Procedimento Comum Cível 0046837-23.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046837-23.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Publicação

04/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219060727, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Pretende a parte requerida a restituição do valor pago para interposição de Recurso de apelação não interposto. Pugna pela certidão da Diretoria Cível acerca do recolhimento das custas do Recurso de apelação (ID 209387249) não utilizada para o mencionado fim. Assim, proceda a Diretoria Cível à expedição da certidão requerida pela ré “atestando que o valor arrecadado não foi utilizado para distribuição de processo, recurso, ou para prática de ato processual, notarial ou registral.” na forma do §2º, da Instrução Normativa n. 40/2024. Cumpra-se. Após, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito Em exercício cumulativo" RECIFE, 31 de outubro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046837-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FORRM INDUSTRIAL LTDA - EPP

03/11/2025, 00:00

Definitivo

31/10/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 07:56

Expedição de documento

31/10/2025, 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:38

Recebimento

13/08/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 19:33

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA FORRM INDUSTRIAL LTDA propôs a presente demanda em desfavor de HOSPITAL ESPERANÇA S/A, ambas qualificadas nos autos. Após prolatada a sentença de mérito que julgou procedente o pedido formulado pela autora (ID 195652080), as partes peticionaram conjuntamente no ID 201981823, de forma sigilosa, apresentando o termo de transação extrajudicial, pugnando pela sua homologação. Pedem para fins de sigilo bancário e empresarial que o presente “processo” seja classificado como segredo de justiça. Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a D E C I D I R: Inicialmente, é necessário destacar que para a decretação de segredo de justiça é preciso que haja comprovação de que os fatos narrados nos autos estejam intimamente ligados a defesa da intimidade do indivíduo ou que o interesse público assim demande, à luz do artigo 5º, LX, Constituição Federal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável – à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior – quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046837-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FORRM INDUSTRIAL LTDA - EPP Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade. A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais). Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento. Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas. Agravo interno não provido. (TRF-2 - AG: 201402010043889, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 12/05/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/05/2014). (Grifei). PROCESSUAL CÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO ART. 155, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Ordinariamente todos os atos processuais são públicos, com exceção daquelas situações em que há interesse público, e também nas ações que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores, quando então o processo tramita em segredo de justiça. Exegese do art. 5º, inciso LX, e art. 93, inciso IX, da CF/88, e art. 155, incisos I e II, do CPC. Ausência de interesse público a justificar a possibilidade de prosseguimento do processo em segredo de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031583339, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 07/08/2009). (TJ-RS - AG: 70031583339 RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Data de Julgamento: 07/08/2009, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2009). (Grifei)” No caso dos autos, trata-se de ação Monitória transformada em ação de Cobrança. A publicidade é regra do processo civil, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses legais que se sobreponha ao princípio da publicidade, vez que, os fatos constantes dos autos, já foram amplamente divulgados. Assim, o deferimento de tal pedido seria ineficaz, haja vista que tem como principal objetivo o sigilo dos fatos. Desta forma, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Passo a apreciação do acordo. Os interessados transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 a 850, do Código Civil Pátrio. Não obstante a prolação de sentença nos presentes autos, entendo ser este o caso de, excepcionalmente e em função da edição do CPC, em seu art. 932, I, que se aplicaria por analogia ao presente caso, sem prejuízo de a providência adotada evitar a instauração de eventual procedimento de cumprimento de sentença, o que vem a premiar e consagrar os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e duração razoável. Posto isto, HOMOLOGO a transação formalizada, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com espeque no artigo 487, inciso III, ‘’b’’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com apreciação meritória. Custas pela requerida. Honorários conforme pactuado. P. R. I. Observadas as cautelas legais. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, após a publicação, recolhidas as custas, arquive-se. Proceda a Diretoria Cível à retirada do segredo de justiça constantes do ID 201981823 e seguintes. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O HOSPITAL ESPERANÇA S.A, interpôs Embargos de declaração com efeitos modificativos atacando a sentença de 195652080 arguindo a existência de erro material e contradição. Aduz a embargante que na sentença há erro material por ter o juízo indicado o quantum indenizatório de R$ 10.726.251,46, tomando por base os cálculos e esclarecimentos prestados pelo perito Contador do juízo (Id. 164432931), tendo como data de atualização o dia 18.03.2020. Todavia sustenta que o Perito Contador corrigiu o montante e incluiu juros de mora até o dia 30/02/2024, e não 18/03/2020, como estar descrito na sentença. Narra que sobre a quantia de R$ 10.726.251,46, já estão inclusos os juros e correção monetária até 31/03/2024, não incidindo novos encargos moratórios (juros e correção) a partir da data da citação (2017), conforme consta na parte dispositiva da sentença. Afirma que o termo inicial a ser considerado para a incidência dos encargos moratórios (juros e correção) deve corresponder à data do cálculo elaborado pelo perito, qual seja, 31/03/2024. Sobre este ponto pugna pelo reconhecimento do erro material de ofício. Quanto a contradição, alega a existência de sucumbência recíproca, por ter a parte embargada na peça exordial pedido a condenação da parte embargante ao pagamento do valor de R$ 9.496.313,34 (nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, e trinta e quatro centavos), todavia, a sentença condenou a demandante no valor de R$ 3.190.301,15 (três milhões, cento e noventa mil, trezentos e um reais e quinze centavos), correspondente a 1/3 (um terço) da pretensão almejada pela embargante. Sustenta que deve ser aplicado ao caso concreto a regra prevista no art. 86, do CPC. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração modificativos com o consequente reconhecimento do erro material e a da contradição no tocante a sucumbência recíproca, determinando a condenação da autora (ora embargada) ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na proporção do seu decaimento. Contrarrazões da embargada no Id 197953397, pugnando preliminarmente pela realização de audiência de tentativa de conciliação. No mérito sustenta a inexistência de omissão, via inadequada, litigância de má-fé; rediscussão da matéria; preclusão, laudo pericial; ausência de sucumbência recíproca. É o relatório. Decido. Há que se ressaltar que os embargos de declaração, por certo, são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição, supressão da omissão existente no julgado e, ainda, correção de erros meramente materiais. São 04 (quatro), portanto, os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo eles: I) esclarecer obscuridade; II) Eliminar contradição; III) Suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e IV) Corrigir erro material. Inicialmente no tocante ao erro material, ao analisar o pronunciamento judicial embargado e, confrontando-o com os supostos vícios de que padece, verifico, pois que o erro material, com efeito, restou configurado. Após análise dos autos, verifico que o cálculo foi realizado pelo Contador do Juízo mediante o uso da tabela da Encoge de março/2024, conforme descrito pelo expert contábil no Id 164432931 e a tabela Encoge juntada no Id 164434348, usando como parâmetro para conclusão o valor descrito no laudo de engenharia civil. No caso, o expert contador atualizou o valor de R$ 3.190.301,15 (três milhões, cento e noventa mil, trezentos e um reais e quinze centavos) descrito no laudo de Engenharia Civil (Id 125315007 – pág. 5) para a quantia de R$ 5.735,963,35 e sobre tal valor aplicou juros legais de 87,0% (oitenta e sete inteiros por cento), chegando ao montante de R$ 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), Id 164432931, pág. 03. Esclarece o Perito Contador que: “Considerando que a obra foi finalizada no ano de 2013 e a citação ocorreu no dia 07/04/2017, o Perito corrigiu o valor pela ENCOGE de janeiro de 2014 apurando o montante de R$ 10.726.251,46 (milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos) em 31 de março de 2024” Assim, tem-se que o valor indicado pelo Perito Engenheiro no Id 125315007 – pág. 5, foi atualizado pelo Perito Contador no Id 164432931, desde o ano de 2014, a partir da citação ocorrida na data de 07.04.2017, indicando no mês de março de 2024 a quantia de R$ 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), passando a ser este o valor atualizado da cobrança até a data de 18.03.2024, data em que foi realizado o cálculo incidente sobre a citação, no qual a partir desta data (18.03.2024) incidirá juros moratórios de 1% ao mês até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Quanto ao vício de contradição alegado pela ré/embargante no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, de igual forma, tal argumento merece prosperar. A embargante sustenta seu argumento sobre a premissa de que a embargada pediu na exordial a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 9.496.313,34, todavia, a sentença condenou a embargante em quantia bastante inferior, R$ 3.190,301,15 (três milhões, cento e noventa mil, trezentos e um reais e quinze centavos). No caso, a ação foi distribuída inicialmente como ação Monitória (Id 15082990), tendo este juízo convertido o julgamento em diligências, intimando a parte autora/embargada para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, Id 45540962. A parte autora/embargada converteu a ação monitória em ação de cobrança (Id 47224738), cobrando da ré/embargante, os saldos devidos conforme descritos abaixo: “a) Decorrentes da imputação equivocada da responsabilidade de pagamento à autora (item 4.1 e 4.1.1 do contrato de 21/08/2008), especialmente as faturas da BPIV Inspeções (CNPJ/MF n° 07.1288.803/0004-18), LD Empreendimentos Ltda. (CNPJ n° 04.681.583/0001-04) e de terceiros descritos em planilha já entregue à ré em diversos momentos anteriores, no valor de R$ 1.764.293,02 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e dois centavos); b) Decorrentes das elevações significativas de quantitativos (alterações e acréscimos do projeto originário – aumento de 127,85 % sobre o valor global do contrato inicial) e do necessário equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que importa num saldo em aberto de R$ 1.810.062,48 (um milhão, oitocentos e dez mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); c) Decorrentes da execução de serviços extras e da assunção, pela ré, de custos e obrigações que contratualmente seriam de responsabilidade exclusiva da parte ré, dona da obra (que se comprometeu em assumi-los), o que importa num saldo de R$ 5.089.926,81 (cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).” (Negritei). Sobre tais pedidos deu à causa o valor atualizado há época de R$ 9.496.313,34 (Id 47224738). Pois bem. A perícia de Engenharia Civil de Id 125315007, pág. 5, na tabela de responsabilização/justificativa no tocante ao ponto “a”, entendeu como justificada a responsabilidade da parte demandada no tocante a este item (R$ 1.767,293,02); Por sua vez, no tocante ao ponto “b”, entendeu o expert como não justificada a responsabilização da demandada neste ponto (-); no tocante a letra “c”, o perito engenheiro, entendeu como parcialmente justificada a responsabilidade da demandada, mediante responsabilidade sobre as letras “c1; c3, c4 e C5 (R$ 1.426,008,13), ou seja C1: Responsabilidade da parte demandada justificada (R$ 1.069.500,00); C2: Responsabilidade da parte demandada não justificada (R$ -); C3: Responsabilidade da parte demandada justificada (R$ 266.000,00); C4: Responsabilidade da parte demandada justificada (R$ 56.254,56) e, C5: Responsabilidade parcial da parte demandada, considerando-se apenas os valores incontroversos (R$ 34.253,57). Como se vê do levantamento acima descrito, a parte demandante/embargada sucumbiu do seu pedido na letra ‘B”, e no tocante ao pedido da letra “c”, dos R$ 5.089.926,81 cobrados, apenas lhe foi devido a quantia de R$ 1.426.008,13, ou seja, assiste razão a ré/embargante quando indica nos embargos a existência de sucumbência recíproca. Assim, acolho os embargos declaratórios, para sanar o erro material e a contradição identificada e, via de consequência, chamo o feito à ordem para saná-la, todavia, fazendo constar na sentença proferida: Onde lê-se: “JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), corrigido pela tabela da Encoge e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; Leia-se: “JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), corrigido pela tabela da Encoge e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de 18.03.2024 até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; Onde lê-se: “Condeno a requerida nas custas processuais e nos honorários advocatício, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa.” Leia-se: “Diante da sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC, cabendo à demandante responder por 40% (quarenta por cento) do encargo e à requerida por 60% (sessenta por cento). A luz desses fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, em face a contradição apontada, mantendo incólume os demais termos da sentença proferida nestes autos. Intimem-se a parte acerca deste decisum. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046837-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FORRM INDUSTRIAL LTDA - EPP

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196897679, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando o nítido propósito modificativo/infringente dos embargos, impõe-se a necessária intimação da parte contrária, na forma do CPC, art. 1.023, § 2º, sob pena de lesão aos Princípios do Contraditório, ampla defesa e devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV). É neste sentido a hodierna jurisprudência pátria, inclusive do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido (STJ. REsp 1295807 RS 2011/0284655-2. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 02/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRONUNCIAMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. 1. "Os embargos de declaração, só em caráter excepcional, têm efeitos modificativos. Aventar tal possibilidade implica, necessariamente, o chamamento da parte contrária para se pronunciar".Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso especial provido para anular o acórdão que conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem a devida intimação da parte adversa. STJ. RESP 200400466500 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 653447). Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. DJ DATA:27/09/2004 PG:00280). Feitas tais considerações, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046837-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FORRM INDUSTRIAL LTDA - EPP intime-se o embargado, na forma do CPC, art. 1.023, § 2º, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos no id 143945440. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 11 de março de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046837-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FORRM INDUSTRIAL LTDA - EPP Trata-se de ação Monitória convertida em ação de cobrança ajuizada por FORRM IDUSTRIAL LTDA - EPP contra HOSPITAL ESPERANÇA LTDA, qualificadas nos autos (Id 15082990). Narra em síntese, que possui saldos à crédito perante a requerida, originário de contrato firmado em 21/08/2008, referente ao fornecimento de estrutura metálica para a ampliação do Centro de Diagnóstico do Hospital Esperança e das torres de elevadores. Aduz que diante dos diversos atrasos imputados apenas à requerida, a obra só foi finalizada no ano de 2013, conforme documentação nos autos. Sustenta que réu se negou a honrar o contrato e quitar com a prestação do serviço, restando-lhe um saldo devedor de R$ 8.664.282,31 (oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). Afirma que devido ao inadimplemento da requerida, entrou em crise financeira, com a estrutura da empresa totalmente abalada. Diz que na data de 26/12/2012 notificou a requerida para pagar a dívida, sem êxito. Esclarece que seu crédito é decorrente: a) Da imputação equivocada da responsabilidade de pagamento à autora (item 4.1 e 4.1.1 do contrato de 21/08/2008), especialmente as faturas da BPIV Inspeções (CNPJ/MF n° 07.1288.803/0004-18), LD Empreendimentos Ltda. (CNPJ n° 04.681.583/0001-04) e de terceiros, no valor de R$ 1.764.293,02 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e dois centavos); b) Das elevações significativas de quantitativos (alterações e acréscimos do projeto originário – aumento de 127,85 % sobre o valor global do contrato inicial) e do necessário equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que importa num saldo em aberto de R$1.810.062,48 (um milhão, oitocentos e dez mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); c) Da execução de serviços extras e da assunção, pela ré, de custos e obrigações que contratualmente seriam de responsabilidade exclusiva da parte ré, dona da obra (que se comprometeu em assumi-los), o que importa num saldo de R$ 5.089.926,81 (cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Juntou diversos documentos, Id 15112719 e seguintes. Dá a causa o valor de R$ 9.496.313,34 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), referente a atualização do crédito. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, Id 15138716. A parte autora peticionou, pugnando pela revogação do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça acompanhada de documentos, Id 15614053. Deferida a gratuidade de justiça, Id 16576151. Citada (Id 18982035), a requerida opôs Embargos a Monitória acompanhado de diversos documentos (Id 19652676). Preliminarmente, impugnou o deferimento de gratuidade de justiça; arguiu Inadequação da via eleita por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, necessidade de ampla dilação probatória, somente viável em ação de procedimento comum; manifesta improcedência dos pedidos de penhora online e arresto de bens; prejudicial de mérito – Prescrição. No mérito pede o acolhimento dos Embargos e a consequente improcedência da ação. Intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (Id 22945355), a demandante pugnou pela realização de audiência de tentativa de conciliação (Id 23260234). Designação de audiência de tentativa de conciliação, Id 29570158. Audiência de conciliação inexitosa, Id 30730216. Despacho informando as partes que o feito admite julgamento no estado em que se encontra, Id 33032369. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial Id 30794758. A parte ré, por sua vez, se manifestou no Id 34550781 ante a necessidade de realização de perícia, pugnou pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, diante da impossibilidade de prova pericial na ação Monitória. Convertido o julgamento em diligências, intimando a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, Id 45540962. Emenda à inicial, Id 47224738. Despacho determinando Intimação da parte requerida para manifestar-se sobre a emenda à inicial, Id 49507554. Contestação de Id 50029077. Preliminarmente, a requerida apresentou impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça; arguiu prejudicial de mérito – Prescrição. No mérito, sustenta ausência de crédito em favor da empresa demandante, tendo em vista que o contrato prevê reajuste anual no preço do “kg” da estrutura metálica fornecida, e que todos os pagamentos realizados para efeito de ajuste final de contas foram transformados na referida unidade de medida (kg) pelo preço vigente da estrutura metálica nas datas de seus respectivos pagamentos. Diz ser credora perante a demandante do valor de 2.628.643,80 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), considerando que, até o mês de janeiro de 2013, o “Kg” da estrutura metálica correspondia ao valor de R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos). Narra que a demandante recebeu da requerida a importância do valor total de R$ 16.044.178,80 (dezesseis milhões, quarenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente, no mês de janeiro de 2013, a 1.645.556,80 kg de estrutura metálica, ao preço de R$ 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos). Argui que na apuração de haveres na data de 10.10.2012, o peso total das estruturas fornecidas corresponde a 1.375.952,37 kg, o que, no mês de janeiro de 2013, ao preço de R$ 9,75/kg da estrutura, corresponde a R$ 13.415.535,60 (treze milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). afirma que foram efetivamente pagos a demandante os valores correspondentes a 1.645.556,80 kg contra o peso total das estruturas fornecidas (devidamente reconhecido pela Autora), correspondente a 1.375.952,37 kg, restando, como dito, um crédito em favor da requerida relativo à 269.604,50kg, o qual será objeto da cobrança correspondente por intermédio de ação própria. Nega a imputação de atraso no início e conclusão das obras. Ressalta que o projeto inicial da obra foi previamente apresentado à demandante, e que esta, teve amplo conhecimento prévio acerca do projeto a ser executado, além das condições dos locais disponibilizados para execução da obra, com sua proposta de preços amplamente discutida e o contrato celebrado após 06 (seis) meses de sua apresentação. Aduz que a demandante ao celebrar o contrato com a requerida declarou que dispunha em seus quadros de profissionais especializados à execução dos serviços (item 5.1), todavia, ao serem entregues na obra os primeiros tramos de pilares produzidos pela autora, foram identificados de pronto pelo Engenheiro responsável indicado pela requerida, alguns problemas de execução dos serviços, o que levou a suspensão da montagem das peças, por desconformidade, e a contratação de empresa especializada para inspecionar e laudar as peças fornecidas. Narra que apesar da recomendação de suspensão, a demandante assumiu o risco de sua montagem. Sustenta que um laudo técnico realizado pela empresa Policonsulte e revisto pela empresa Paizante Inspeções constatou que as peças (tramos de pilares) não estavam em conformidade com o serviço contratado, apresentado sua integralidade não confiável. Posteriormente, foi realizado um novo laudo, desta feita, pela empresa GAMATRON reprovando todas as juntas soldadas pela demandante. Assegura que a obra foi embargada pelo Ministério Público do Trabalho, em decorrência da ausência de atendimento às condições de segurança dos trabalhadores da demandante. Nega a ausência de documentação e alvarás municipais para execução do empreendimento. No tocante a contratação da empresa BPIV Inspeções esclarece que esta se deu pela necessidade da parte embargada realizar a fiscalização/inspeção dos seus próprios serviços executados, em cumprimento às normas legais e contratualmente previstas (item 2.5), pela qual, autora e requerida se dispuseram a realizar o pagamento diretamente a empresa BPIV Inspeções, para posterior acerto de contas. Diz que em referência aos demais serviços de terceiros prestados à autora e pagos diretamente pela requerida para posterior acerto de contas, podem ser enumerados, dentre outros, aluguéis de andaimes (empresas ESTUB e ESTAF), aquisição de pisos com materiais reciclados e incombustível (empresa ECOLIT), além da contração de mão de obra de carpintaria para assoalhamento dos pisos das plataformas suspensas (empresa A&B Serviços Ltda). Sustenta que não houve qualquer desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, pois todos os pagamentos foram realizados no tempo, forma e atualizações monetária previstos contratualmente. Alega litigância de má-fé da demandante e existência de indenização por perdas e danos. Pede o acolhimento da preliminar e da prejudicial de mérito; a improcedência do pedido e a consequente condenação da autora no ônus a sucumbência e por litigância de má-fé. Intimada para réplica (Id 52266851), a demandante quedou inerte (Id 54115595). Despacho determinando que as partes especificassem as provas a serem produzidas (Id 55161896). Intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial (Id 55827234 e 56291245). Decisão designando prova pericial e nomeando perito contábil, Id 60899119. A parte demandante apresentou quesitos, sem indicação de assistente técnico, Id 61361431, pugnou pela revogação do pagamento parcial em 50%, por ser beneficiaria da Justiça Gratuita. A parte demandada, por sua vez, efetivou o pagamento da sua cota-parte, relativo aos 50% dos honorários do perito (Id 61982529). Apresentou quesitos e indicou assistente técnico no Id 62462229. Decisão de saneamento e organização do processo, em que foram apreciadas e inacolhidas a impugnação à gratuidade de justiça e a prejudicial de mérito por prescrição, Id 76404119. A parte requerida depositou judicialmente os honorários complementares do perito, Id 77108825. Petição do Perito Contador informando a necessidade de perícia de engenharia civil, pugnando pela suspensão da perícia financeira até a realização da perícia de engenharia, Id 83521310. Intimadas, as partes concordaram com a realização de pericial de engenharia civil (Id 95504563 e 96988288). Decisão de Id 105175296 nomeando perito engenheiro civil, Id 105175296. A parte autora apresentou quesitos, sem indicar assistente técnico, Id 106263134. A parte ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico, Id 108202461. Honorários do perito engenheiro civil depositado nos autos pela parte demandada, Id 110371091. Perícia de Engenharia Civil, Id 125315004 e seguintes. Despacho determinando a manifestação das partes sobre o laudo de Engenharia Cível e, determinando, em continuidade, a realização da perícia contábil, Id 127687617 A parte requerida impugnou o Laudo de Engenharia civil, Id 130622551. Laudo pericial contábil, Id 139704456. Decisão intimando as partes para manifestar-se sobre o laudo contábil, bem como, determinando a intimação do perito Engenheiro Civil para esclarecer os pontos impugnados pela requerida, Id 140190938. A parte autora pugnou pela realização de audiência de tentativa de conciliação e/ou oitiva de testemunhas, Id 141831687. Impugnação ao Laudo contábil arguida pela requerida, Id 143966207. Termo de esclarecimentos prestados pelo perito de Engenharia Civil, Id 144403536. Intimados para manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito de Engenharia Civil, a parte requerida impugnou as s respostas aos quesitos complementares nº 03, 04, 06, 12 e 15 (Id 151921715). Enquanto a demandante quedou-se inerte. Decisão de Id 156483263, indeferindo o pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação formulado pela parte autora, e em seguida, determinando a intimação do Perito Contador para esclarecimentos diante da impugnação suscitada pela requerida. Esclarecimentos do Perito Contador, respondendo aos pontos impugnados pela requerida, e concluindo por entender como correta a conclusão do Laudo de engenharia Civil, indicando o valor corrigido para o dia 31 de março de 2024 a quantia de R$ 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), Id 164432931. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestado pelo Perito Contador (Id 164832002). A parte requerida manifestou-se no Id 167216802 impugnando os esclarecimentos prestados pelo Perito Contador. As partes pugnaram pela realização de oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo juízo, por se tratar de matéria de fato e de direito sem necessidade de instrução probatória em audiência, Id 190582518. Decorrido o prazo para interposição de Agravo, vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas presentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que a controvérsia fática pode ser dirimida por prova documental e, no caso, as partes já tiveram a oportunidade de colacionar as provas indispensáveis para a demonstração de suas alegações (art. 434, do CPC). A ação Monitória foi alterada para o procedimento comum em face da constatação da necessidade de realização de prova pericial, e quanto a pertinência da prova para o deslinde da questão, esta é necessariamente documental. Em razão da alteração da ação monitória para o procedimento comum, tenho que o objeto dos Embargos à monitoria esvaiu-se, perdendo assim, o seu objeto. As preliminares suscitadas pela requerida já foram devidamente apreciadas na Decisão de Saneamento e organização do processo, a qual ratifico. Da impugnação ao Laudo Pericial pela requerida. Laudo de Engenharia Civil A parte requerida ao impugnar o Laudo técnico de 125315004 apresentou quesitos complementares dos quais foram prestados os esclarecimentos pelo Perito Engenheiro Civil (Id 144403536), de cujo esclarecimentos houve impugnados pela requerida, os quesitos complementares n. 03,04,06,12 e 15, sob o argumento de ausência de respostas objetivas aos quesitos formulados e equívocos na interpretação. A impugnação ao Laudo Pericial formalizada pela requerida foi alicerçada na falta de objetividade e equivoco no tocante as respostas dadas aos quesitos apresentados pela própria requerida, conforme disposto no Id 151921715. Pois bem. O Perito do juízo apresentou o Laudo Pericial de engenharia civil, tendo as partes sido intimadas a dele tomarem ciência. Por meio da petição Id 130622551, a parte requerida apresentou quesitos complementares a fim de que fossem respondidos pelo Perito. Contudo, a apresentação de quesitos suplementares é um instrumento para dirimir dúvidas surgidas no decorrer da produção da prova pericial e devem ser apresentados naquele momento, sob pena de preclusão, conforme art. 469 do CPC: "Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. […]”. Desse modo, apresentado o Laudo Pericial, não se autoriza a apresentação de novos quesitos, mas tão somente pedidos de esclarecimentos, fundamentados em dúvidas sobre a conclusão ou sobre a resposta a determinado quesito ou, ainda, quanto a relevante divergência do Laudo com o Parecer do Assistente Técnico (CPC, art. 477, § 2º). Da análise dos novos quesitos apresentados pela requerida (Id 130622551), observo que tão somente os quesitos de n. 4, 5 e 15 possui natureza de pedido de esclarecimento quanto ao laudo pericial, configurando-se todos os demais como nova quesitação, que poderia ter sido realizada desde o primeiro momento em que as partes foram intimadas para apresentarem quesitos. Isto é, a apresentação ulterior de quesito suplementar não se trata de faculdade irrestrita para que a parte insatisfeita com o resultado do Laudo Pericial continue apresentando novos e sucessivos quesitos, as quais, registre-se, desde a admissão da prova, já deveriam ter sido apresentadas com a quesitação inicial. Por esse motivo, desconheço a formulação de quesitação suplementar, com exceção aos quesitos n. 4, 5 e 15, os quais foram esclarecidos pelo perito. No tocante a impugnação dos quesitos 4 e 15, inicialmente, na alegada falta de objetividade e equívocos na interpretação dos quesitos, tal situação fática estar longe de se constituir em motivo apto e idôneo a ensejar a nulidade da prova técnica, pois da leitura atenta do Laudo, constata-se que a complexidade da prova se deu exatamente pelo aprofundamento imposto pelos quesitos apresentados pelas partes. Registre-se, que na ocasião adequada, o expert cuidadosamente instruiu o Laudo com fotografias digitais e área do imóvel da requerida, além de promover a descrição detalhada das confrontações e medições apuradas in locu, confeccionando planta de localização e situação do serviço contratado pelas partes, confirmando a qualidade do trabalho desenvolvido e o zelo na prestação do encargo assumido. Assim, inexiste qualquer motivo plausível que imponha o reconhecimento da nulidade da prova técnica e do Laudo, e nem razão para designação de ato especifico para a oitiva do perito, tendo em vista que este, quando intimado da impugnação, elucidou dúvidas e prestou esclarecimentos. O inconformismo da parte requerida com o resultado da prova pericial não poderá ensejar a nulidade reclamada, porquanto, inexiste qualquer sinal de que a prova tenha sido produzida de forma tendenciosa. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial de Engenharia Civil. Laudo Contábil Consoante se vê dos autos, a parte requerida impugnou as respostas prestadas pelo Perito Contador no Laudo Contábil de Id 139704456, no tocante aos quesitos apresentados pela demandante n. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,14,16 e os quesitos n. 2, 3, 7, 8, 9, referente aos quesitos apresentados pela própria requerida, por ausência de conclusão e falta de respostas a mais de 10 quesitos, pugnando pela realização de uma nova perícia, bem como, impugnou os esclarecimentos prestados no Id 164432931, alegando em síntese, que alguns esclarecimentos foram baseados e extraídos do laudo pericial de engenharia e, que, algumas respostas ficaram sem respostas. A impugnação ao Laudo Pericial Contábil formalizada pela requerida foi alicerçada na falta de respostas pelo Perito Contador por declarar prejudicada algumas respostas, por entender que a pergunta formulada diz respeito a Engenharia Civil. Observa-se da mencionada impugnação que a requerida se insurge contra a perícia contábil por ter o perito alegado prejudicado alguns quesitos por se tratar de matéria de engenharia civil. No caso, vê-se dos Ids 62462227 e 108202461 que a parte requerida formulou iguais quesitos suplementares para o Perito Contador e o Perito Engenheiro Civil. Observa-se que os quesitos n. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,14,16 apresentados pela parte autora, ora impugnados pela requerida, foram respondidos pelo Perito Engenheiro Civil no Laudo de Id 125315007 – pág. 06, sem que fossem impugnados pela requerida. De igual forma, os quesitos n. 2, 3, 7, 8, 9 apresentados pela requerida, ora impugnados no laudo contábil por ausência de respostas, foram devidamente respondidos no laudo de Engenharia Civil, Id 125315007 – pág. 12, sem que houvesse por parte da requerida questionamentos. Ora, não está o perito obrigado a promover consultas e buscar responder a quesitos que dependem de resultado de outras áreas especificas, no caso, Engenharia Civil, os quais foram devidamente respondidos no laudo técnico de engenharia civil e não impugnado pela requerida. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao laudo Contábil e por consequência, HOMOLOGO os laudos periciais de engenharia e contábil. Passo ao mérito. É sabido que à autora, cabe afirmar e provar todos os fatos constitutivos indispensáveis do seu direito, assim como ao requerido provar o obstáculo ao direito da demandante. Alega a autora ser credora perante a ré de valores derivados do contrato de prestação de serviço para o fornecimento de estruturas metálicas, firmado na data de 21.08.2008. Por sua vez, a requerida nega a existência de tal crédito, alegando ter créditos a receber da demandante. Foram realizadas perícias técnicas de engenharia civil e contábil referente às obras objeto do contrato de prestação de serviço firmado no ano de 2008 e os respectivos aditivos contratuais, celebrado entre a requerente e o requerido. A perícia de ENGENHARIA CIVIL tomou como base a análise dos projetos, planilhas, memoriais e demais documentos disponibilizados à perícia pelas partes. Foi considerado, para efeito da prova pericial, a constatação dos serviços executados pela parte autora ao réu e duas consequências, a aferição dos pontos divergentes apontados na Exordial acerca do cumprimento das cláusulas contratuais e pagamentos. Sendo assim, a perícia analisou o transcorrer da obra, com o intuito de apurar a obra efetivamente executada, incluindo os imprevistos e alterações na obra, bem como as consequências econômico-financeiras que resultaram ao contrato. A perícia constatou, sob as condições de pagamento fixadas na Cláusula 7ª do Contrato de Prestação de Serviço disposto no Id 9679068 que: “Na Cláusula Segunda do contrato firmado entre as partes ficou estabelecido que cabe ao CONTRATADO fiscalizar a obra através de profissionais integrantes de seu corpo técnico (Fiscalização interna), sendo esta parte também responsável por adquirir todos os equipamentos, ferramentas e materiais necessários para a execução dos serviços a seu encargo, observando os requisitos mínimos estabelecidos pelas normas técnicas elaboradas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) pertinentes à matéria em tela.” Constatou, ademais, que “na Cláusula Quarta do referido contrato consta que à DEMANDADA também cabe a responsabilidade de efetuar os serviços de acompanhamento e controle quanto à qualidade e performance técnica da execução dos serviços contratados (Fiscalização independente), mediante a contratação, às suas expensas, de profissional ou empresa especializada em inspeção em solda e pintura, para acompanhar a execução das referidas estruturas de acordo com planejamento e programação revisados pelo projetista da obra, conforme consta no item 4.1.1. Dispõe o laudo que: “De acordo com o disposto no Contrato firmado entre as partes litigantes, verifica-se que os serviços contratados à empresa BPIV Inspeções são relativos ao monitoramento de prazos de entregas, verificação aplicação dos materiais, realização de fiscalização da montagem e aferição da produtividade da obra, caracterizam-se como sendo serviços de acompanhamento e controle quanto à qualidade e performance técnica da execução dos serviços contratados, ou seja, fiscalização independente, sendo os a empresa LD Empreendimentos contratada para viabilização do desenvolvimento dos trabalhos sob responsabilidade da BPIV Inspeções quanto à fiscalização independente da obra em tela, no entendimento deste Perito Judicial enquadram-se nos itens 4.1 e 4.1.1 do referido instrumento contratual, sendo, portanto, de responsabilidade da Parte Demandada (Hospital Esperança Ltda).” Consta do laudo que: “De acordo com a Cláusula Segunda do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a Demandante fica obrigada a executar o objeto contratual de acordo com os projetos fornecidos, seguindo as especificações constantes nos mesmos e o preconizado nas normas técnicas pertinentes e vigentes à época do desenvolvimento da obra em tela, cumprindo ainda com o disposto na legislação federal, estadual e municipal.” Diz o laudo que: “No item 6.2.4 do referido instrumento contratual ficou determinado que a Demandante se obriga a executar o contrato quando da alteração do projeto primitivo, de acordo com os novos quantitativos que lhe forem comunicados (com acréscimo ou redução), observando o preço unitário de R$ 7,25/Kgf estabelecido o qual está sujeito a reajuste de acordo com o com o Índice Nacional da Construção Civil (INCC), conforme previsto na Cláusula Sétima.” Narra o Perito que: “Conforme é possível observar no item 4.0 deste Laudo e nos tópicos sintetizados acima, não existem restrições contratuais acerca de modificações/substituições nos projetos por parte da Demandada e/ou da temporalidade que as mesmas tenham sido efetuadas, considerando ainda as falhas na execução dos serviços prestados apresentadas nos Laudos e Relatórios Técnicos elaborados pelas empresas Policonsult, Paizante, Gamatron e BPIV Inspeções, a falta de uniformidade (por exemplo, apresentação de documentos datados com um mês de diferença apresentando valores divergentes – IDs. 19681532 e 19681558), e de memória de cálculo acompanhada de documentação probatória que comprove tal composição, é do entendimento deste Perito que se trata de responsabilidade da Demandante executar o objeto do contrato nos termos estabelecidos contratualmente, inclusive com os serviços extras que se fizerem necessários para a entrega do objeto contrato em conformidade com os projetos fornecidos pela Parte Requerida e normativos vigentes, cujos ajustes devem ser feitos de forma proporcional aos quantitativos alterados posteriormente, acompanhados da devida comprovação e aprovação (Cláusula 6.2.2). “ Relata o perito que: “No tocante a responsabilidade da Demandada por prover infraestrutura adequada para guarda e depósito dos materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução da obra, bem como áreas de apoio administrativo e suprimento de energia suficiente para que se desempenhe a fabricação e montagem completa das estruturas metálicas objeto do contrato (Clausula Terceira), verificou o perito, no seu entendimento, que “a área e estrutura disponibilizadas foram insuficientes para a execução dos serviços designados contratualmente, em desconformidade com as Cláusulas 2ª e 5ª do Contrato de Prestação de Serviços firmado pelas partes litigantes.” (Id 125315007 – pág. 1).” Dispõe que: “A Cláusula Oitava do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes define modificações no projeto primitivo constante na Cláusula primeira do referido instrumento contratual como sendo causa superveniente para prorrogação do prazo, justificando a suspensão do prazo fixado de 180 dias úteis promovido pela Demandada.” Esclarece que: “Quanto às autorizações junto à municipalidade, verifica-se nos autos a existência de alvarás de construção referentes às obras de ampliação do Centro de Diagnósticos do Hospital Esperança datados de 21/12/2007 (ID. 19678393) e 06/04/2011 (ID. 19681335), possuindo validade de 36 meses cada. Diz o perito que no seu entendimento, “não é justificável a argumentação de atrasos na obra imputáveis a ré, tendo em vista que a suspensão por modificação no projeto originalmente apresentado está coberta pela Cláusula 8.2 do Instrumento Contratual firmado pelas partes e resta comprovado que inexistiam irregularidades da obra junto à Municipalidade, conforme documentação acostada aos Autos pela Empresa Ré. Ressalta que: “Acerca dos serviços extras mencionados, mantém-se o exposto na alínea b) do presente item 7.0 deste Laudo, no que tange ao entendimento deste Perito que se trata de responsabilidade da Demandante executar o objeto do contrato nos termos estabelecidos contratualmente, inclusive com os serviços extras que se fizerem necessários para a entrega do objeto contrato em conformidade com os projetos fornecidos pela Parte Requerida e normativos vigentes, cujos ajustes devem ser feitos de forma proporcional aos quantitativos alterados posteriormente, acompanhados da devida comprovação e aprovação (Cláusula 6.2.2), tendo em vista a as falhas na execução dos serviços prestados apresentadas nos Laudos e Relatórios Técnicos elaborados pelas empresas Policonsult, Paizante, Gamatron e BPIV Inspeções, a falta de uniformidade nos valores apresentados a crédito da Demandada (por exemplo, apresentação de documentos datados com um mês de diferença apresentando valores divergentes – IDs. 19681532 e 19681558), e de memória de cálculo acompanhada de documentação probatória que comprove tal composição, sendo considerados apenas os valores incontroversos, ou seja, reconhecidos por ambas as partes. O laudo técnico concluiu acerca dos três pontos divergentes: Imputação da responsabilidade de pagamentos à autora (itens 4.1 e 4.1.1 do contrato firmado em 21/08/2008), especialmente as faturas da BPIV Inspeções (CNPJ/MF n° 07.1288.803/0004-18), LD Empreendimentos Ltda. (CNPJ n° 04.681.583/0001-04) e de terceiros descritos em planilha já entregue à ré em diversos momentos anteriores – R$ 1.764.293,02 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e dois centavos); Elevações significativas de quantitativos (alterações e acréscimos do projeto originário – aumento de 127,85 % sobre o valor global do contrato inicial) e do necessário equilíbrio econômico-financeiro do contrato – R$ 1.810.062,48 (um milhão, oitocentos e dez mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); Execução de serviços extras e da assunção, pela ré, de custos e obrigações que contratualmente seriam de responsabilidade exclusiva da parte ré, dona da obra – R$ 5.089.926,81 (cinco milhões, oitenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). O impacto desses valores apurados atingiu o contrato que originariamente foram pactuados, incluindo os aditivos de serviços, provocando, assim, um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, temos que o laudo pericial de engenharia civil concluiu que a demandante tem a seu favor, pendente de pagamento pela requerida, a quantia de R$ 3.190.301,15 (três milhões, cento e noventa mil, trezentos e um reais e quinze centavos), concernente ao valor total apurado aos pontos divergentes como sendo de responsabilidade da parte requerida (Hospital Esperança). A perícia CONTÁBIL, por sua vez, apuradas as evidências do laudo de engenharia e de acordo com os cálculos realizados, aponta que houve um desequilíbrio do contrato, devendo ser incluído montantes, que puderam ser constatados, para equilibrá-lo. Após a inclusão dos valores pertinentes e apurados, o valor para restabelecer o equilíbrio do contrato perfaz o montante de R$ 3.190.301,15, (três milhões, cento e noventa mil, trezentos e um reais e quinze centavos). Conforme o cálculo e os esclarecimentos prestados pelo Perito Contábil Id 164432931, o valor acima descrito (R$ 3.190.301,15) foi atualizado na data de 18.03.2020 para a quantia de R$ 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), com base na tabela Encoge de janeiro de 2014. A requerida não impugnou (Id 167216802) o cálculo apresentado pelo Perito Contador no tocante a atualização do valor indicado no laudo de Engenharia (R$ 10.726.251,46). Esta juíza não está subordinada ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. De igual forma, não está obrigada a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso, consoante determina o artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso, em que pese a parte requerida ter indicado assistentes técnicos para as perícias contábil e de engenharia civil designadas por este juízo, vê-se que suas impugnações não vieram acompanhadas de lastros técnicos dos respectivos assistentes indicados nos autos, capazes de mudar o entendimento desta juíza, dentro de cada especificidade da perícia. Averiguando as perícias, verifica-se que em primeiro momento foi verificado se houve um desequilíbrio contratual e posteriormente foram apurados a quantificação dos valores que representam o reequilíbrio do contrato. Como já é sabido, os contratos têm papel relevante na Economia, sendo elemento essencial à garantia das transações, trazendo segurança jurídica às partes e mitigando os riscos decorrentes das obrigações assumidas pelos contratantes. Desde o Estado Liberal no século XIX imperava de forma absoluta o postulado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato fazia lei entre as partes, devendo ser cumprido sem ressalvas. Segundo Maria Helena Diniz, o pacta sunt servanda se justifica porque o contrato, uma vez celebrado livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma de direito. Entretanto, no curso da execução do contrato muitas vezes o cenário fático e econômico se alterava, gerando "situações injustas" e tornando desproporcional a prestação de uma parte perante a da outra naquele determinado instrumento, razão pela qual atualmente este princípio tem sido mitigado. Assim sendo, a obrigatoriedade aos termos pactuados não é absoluta. Como bem explica Maria Helena Póvoas, há que se respeitar a lei e, sobretudo, outros princípios que coexistem com as obrigações das partes, como o da boa-fé, o da legalidade, o da igualdade, entre tantos outros; afinal, os princípios gerais do Direito integram um sistema harmônico. Aludida mudança se dá por força da equivalência das prestações contratuais, ligada ao princípio da igualdade, que procura, dentre outras coisas, evitar a desproporcionalidade em prejuízo de um dos contratantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de 10.726.251,46 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), corrigido pela tabela da Encoge e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil) até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; Condeno a requerida nas custas processuais e nos honorários advocatício, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046837-23.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FORRM INDUSTRIAL LTDA - EPP Trata-se de ação inicialmente interposta como monitória e após convertida em ordinária, em face da constatação da necessidade de realização de prova pericial, e quanto a pertinência da prova para o deslinde da questão, esta é necessariamente documental. Processo Saneado, Id 76404119. Perícia Contábil nos autos, Id 139704456. Esclarecimentos prestados pelo perito contábil ao requerido, Id 164432931. Perícia de Engenharia Civil, Id 127515102; Impugnação pelo réu, Id 130622551; Esclarecimentos prestados pelo Perito engenheiro civil ao requerido, Id 144403536. A parte autora não impugnou nenhum dos laudos apresentados pelos peritos do juízo. Não há questões processuais pendentes de análise. Pugnam as partes pela realização de audiência para oitiva de testemunhas. Tendo em vista a natureza da relação jurídica, bem como a ausência de transação entre as partes em casos análogos, bem como, as periciais juntadas aos autos, acompanhadas de esclarecimentos, entendo, no presente momento, desnecessária a designação de audiência para oitiva de testemunhas. Assim, quanto a instrução probatória requerida pelas partes, indefiro o pedido de prova oral, vez que entendo não haver razão para produção de outras provas ali requerida, já que as peças de defesa e réplica constante nos autos já se mostram suficientes, além dos mencionados laudos periciais acima descritos. Desta feita, diante da motivação expressa, indefiro esta prova por se tratar de matéria de fato e de direito sem necessidade de instrução probatória em audiência. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de Agravo de Instrumento, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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