 é informado que o Espólio executado foi beneficiado com valores indenizatórios efetuados pela Seguradora Allianz, em face da Apólice mantida pelo Exequente, diante do incêndio ocorrido no mencionado Condomínio, e que tais valores foram depositados judicialmente nos autos do inventário n. 001964-54.2024.8.17.2001, em tramite na 5ª vara de Sucessões desta capital. Requer a exequente a expedição de ofício àquele juízo a fim de que seja reservado e transferido o valor exequendo (R$ 49.155,40) para uma conta vinculada a esta demanda. Defiro o pedido da exequente com base no art. 860, do CPC. Proceda a Diretoria Cível à expedição de ofício à 5ª Vara de Sucessões desta Capital, processo n. 001964-54.2024.8.17.2001, a fim de que seja realizada a penhora no rosto dos autos, do valor R$ 49.155,40 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) no crédito do espólio executado, bem como que seja disponibilizado tal numerário para este Juízo, mantendo-se vinculados aos presentes, até que seja realizado o pagamento ao exequente em momento oportuno, se for o caso. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" Intimo, também, a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

19/02/2025, 10:39

Documentos

Sentença (Outras)

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARLEIDE CARDOSO MORAIS PIRES BENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194824260, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099393-21.2024.8.17.2001 Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA contra ESPOLIO DE MARLEIDE CARDOSO MORAES PIRES. Dá à execução o valor atualizado de R$ 49.155,40 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). Narra que requereu autorização nos autos de Inventário, processo 001964-54.2024.8.17.2001, em tramite na 5ª vara de Sucessões desta capital, para que fosse depositado judicialmente em juízo o valor de R$ 482.895,63, do Seguro da Apólice mantida pelo Condomínio e liberado para a unidade 1702, após o incêndio ocorrido no Condomínio Rui Barbosa, objeto da presente ação, o que foi deferido por aquele juízo. Assim, pugna o exequente pela penhora no rosto do processo 001964-54.2024.8.17.2001, em tramite na 5ª vara de Sucessões desta capital, da quantia de R$ 49.155,40 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), mediante a expedição de oficio aquele Juízo. E o relatório. Decido. Na petição acostada pelo exequente no Id 191407794 é informado que o Espólio executado foi beneficiado com valores indenizatórios efetuados pela Seguradora Allianz, em face da Apólice mantida pelo Exequente, diante do incêndio ocorrido no mencionado Condomínio, e que tais valores foram depositados judicialmente nos autos do inventário n. 001964-54.2024.8.17.2001, em tramite na 5ª vara de Sucessões desta capital. Requer a exequente a expedição de ofício àquele juízo a fim de que seja reservado e transferido o valor exequendo (R$ 49.155,40) para uma conta vinculada a esta demanda. Defiro o pedido da exequente com base no art. 860, do CPC. Proceda a Diretoria Cível à expedição de ofício à 5ª Vara de Sucessões desta Capital, processo n. 001964-54.2024.8.17.2001, a fim de que seja realizada a penhora no rosto dos autos, do valor R$ 49.155,40 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) no crédito do espólio executado, bem como que seja disponibilizado tal numerário para este Juízo, mantendo-se vinculados aos presentes, até que seja realizado o pagamento ao exequente em momento oportuno, se for o caso. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" Intimo, também, a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARLEIDE CARDOSO MORAIS PIRES BENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181037111, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099393-21.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de título executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA contra o espólio de MARLEIDE CARDOSO MORAES PIRES, representado pelo inventariante João José Morais Pires Bento. No caso, trata-se de título executivo extrajudicial onde a parte exequente busca executar créditos referente as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Vê-se da planilha apresentada no ID 180672944 a existência de taxa extras (rateios). A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que "São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). (Negritei). Neste ponto, falta nos autos a ata da assembleia que estabeleceu a cobrança da taxa extra (extraordinárias) Por outro lado, falta nos autos o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a Ata da Assembleia que autorizou a cobrança da taxa extra, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, do CPC). E, em igual prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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